BOA NOTÍCIA: Quinta-feira tem índice elevado de curados da Covid-19 em Três Pontas

Novos casos em 24 horas somam mais 09 casos. Já o de recuperados no mesmo período é de 219 pessoas. Diante de todo cenário preocupante e a possibilidade de Minas Gerais inteira entrar na chamada Onda Roxa, fase cheia de restrições, os números de hoje em Três Pontas se não são excepcionais, são, pelo menos, um alento para todos que se dedicam e lutam contra o coronavírus. A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta quinta-feira (04) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados (que freou), mas também o número de curados,

COVID-19: Confirmado o 48º óbito em Três Pontas

Número total de casos é de 2.698 positivados. Curados já somam 2.344. A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta quarta-feira (03) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados, mas também o número de curados. O total de óbitos subiu com a confirmação de mais uma morte. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em Três Pontas, onde esse primeiro caso (uma mulher com comorbidades) chegou a óbito no dia 17 de abril de 2020, a cidade já contabiliza 2.698 pessoas contaminadas pela covid-19. Desse total, 2.344 já se

Feira Cocatrel de Negócios começa em 8 de março, com ótimas oportunidades para o produtor

A Cocatrel já está preparada para realizar a Fecon 2021 e garantir bons negócios aos seus cooperados. A Feira Cocatrel de Negócios acontecerá virtualmente entre os dias 8 e 12 de março, e, como nos outros anos, viabilizará bons negócios para os produtores da região, oferecendo o que há de melhor e mais moderno no mercado de adubos, fertilizantes, defensivos e maquinários agrícolas. As máquinas, tratores e implementos também terão o seu preço diferenciado na Fecon 2021. A Cocatrel firmou parceria com diversas empresas que oferecem estes produtos, e vai oferecer ao cooperado a oportunidade de escolher a empresa e

NOVOS ESTUDOS mostram que Própolis tem resultado promissor em pacientes internados com covid-19

Um estudo da USP em parceria com a Apis Flora apontou que o uso de própolis no tratamento de pacientes com covid-19 pode ser uma alternativa promissora para reduzir o tempo de internação, mas outras pesquisas com um número maior de pessoas e outros métodos científicos precisam ser feitas para comprovar isso. O estudo “Eficácia de própolis como tratamento adjuvante para pacientes com COVID-19 hospitalizados: um ensaio clínico randomizado e controlado”, que ainda não foi revisado ou publicado, avaliou 124 pessoas internadas no Hospital São Rafael, em Salvador. Todos os pacientes receberam o tratamento padrão e 40 pessoas receberam ainda

Senado aprova MP para compra de vacinas por estados sem licitação

Texto também prevê prazo de sete dias para Anvisa liberar vacina O Senado aprovou hoje (2) a Medida Provisória (MP) 1.026/21, a MP das Vacinas. A medida facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à imunização contra a covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para contratos. O texto foi aprovado na Câmara na última terça-feira (23). Agora, segue para sanção presidencial. Segundo o texto aprovado, estados e municípios poderão comprar, sem licitação, vacinas e seus insumos necessários, contratar os serviços necessários, inclusive de vacinas ainda não registradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A

ECONOMIA: Governo Federal zera PIS e Cofins do diesel e do gás de cozinha

Medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial O presidente da República editou na noite desta segunda-feira (1º) um decreto e uma medida provisória que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Em relação ao diesel, a diminuição terá validade durante os meses de março e abril.

EM ALTA: Cocatrel apresenta resultados do ano de 2020

Seguindo seu compromisso de transparência e prestação de contas, a Cocatrel, por meio de sua Assembleia Geral Ordinária, apresentará aos cooperados as demonstrações financeiras do exercício de 2020. O relatório foi realizado por auditores independentes seguindo as normas brasileiras e internacionais de auditoria. As receitas totais oriundas da venda de produtos e serviços geraram o montante de R$ 1.157.745.653, sendo este o melhor resultado da história da cooperativa. Após as deduções de impostos, vendas canceladas e custos dos produtos e serviços, bem como dispêndios operacionais, referentes às despesas administrativas gerais, despesas tributárias e dispêndios financeiros, obteve-se uma sobra líquida de

NA CÂMARA: Pauta cheia movimenta primeira sessão de Março no Plenário, com a presença da PM

