Prefeitura de Três Pontas pagará restante do 13º de forma antecipada

Segunda parcela será depositada no dia 06 de dezembro; Prefeito explica o adiantamento. A Prefeitura Municipal de Três Pontas informou que irá pagar de forma adiantada a segunda parcela do 13º salário dos servidores públicos municipais. A data será 06 de dezembro. De acordo com a Assessoria de Imprensa do Executivo Municipal, no próximo dia 06 de dezembro os aproximadamente 1600 servidores públicos municipais já terão creditadas em suas contas bancárias a segunda parcela (50% restante) do 13º salário. O prefeito Marcelo Chaves Garcia disse que isso é fruto de um grande esforço da Prefeitura, em especial da Secretaria de

Mais de 1,3 milhão de motoristas ainda devem IPVA em Minas Gerais; Débitos podem ser parcelados

Para quem está em atraso a multa é de 20% sobre o valor devido, além de juros Em Minas Gerais, somente em 2019, mais de 1,396 milhão de motoristas ainda não quitaram o IPVA, cujo calendário de pagamento terminou no final de março. O montante devido chega a R$ 410,7 milhões. Os contribuintes com débitos podem fazer o parcelamento da dívida pela internet, pelo site da Secretaria da Fazenda (SEF). A ferramenta, disponibilizada para desburocratizar serviços e oferecer agilidade e comodidade ao cidadão que queira regularizar sua situação, também funciona para débitos de ICMS e ITCD, imposto que incide sobre

Inaugurado na Fateps o Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil

Atendimentos começarão em fevereiro de 2020, no terceiro andar do prédio da faculdade em Três Pontas. Foi inaugurado no auditório da FATEPS (Faculdade de Três Pontas) na noite do dia 11 de novembro, o Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil – NAF, em parceria com a Receita Federal do Brasil. O Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil NAF é uma parceria entre a Faculdade de Três Pontas (FATEPS) e Receita Federal do Brasil (RFB), que tem a finalidade de promover a prática contábil, por meio da realização de atendimentos a Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, visando o aprimoramento do conhecimento

Preso um dos suspeitos do assassinato registrado ontem em Varginha

O servente de pedreiro Elias Jesus Silva Evangelista foi morto a tiros. Ele era suspeito de ter cometido homicídio no mês de abril. Caso revela uma sucessão de assassinatos. A Polícia Militar de Varginha prendeu, um dos suspeitos de matar um servente de pedreiro na região da Vila Paiva em Varginha. Maurício de Miranda Cazelato, 19 anos, estaria pilotando a moto para que o garupa fizesse os disparos de revólver que mataram Elias Jesus Silva Evangelista, de 19 anos. O autor dos tiros continua sendo procurado. Elias era suspeito de ter matado Mateus Henrique Ferreira Garcia, a facadas, em abril

Polícia Militar deflagra “Mega Operação República” em todo Estado de Minas

Ação ocorre no Sul de Minas, incluindo Três Pontas e Varginha. Começou nesta quinta-feira (14), a “Mega Operação República”, realizada pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) com o objetivo de reduzir a criminalidade no Estado. A operação desenvolve estratégias eficientes para intensificar o policiamento ostensivo. A estratégia tem como foco aumentar a sensação de segurança e reduzir os crimes de furtos e roubos nas principais vias públicas dos municípios, em todo Estado de Minas Gerais, nos horários de maior fluxo de pessoas e veículos. O objetivo da Polícia Militar de Minas Gerais é reduzir a criminalidade no Estado, desenvolvendo

ESPECIAL: Mitos e verdades sobre a gravidez

O ginecologista e obstetra Domingos Mantelli, autor do livro “Gestação – Mitos e Verdades sob o olhar do obstetra”, desvenda as principais dúvidas sobre a gestação: Mulheres que tomam anticoncepcional há muito tempo não engravidam logo em seguida à suspensão do uso? MITO: A quantidade de tempo que a mulher tomou anticoncepcional não influi em sua fertilidade. Ela pode engravidar logo após a suspensão do uso. O que ocorre é que algumas mulheres que usaram anticoncepcional por muito tempo, às vezes, ficam com os hormônios da pílula impregnados nas células de gordura. Nesses casos, mesmo com a interrupção do uso, os efeitos do contraceptivo continuam

EXCLUSIVO: Dr. Cassiano fala do acidente sofrido e agradece as orações dos trespontanos

