Histórias de Vida: Delegado Dr. Gustavo Gomes é homenageado pelo Conexão Três Pontas

CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE TRÊS PONTAS VEM COORDENANDO TRABALHOS IMPECÁVEIS, CAUSANDO PREJUÍZO À CRIMINALIDADE E MAIS SEGURANÇA AOS TRESPONTANOS. O quadro Histórias de Vida, criado pelo portal Conexão Três Pontas (o primeiro a valorizar a pessoa em vida), tem o objetivo de homenagear, em vida, pessoas de todas as classes sociais, profissões, funções ou perfis, que tenham se destacado por trabalhos relevantes ou simples, por exemplos deixados ao longo dos anos, por um legado de amizades e respeito. Fazer o homenageado saber que ele é importante, que escreveu uma linda história, que deixou seu nome gravado na história do município e/ou

TRÊS PONTAS está na final da Taça EPTV de Futsal e enfrentará Campanha na busca por título inédito!

É a quarta vez que os trespontanos chegam à grande final. Que grande notícia! Três Pontas está classificada para a grande final da taça EPTV de Futsal Sul de Minas, em decisão que acontecerá no próximo dia dois de julho, véspera do aniversário do município. O adversário será a forte equipe de Campanha. As duas equipes que chegaram a grande final obtiveram classificação após vencerem os seus adversários pela fase semifinal na noite de ontem, quinta-feira, dia 23. _____continua depois da publicidade________ O time de Três Pontas chegou a decisão após vencer a equipe de Muzambinho. O placar foi de

Inaugurada a nova sede da Delegacia da Polícia Civil em Três Pontas

Foi realizada na manhã desta quinta-feira, dia 23, a inauguração da nova sede da Delegacia da Polícia Civil de Três Pontas. O evento contou com a participação de diversas autoridades e representantes de diversos setores. Situada na Rua Urbano Garcia de Miranda, 38, centro de Três Pontas, as novas instalações da delegacia ficam muito próximas do presídio do município e oferecem uma estrutura mais ampla, ofertam todas as necessidades da Polícia Civil, além de oferecer um atendimento com mais qualidade para a população. _____continua depois da publicidade________ O prédio conta com diversas instalações como salas amplas, gabinetes, salas de oitivas,

ALÔ DOUTOR: Sangramento Menstrual Anormal

ARTIGO ASSINADO PELO DR. EDUARDO MARCONDES LEMOS – GINECOLOGISTA E OBSTETRA A menstruação é um evento gerado pela oscilação dos níveis hormonais, chamado de ciclo ovulatório. O mecanismo é muito complexo e pode gerar uma grande variedade de distúrbios. A mulher, em geral, apresenta os mesmos parâmetros de sangramento menstrual durante toda a vida adulta. A duração do ciclo normal varia de 21 a 35 dias (média de 28 dias). O fluxo menstrual dura aproximadamente 2 a 6 dias, com uma perda sanguínea de 20 a 60 ml. Por esse motivo, a queixa de mudança no padrão menstrual é uma

TJMG anuncia construção de novo fórum em Três Pontas

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, anunciou, nesta quarta-feira (22/6), em Três Pontas, Região Sul de Minas Gerais, a 290km de Belo Horizonte, a construção do novo Fórum Doutor Carvalho de Mendonça. As obras, no bairro Major Brás, já foram licitadas pelo Tribunal e têm previsão de início imediato. A edificação vai substituir o fórum atual, localizado no Centro da cidade, e terá espaço para até quatro varas em três pavimentos, total acessibilidade para idosos e portadores de necessidades especiais, salas para Tribunal do Júri, arquivo, secretarias, Centro Judiciário de Solução de Conflitos

COMPREI UM IMÓVEL E O VENDEDOR SUMIU, COMO VOU CONSEGUIR REGISTRAR NA MATRÍCULA? – DR. GABRIEL FERREIRA

Mesmo nos dias atuais, não é difícil a aquisição de um imóvel sem o devido registro na matrícula, A GRANDE QUESTÃO É O QUE PODE SER FEITO QUANDO HÁ O INTERESSE POR PARTE DO COMPRADOR EM REGISTRAR E O VENDEDOR POR ALGUM MOTIVO NÃO O FAZ? O Código Civil prevê, no artigo 1.417, que havendo contrato de promessa de compra e venda, seja por instrumento público ou particular e registrado no cartório de registro de imóveis, há o direito real à aquisição do imóvel, podendo o comprador adjudicar o bem mediante requerimento judicial (artigo 1.418), caso não encontre o vendedor