A reunião da Câmara de segunda-feira, 1º de março foi a mais longo deste ano. Com mais de três horas de duração a sessão contou com 9 proposituras na pauta e abriu espaço para que o tenente-coronel Marcos Serpa de Oliveira, comandante do 24º Batalhão PM de Varginha explanasse aos vereadores. A fala do militar foi para responder aos inúmeros questionamentos do vereador e vice-presidente da Mesa, Antônio Carlos de Lima (Antônio do Lázaro) sobre a falta de segurança pública nos distritos de Pontalete e Quilombo, principalmente nos finais de semana. Abrindo o pequeno expediente, o vereador Antônio do Lázaro

NA CÂMARA: Audiência Pública do 3º quadrimestre de 2020 traz transparência aos recursos públicos

O plenário da Câmara de Três Pontas recebeu na tarde desta sexta-feira, 26 de fevereiro, a Audiência Pública do 3º quadrimestre. O  presidente da Comissão de Finanças, Professor Popó e o relator de Comissão, Luiz Flávio Floriano abriram os trabalhos que contaram com as presenças de vereadores, de representantes da Prefeitura, IPREV, SAAE, da contadora da Câmara Marileia Andrade e da presidente do Controle Interno da Câmara, Rosa Maria Chagas. O encontro representa a adequação de nosso município aos princípios legais estabelecidos pela Lei Complementar 101, de 5 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece que até

OS TRÊS PASSOS MAIS IMPORTANTES QUE GARANTEM SEGURANÇA NA COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL

A primeira coisa que você deve saber é que para que se concretize a compra e venda de um imóvel, é imprescindível que seja dada publicidade e formalidade àquele negócio celebrado entre as partes. O que eu quero dizer é que não basta você formalizar um contrato de compra e venda particular com o comprador/vendedor, mas é necessário, ainda, que esse contrato seja publicizado (divulgado) e também registrado no cartório de registro de imóveis competente. É imprescindível, por força de lei, que você satisfaça essas exigências: publicidade e registro. Caso você não cumpra com esses dois requisitos, de forma cumulativa

Mais duas confirmações: Três Pontas chega a 47 óbitos por coronavírus

Número total de casos é de 2.684 positivados. Curados já somam 2.333. A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta segunda-feira (01) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados, mas também o número de curados. O total de óbitos subiu com a confirmação de mais duas mortes. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em Três Pontas, onde esse primeiro caso (uma mulher com comorbidades) chegou a óbito no dia 17 de abril de 2020, a cidade já contabiliza 2.684 pessoas contaminadas pela covid-19. Desse total, 2.333 já se

ESPERANÇA: Vacina da Johnson não precisa refrigeração e é em dose única

A vacina da Johnson & Johnson apresentou mais uma vantagem, além de imunizar com apenas uma dose: ela não precisa de refrigeração abaixo de zero. Isso facilita sua distribuição, de acordo com o infectologista Renato Kfouri, diretor da SBIm (Sociedade Brasileira de Imunizações) e membro do Comitê Técnico Assessor do Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde. “A grande vantagem é ser uma vacina de dose única, o que permite imunizar o dobro de pessoas”, disse. Testes A vacina da J&J está na terceira e última fase de testes no Brasil, com 7.560 voluntários. A empresa já recebeu

12 DIREITOS DO LOCADOR QUE VOCÊ PRECISA CONHECER – Gabriel Ferreira

!!!!!O número 10 poucas pessoas conhecem!!!!!!

Ao colocar um imóvel para aluguel, seja uma casa, um apartamento ou até mesmo uma sala comercial, é muito comum surgirem inúmeras dúvidas a respeito dos direitos e deveres do locador e do inquilino. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8245/91) prevê regras básicas para cada uma das partes.

Porém, você precisa saber que essa lei não é a única que se aplica ao alugar o seu imóvel, e é preciso conhecer mais alguns detalhes antes de elaborar um contrato.

Se você é proprietário de um imóvel, já deve ter visto inúmeros artigos a respeito dos direitos do locatário (inquilino), ou até mesmo dos deveres do locador, não é?

Porém, reservamos este espaço para indicar 12 direitos do locador que você não conhecia, e que, na verdade, pouca gente conhece.

Antes de prosseguirmos, já adianto que não vamos falar direitos básicos do locador.

Afinal, como dono do imóvel, você já deve saber que tem o direito a receber o imóvel em perfeito estado ao final do contrato e que é seu direito exigir do inquilino o pagamento de todos alugueis em dia e principalmente os encargos (IPTU, domínio, água, luz etc…).