Médico deve evitar movimentos e está aguardando cirurgia em Belo Horizonte. A notícia de que o médico trespontano Dr. Antônio Carlos Cassiano, um dos mais queridos e respeitados na cidade, havia sofrido um grave acidente de trânsito pegou muitos de surpresa e, imediatamente após a divulgação no Conexão Três Pontas, uma grande corrente de oração se formou em favor do anestesista e especialista no tratamento da dor. A repercussão foi imensa e chegou até o médico Dr. Cassiano que, admirado com a generosidade e a fé do povo de Três Pontas, fez questão de entrar em contato na manhã desta

Bolsonaro assina medida provisória que extingue o Dpvat

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo Dpvat O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019

GCM de Varginha ministra curso para a GCM de Três Pontas

A Guarda Civil Municipal de Varginha, por meio de seu comandante Gerson Alves da Trindade, ministrou, na última semana, um curso sobre uso e manuseio de pistola Spark para a Guarda Civil Municipal de Três Pontas. Ao todo, 11 agentes foram treinados e capacitados para utilizar o armamento de condutividade elétrica. Entre aulas teóricas e práticas, compuseram a ementa do curso legislações atualizadas sobre o tema, conceitos e classificações de armamentos não letais, uso proporcional e seletivo da força, descontaminação e primeiros socorros, em caso de utilização da arma, além do emprego tático do equipamento. O curso, com um total

Senado aprova PEC que torna feminicídio e estupro crimes imprescritíveis

Com a imprescritibilidade, o criminoso poderá ser punido mesmo muitos anos após o crime. Proposta ainda precisa ser votada em dois turnos na Câmara O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tornar imprescritíveis os crimes de feminicídio e estupro. A matéria segue, então, para análise da Câmara dos Deputados. A tipificação do crime de feminicídio está prevista na Constituição desde 2015. É o homicídio “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”. Como havia acordo para a votação da matéria, as votações do primeiro e do segundo turno foram feitas na mesma sessão, uma após a outra.

Taxa de desemprego no Brasil cai para 11,8%, revela IBGE

Total de de pessoas sem ocupação é de 12,5 milhões. A taxa de desocupação no Brasil fechou o trimestre móvel encerrado em setembro em 11,8%, uma leve queda em relação tanto ao trimestre anterior, finalizado em junho, quando 12% da população estavam sem trabalho, quanto ao trimestre que acabou em setembro do ano passado (11,9%). Os dados foram apresentados hoje (31), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua). O contingente de desocupados soma 12,5 milhões de pessoas, uma diminuição de 251 mil

Urgente: Ex-presidente Lula deixa a prisão

O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou a prisão em Curitiba após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (8). Ele – que estava preso desde 7 de abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal (PF) – saiu do local por volta das 17h40 e fez um discurso no qual agradeceu a militantes que ficaram em vigília por 580 dias e fez críticas ao que chamou de “lado podre do Estado brasileiro, da Justiça, do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal”. Condenado em duas instâncias no caso do tríplex no Guarujá, no âmbito da Operação

ESPECIAL: Conheça Sete Direitos que todo PAI deveria saber

O Direito de Família, área que se dedica às questões de paternidade e maternidade, coloca o afeto e o amor como principais elementos para a constituição familiar. A Justiça também elenca direitos e deveres que os pais têm em relação aos filhos. As diversas composições familiares desafiam cada vez mais o Direito a promover igualdade nas relações humanas. Em um cenário de tantas mudanças, será que os pais têm conhecimento sobre os direitos e deveres?

Com ajuda do advogado Leandro Oliveira, especialista em Direito de Família da plataforma Oi Advogado, a reportagem do E+ lista sete situações para esclarecer aos pais assuntos importantes. Confira:

Sou pai solteiro ou viúvo. Tenho os mesmos direitos que uma mãe solteira?

Os pais possuem direitos fundamentais tais como licença-paternidade, afastamento do trabalho para prestar assistência ao filho com alguma deficiência ou levá-lo ao médico, sem que isto lhe cause prejuízos. A licença-paternidade é de cinco dias seguidos, contados a partir do nascimento. Contudo, em empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã, o período é de 20 dias.