ENTREVISTA EXCLUSIVA: PRESIDENTE DA OAB DE TRÊS PONTAS FALA AO CONEXÃO REPÓRTER

O advogado Dr. Marcel Voltani Duarte, formado há 6 anos, é um dos profissionais do Direito que vem obtendo destaque no Município e, estando agora a frente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Três Pontas, tem procurado garantir mais direitos e a valorização dos advogados, especialmente dando mais espaço às mulheres. O advogado tem a função profissional de defender os interesses sociais e garantir o funcionamento de um Estado Democrático imparcial parente a justiça e a convivência comum, garantindo os direitos e garantias fundamentais para que haja uma qualidade de vida e estabilidade de convivência social uns com os outros.

ANTENADOS: Mais de 82% dos domicílios brasileiros têm acesso à internet

País ainda contabiliza 35,5 milhões de pessoas sem acesso à rede A proporção de domicílios brasileiros com acesso à internet cresceu entre 2019 e 2021. Segundo a pesquisa sobre o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação nos Domicílios brasileiros (TIC Domicílios) 2021, divulgada hoje (21), pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), na média, o percentual de residências aptas a acessar a rede mundial de computadores subiu de 71% para 82% no período de dois anos. Apesar disso, o país ainda contabiliza 35,5 milhões de pessoas sem acesso à internet e o número de domicílios das classes B, C e D/E com

EXCLUSIVO: DR. LUCAS, DIRETOR DO PAM, RESPONDE QUESTIONAMENTOS DA POPULAÇÃO TRANSPONTANA NO CONEXÃO REPÓRTER

O médico, muito querido tanto em Três Pontas quanto em Varginha, tem buscado conduzir o Pronto Atendimento Municipal da melhor maneira possível. Mas, a superlotação em muitos horários e a consequente demora nos atendimentos, tem provocado algumas críticas nas redes sociais e episódios de violência verbal contra os trabalhadores da Saúde naquela unidade. Dr. Lucas enumera os esforços que estão sendo feitos, reconhece que há muito o que melhorar e que uma grande reforma trará mais agilidade e conforto no atendimento da população. _____continua depois da publicidade________ Ele falou sobre a necessidade de se respeitar o Protocolo de Manchester, sobre

VEREADOR LUCIANO DINIZ FALA DAS SUAS COBRANÇAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM TRÊS PONTAS

O legislador tem falado constantemente durante as reuniões da Câmara Municipal, sobre o que, pra ele, é uma necessidade imediata: a realização de um novo concurso público na Prefeitura Municipal de Três Pontas. “Pra mim é a forma mais justa e honesta de se preencher o quadro do Executivo. Claro que as nomeações, os cargos de confiança são importantes, fazem parte do jogo democrático, mas já passou da hora de termos um novo concurso”, disse Luciano Diniz. Interpelado pelo Conexão, o vereador respondeu todos os nossos questionamentos. Acompanhe: _____continua depois da publicidade________ _____continua depois da publicidade________ Os concursos públicos são processos de

DELEGADO DE TRÊS PONTAS FALA COM EXCLUSIVIDADE SOBRE OS GOLPES DE INTERNET E AFIRMA QUE OS BANDIDOS DE FATO ESTÃO ATUANDO EM TRÊS PONTAS; JÁ HOUVE PRISÃO

Os golpes na internet se tornaram tão comuns que hoje em dia é difícil não conhecer uma vítima, talvez até mesmo você já tenha caído em algum deles. Várias modalidades de golpe vem sendo aplicadas em Três Pontas, incluindo o ‘golpe do pix’. Dr Gustavo Gomes dá as dicas para evitar que você seja a próxima vítima. Uma pessoa chegou a perder 350.000,00 em Três Pontas. Uma reportagem especial, um serviço de utilidade pública, que precisa ser compartilhado e assistido por todos. Somente a informação evitará que você caia nesses golpes. Assista AGORA, aqui no Conexão Três Pontas. _____continua depois