Então leia até o final e guarde este artigo nos seus favoritos para voltar a ele sempre que tiver dúvidas.

SE VOCÊ ALUGOU UM IMÓVEL DIRETAMENTE COM OU PARA O LOCATÁRIO (INQUILINO), PODERÁ…

1) Despejar qualquer inquilino:

Quando ele infringir a lei;

Quando ele infringir alguma cláusula do contrato;

Quando ele deixar de pagar o aluguel ou qualquer um dos encargos;

Quando precisar realizar obras no imóvel por determinação do Poder Público; Isso é o que diz a regra geral presente na Lei do Inquilinato.

Mas o que nem todo mundo sabe é que qualquer inquilino pode ser despejado nesses casos, mesmo que seja um contrato com prazo determinado inferior a 30 meses ou um contrato de aluguel não residencial, mesmo se celebrado com hospitais e escolas.

Agora um bônus, que vou ter que explicar:

O locador também tem o direito de pedir o imóvel de volta para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente.

E essa regra se aplica a quase todos os casos.

O que você precisa ter atenção é que, de fato, o imóvel terá que ser usado por você ou sua família, e será necessário notificar o inquilino quanto à retomada do imóvel e o motivo.

2) Vender o imóvel independentemente do desejo do inquilino

Essa regra pode até ser um senso comum, mas muitos locadores não a conhecem. É direito do locador gozar livremente de sua propriedade, portanto, se não houver nada no contrato dizendo o contrário, você não precisará de anuência do inquilino para uma venda.

Porém, lembramos que você precisa notificar o inquilino sobre a venda e dar a ele o direito de preferência para que isso não te traga prejuízos depois.

3) Exigir uma nova garantia

É direito do locador exigir uma nova garantia quando aquela originalmente oferecida pelo inquilino não se mostrar mais adequada.

Ok, mas quando isso ocorre? Vamos a dois exemplos principais:

Quando o inquilino oferece fiança e o fiador: morre, ou é interditado judicialmente, ou ainda quando o fiador se torna insolvente (ou seja, quando não tem recursos suficientes para honrar suas dívidas);

Quando o inquilino oferece algum bem móvel ou imóvel e durante a locação acaba perdendo a sua propriedade;

Esses são os casos mais comuns, mas há outras formas de se exigir a alteração da garantia, que precisam ser analisadas caso a caso.

4) Proibir a cessão da locação ou a sublocação para terceiros

E essa proibição nem precisa ser por escrito: segundo a lei, para que o imóvel seja cedido, emprestado ou sublocado a terceiros, é imprescindível a autorização expressa do locador.

Porém, mesmo assim sempre recomendamos que essa proibição seja expressa no contrato.

5) Colocar no contrato cláusula que retire do inquilino o direito a reter benfeitorias

Esse tópico é polêmico, mas a lei permite que o locador não seja responsável pelo pagamento de qualquer benfeitoria no imóvel. Vamos ver: Lei do Inquilinato: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Código Civil: Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.

Essa frase “salvo disposição em contrário” é uma permissão concedida pela lei de retirar o direito do inquilino de reter ou ser ressarcido por qualquer benfeitoria feita no imóvel.

Isso mesmo: qualquer uma, até mesmo aquelas necessárias, como em caso de infiltração, problemas na fiação elétrica etc. Mas isso precisa estar muito bem escrito no contrato.

6) Pedir revisão do valor do aluguel

Esse direito é pouco comentado, pois geralmente o que vemos no dia a dia são inquilinos insatisfeitos com os valores pagos pedindo a redução do aluguel na Justiça.

Porém, é direito do locador pedir o aumento do aluguel quando o cenário muda.

Acha difícil de isso acontecer? Então temos um ótimo exemplo:

Vamos supor que você tenha alugado um imóvel em uma região afastada por prazo determinado de 10 anos;

Após três anos de contrato vigente, a região se valorizou muito e se tornou um polo comercial;

Você começa a ver outras pessoas alugando o imóvel pelo dobro do valor que você alugou, às vezes até três vezes mais;

Você informa gentilmente ao seu inquilino que precisa reajustar o aluguel, mas ele gentilmente responde que há um contrato que precisa ser cumprido;

O que você faz neste caso? Esperar até o fim do contrato?

Não! Pode ajuizar uma ação para reajustar o valor do imóvel.