Existe ainda a licença especial, concedida aos pais que precisam dar assistência ao filho até os seis anos de idade. Ela pode ser integral por três meses, parcial por doze meses (quanto o pai trabalha meio período e cuida do filho no outro), ou intercalada, desde que as ausências totais sejam equivalentes a três meses. Para esta situação, é preciso comunicar a empresa com antecedência e apresentar atestado médico que comprove a necessidade.

Há casos isolados nos quais os pais obtiveram, mediante ordem judicial, o aumento da licença para até 180 dias. No entanto, como se tratam de exceções, estas situações devem ser analisadas e consideradas pontualmente.

Somos dois pais. Podemos registrar filhos nos dois nomes?

É possível que ambos os pais registrem o filho, com base no que se conhece como multiparentalidade ou pluriparentalidade, ou seja, conceder à criança o direito de ter o reconhecimento de dois pais.

Primeira regra a ser estabelecida é a de que os mesmos direitos garantidos para casais heterossexuais devem ser concedidos a casais homossexuais, entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

O desenvolvimento da criança não depende do tipo de família, mas do vínculo que esses pais e/ou mães vão estabelecer entre eles e a criança. A orientação sexual não é mais importante que o afeto.

A mãe está me impedindo de ver meus filhos. O que devo fazer?

Primeiramente, o pai deve procurar regulamentar judicialmente o chamado direito de visitas, a fim de estabelecer os dias e horários em que o filho estará sob sua guarda.

Uma vez regulamentado, caso a mãe se contraponha injustificadamente a tal direito, temos que tal prática pode caracterizar alienação parental, cabendo ao pai requerer o cumprimento da decisão anteriormente fixada, mediante aplicação de multa, alteração de regime de convivência ou mesmo mudança de guarda.

A orientação mais importante a um pai é: antes de qualquer decisão, consulte sempre um advogado.

Tenho direito a solicitar a guarda do meu filho? Serei desfavorecido pela justiça?

O direito à guarda é legítimo, não existindo nada que impeça tal demanda. O que é importante se estabelecer são os motivos que levem a tal modificação de guarda.

Sabemos que decisões judiciais são amplamente favoráveis às mães. Porém, comprovada alguma atitude que contrarie os direitos da criança, o pai possui como legítimo seu interesse em obter a guarda do filho.

O que sempre irá pesar perante o tribunal é o melhor interesse do menor, pois seu crescimento e desenvolvimento são essencialmente priorizados ao se fixar a guarda.

Sou padrasto, mas cuido da criança junto à mãe. Tenho direito de reivindicar paternidade? 

Não tendo a criança registrada a paternidade biológica, o padrasto pode requerer a adoção, passando a ser o pai, assumindo todos os deveres e obrigações. Por consequência, a criança passa a ter todos os direitos inerentes.

Em situação contrária, ou seja, existindo registro do pai biológico, ao padrasto é garantido o direito de requerer o reconhecimento da paternidade afetiva, chamada de multiparentalidade, uma vez que a criança passa a adotar o nome de ambos os pais – biológico e afetivo -, igualmente usufruindo de todos os direitos de ambos.

Não tenho condições de pagar pensão porque estou desempregado ou inválido no momento. O que devo fazer?

Uma vez modificada a condição financeira do pai, este deve requerer judicialmente a revisão dos alimentos, a fim de que o valor da pensão se adapte à sua realidade.

O principal entendimento sobre os alimentos é que este é estipulado por meio do binômio necessidade versus possibilidade, o que significa: deve ser comprovada a necessidade do menor, para, mediante a possibilidade financeira do pai, se estipular um valor adequado.

Além disso, ninguém pode ser exposto a situação que lhe cause pobreza ou indignidade, sendo necessário preservar a criança e o pai quanto a situações que lhes garantam o mínimo de sustento.

Não tinha ciência da minha paternidade, mas agora sei e tenho interesse em conhecer meu filho? O que devo fazer?

O pai deve requerer o reconhecimento da paternidade por meio de ação denominada Investigação de Paternidade, a fim de que os demais direitos, como visitas, sejam assegurados.

A omissão da mãe quanto à paternidade da criança é tida como uma ofensa gravíssima aos direitos do menor, já que o seu regular desenvolvimento depende do convívio com ambos os pais e familiares. Neste sentido, alguns tribunais têm concedido indenização ao pai que teve ocultada sua paternidade.

Fonte Estado de Minas

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Roger Campos

Jornalista

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