‘TÁ CARO!’: Saiba como diminuir o consumo de energia da sua casa

COM O PREÇO DA CONTA DE LUZ NAS ALTURAS, ECONOMIZAR É A ÚNICA SAÍDA! Minas Gerais tem uma das tarifas de energia elétrica mais caras do Brasil. Apesar do valor elevado a qualidade do serviço da Cemig é sempre motivo de contestação. Conexão Três Pontas ensina como economizar energia elétrica na sua casa. Não deixe de ler! Uma leitora de Três Pontas tomou um grande susto com a conta de dezembro. Ela pagava em média R$290,00 de conta de luz, as vezes um pouco mais, no máximo R$320,00. Na sua conta de dezembro de 2021 (conta de luz que vence

Casos do dia a dia – Achado não é roubado? O caso do cãozinho de raça e do vira lata

CIDADÃO ENTENDA O SEU DIREITO.

Uma pessoa acha determinada coisa na rua e o leva para casa. Pensa: achado não é roubado, e fica com o objeto. E pior: o dono da coisa o encontra e requer a devolução e a pessoa não o restitui, alegando justamente que o achou perdido na rua e que, afinal, o que é achado não é roubado.

De fato, roubado não é, mas essa pessoa terá, sim, de restituir o animal, sob pena de sua conduta caracterizar crime. Por outro lado, a coisa achada poderá ser adquirida, gratuitamente, bastando que seu dono o abandone ou que a coisa “achada” não tenha dono. Vai depender do caso.

Passamos às explicações.

Vamos imaginar que determinada pessoa está andando pelo parque próximo à sua residência e se depara com um cãozinho. Esse cãozinho, um lindo “beagle”, está perdido, à sorte. Essa pessoa resolve levá-lo para casa. Leva-o ao veterinário, alimenta-o, banha-o e cuida muito bem dele. Dias depois aparece uma pessoa em sua casa: o dono do cachorrinho, requerendo sua devolução.

Pergunto: a pessoa terá que devolver o cachorrinho ao dono?

Sim, infelizmente.

Por qual motivo? Por expressa determinação do Código Civil, que em seu artigo 1.233, dispõe que: “Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor”.

Poxa vida, mas e todo aquele dinheiro que a pessoa gastou com o cachorrinho que achou? Além de cuidar do cachorrinho de outrem, ele terá prejuízo financeiro?

Não. Ele terá direito a uma compensação pelas despesas, bem como uma recompensa, conforme estabelecido pelo artigo 1.234 do Código Civil: “Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la”.

Portanto, a pessoa deve restituir o animal, satisfazendo-se com a compensação pelas despesas despendidas e com recompensa que lhe é devida. Caso não haja acordo sobre o valor da recompensa, uma vez que é bastante difícil na prática estabelecer o valor de pelo menos 5% de um determinado animal de estimação, o valor da recompensa será decidida pelo juiz.

Essa recompensa pela coisa descoberta possui curiosa nomenclatura específica: “achadego”

O artigo 1.234 confere àquele que achou o cachorrinho uma chance de ficar com o animal, que na verdade é uma “prova de amor” que o dono terá de se submeter. Como ele terá de restituir à pessoa todo o valor que a pessoa que cuidou de seu animal, pode optar por abandoná-lo, caso em que a pessoa que o achou passará a ser seu dono. Se, por exemplo, a pessoa que o achou gastou mais de $1.000,00 com as despesas para cuidar do animal, além de pagar uma recompensa em valor não inferior a 5%, o dono poderá achar por “melhor” abandoná-lo aos cuidados dessa pessoa do que ter de restituir esse valor (falta de amor? Sei não…).

Se a pessoa se recusar a restituição ao dono que o requer de volta, ele comete crime. E esse crime se chama apropriação de coisa achada, estando previsto no artigo 169, parágrafo único, inciso II do Código Penal:

Art. 169. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único – Na mesma pena incorre: (…) II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias.

Assim, quem acha coisa alheia e não devolve, seja a pedido do dono da coisa ou pela não entrega da coisa à autoridade competente no prazo de 15 dias, pratica o crime de apropriação de coisa achada (Art. 1.233 e seu parágrafo único do Código Civil, c/c art. 169, parágrafo único, II do Código Penal).

Inclusive, a pessoa que acha a coisa perdida tem a obrigação legal de procurar saber quem é seu proprietário, para restituir o bem ou entrega-lo à autoridade competente, no prazo de 15 dias.

E quem é essa a autoridade competente?