7) Vistoriar o imóvel sempre que for preciso

Outro ponto polêmico, mas a lei é clara.

Lembremos que o imóvel é de livre gozo do locador e é dever do inquilino permitir que o imóvel seja vistoriado sempre que o locador requerer (com uma notificação prévia e o devido bom senso, claro).

E a discussão pode piorar quando o locador deseja vender o imóvel. Nesse caso, a vistoria, muitas vezes, é imprescindível para concretizar a venda. E o inquilino não poderá se opor.

8) Ceder ao inquilino o direito de representá-lo nas assembleias de condomínio

Se você tem um imóvel em condomínio, saiba que se for um desejo seu, poderá fazer uma procuração em nome do seu inquilino para que ele te represente em todas as assembleias.

A lei não impede que isso aconteça e é possível até mesmo colocar no contrato uma obrigação ao inquilino para comparecer a todas as assembleias.

9) Definir como serão pagas as taxas de tributos, encargos e despesas de condomínio

É direito do locador definir, no contrato, se o IPTU, taxas condominiais ordinárias e outras despesas serão pagas diretamente pelo inquilino ou se serão transferidas ao locador para este fazer o pagamento.

Cada situação tem a sua vantagem: se for responsabilidade do inquilino de pagar, é uma responsabilidade a menos para o locador.

Porém, se quiser ter maior controle sobre essas despesas, o recomendável é que o locador faça os pagamentos.

10) Arbitrar um novo valor de aluguel para o inquilino que se recusar a sair do imóvel

Quase ninguém sabe disso, mas se você notificar o seu inquilino para sair do imóvel ao final do contrato e mesmo assim ele lá permanecer, você poderá estipular um novo valor de aluguel. Código Civil: Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.

Claro que este valor precisa seguir o bom senso, para não correr o risco de ser revisado judicialmente.

Mas é uma forma interessante de garantir aquela revisão que o inquilino estava recusando sem justificativa.

E se o inquilino continuar se recusando a pagar o novo valor estipulado, caberá uma cobrança judicial sobre a diferença e até mesmo uma ação de despejo.

11) Realizar reparos urgentes no imóvel, independentemente de autorização do inquilino

Vamos a um caso real que chegou ao nosso escritório para exemplificar essa situação.

Um vizinho embriagado, estacionando o carro na garagem de seu prédio, se atrapalhou e acabou acertando a parede do imóvel do nosso cliente, fazendo um buraco e comprometendo a estrutura do muro.

Porém, este imóvel estava alugado e o inquilino estava viajando.

O locador tentou ligar para o inquilino e não conseguiu. Então ligou para o nosso escritório e perguntou o que poderia fazer.

E aqui a regra é clara: o locador pode entrar no imóvel e fazer os reparos urgentes, sem depender da autorização do inquilino.

E esse direito vem do dever do próprio locador de zelar pelo seu bem e garantir um imóvel em perfeito estado ao inquilino. Então não tem discussão.

AGORA, SE VOCÊ CONTRATOU UMA IMOBILIÁRIA…

Ainda terá todos os direitos que falamos até aqui, e mais um:

12) Designar e responsabilizar a imobiliária como sua representante para garantir que todos os seus direitos sejam cumpridos

Um dos principais serviços oferecidos por imobiliárias é o de administrar o imóvel e os encargos do proprietário, colocando-se em seu lugar para representar todos os seus interesses e garantir a segurança do imóvel e o cumprimento das regras do contrato de locação.

Portanto, o locador poderá deixar nas mãos de representantes de sua confiança a administração de seus imóveis alugados.

Ficou alguma dúvida, fale com quaisquer advogados especialistas.

Gabriel Ferreira de Brito Júnior – OAB/MG 104.830

Trabalhou como Advogado na Sociedade de Advogados “Sério e Diniz Advogados Associados” por 13 anos, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Newton Paiva (2006), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA (2001), Oficial de Apoio Judicial (Escrevente) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por 10 anos (1996-2006), Conciliador Orientador do Juizado Especial Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ano 2004).

Presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da 55ª Subseção da OAB da Cidade e Comarca de Três Pontas/MG

Atualmente cursando Especialização em “LEGAL TECH, DIREITO, INOVAÇÃO E STARTUPS” PELA PUC/MG.

PÁGINA FACEBOOK: https://business.facebook.com/gabrielferreiraadvogado/?business_id=402297633659174&ref=bookmarks

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