Via de regra, a autoridade policial. Contudo, nesse caso, considerando tratar-se de um animal, poderia ele ser entregue a zoonoses (muito embora na prática, considerando o atual sistema de proteção estatal aos animais, essa entrega seria praticamente uma sentença de morte ao animal). Agora vem a curiosidade, objeto do tema deste texto, decorrente da análise do artigo 169, parágrafo único, inciso II do Código Penal, que nos permite chegar à seguinte conclusão: a pessoa que se utiliza do brocado “o que é achado não é roubado” para justificar a não devolução da coisa achada está correta! Repito: correta.

Realmente, o que é achado não é roubado.

Então, se não é roubado, ele pode ficar com a coisa?

Não.

Se você, leitor, ainda pensou nessa possibilidade, favor reler o texto novamente até este ponto.

A coisa não é roubada, mas indevidamente apropriada! A coisa achada e não devolvida é apropriada, e não roubada. O crime de roubo, nos termos expressos do art. 157 do Código Penal, exige a prática de violência ou grave ameaça para obtenção da coisa ou a redução à impossibilidade de resistência da vítima. Pergunto: como é que uma coisa pode ser achada com violência ou grave ameaça ou reduzindo a pessoa à impossibilidade de resistência?! No mesmo sentido, não haveria que se cogitar de um crime de furto (art. 155, CP) em razão da impossibilidade de se subtrair, ou seja, “tomar” algo que foi achado.

Concluindo: a coisa achada, e não devolvida, não é roubada, não é furtada, mas é apropriada indevidamente, incorrendo o autor no crime de apropriação de coisa achada!

Uma última observação quando a este caso do cachorrinho: a natureza jurídica da relação entre entre cachorro “beagle” e aquele que o achou no parque chama-se descoberta. A pessoa “descobriu” o cachorrinho.

Alguns devem estar perguntando: mas e se o cachorro achado não tiver dono, como, por exemplo, se a pessoa encontrar um vira-lata (sem dono) na rua e desejar ficar com ele?

Que fique. É dela (e receba meus parabéns pela nobreza do gesto).

É que, diferentemente do caso do “beagle” acima, que tem dono, o vira lata achado na rua não tem. Portanto, resta-se impossível aplicar o instituto da descoberta prevista no art. 1.233 do Código Civil, que exige o achado de coisa alheia. Observe a expressa disposição legal do artigo 1.233 do Código Civil:

Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.

Ora, se o vira-lata não tem dono, não é coisa alheia, mas coisa sem dono. É o que se chama de res nullius. A coisa sem dono (res nullius) não é achada, mas assenhorada, de forma que a pessoa desde logo adquire sua propriedade, nos termos do artigo 1.263 do Código Civil.

Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.

Trata-se do instituto civil chamado de ocupação. A pessoa que “adotou” o vira-lata adquiriu sua propriedade por meio da ocupação. O Código Civil somente veda a ocupação de res nullius quando esta for expressamente proibida (defeso) por lei. Seria o caso, por exemplo, da pessoa querer ocupar uma ave de espécie rara, uma onça do Pantanal, ou de uma jiboia branca, dentre outras espécies de animais os quais a Lei proíbe que o particular os assenhore (salvo raríssimas hipóteses, que dependem de autorização de autoridade competente em regra).

Uma última observação: a diferença aqui colocada entre o cãozinho de raça e o vira-lata é meramente didático. O ponto que diferencia os exemplos não é o critério de raça do cachorro, mas a relação jurídica da coisa com seu proprietário. Assim, podemos muito bem ter um cãozinho de raça sem dono, passível de ocupação e aquisição de sua propriedade, como podermos ter um vira-lata com dono, que pode ser descoberto, devendo ser devolvido ao seu dono, garantido o devido ressarcimento.

GABRIEL FERREIRA DE BRITO JÚNIOR – OAB/MG 104.830

Advogado na Sério e Diniz Advogados Associados desde 2006, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Newton Paiva (2006), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA (2001), Oficial de Apoio Judicial (Escrevente) do Tribunal de Justiça do

Estado de Minas Gerais por 10 anos (1996-2006), Conciliador Orientador do Juizado Especial Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ano 2004).

Cel.: (35) 9 9818-1481

Escritório: (35) 3265-4107 [email protected]

Endereço: Rua Bento de Brito, 155 – Centro

Três Pontas/MG

CEP: 37190-000

Sério & Diniz Advogados Associados

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