Regionais de Saúde recebem vacinas contra a Covid-19 no Sul de Minas

VARGINHA JÁ RECEBEU E CIDADES DEVEM RECEBER SEUS LOTES ATÉ O FIM DE SEMANA. VACINAÇÃO EM TRÊS PONTAS PODE COMEÇAR NO DOMINGO OU SEGUNDA-FEIRA. As Superintendências Regionais de Saúde receberam hoje (19) as doses da vacina contra a Covid-19. No Sul de Minas, as regionais estão localizadas nos municípios de Alfenas, Varginha, Passos e Pouso Alegre. Elas serão responsáveis pela distribuição da vacina para as demais cidades da região. Em Varginha (MG), a regional de saúde recebeu aproximadamente 18 mil doses da vacina contra a Covid-19. Elas chegaram ao município nesta tarde. A distribuição das doses de CoronaVac para todo

Covid-19: Três Pontas entra na Onda Vermelha do Governo de Minas e novas restrições são anunciadas

Parece que a “conta” das festas de fim de ano chegou, infelizmente! A cidade de Três Pontas (microrregião), como informou em primeira mão na última sexta-feira (15) o Conexão Três Pontas, regridiu para a Onda Vermelha do Programa Minas Consciente do Governo do Estado de Minas Gerais. A macrorregião sul que também engloba Três Pontas já estava na fase mais restritiva e agora a micro também entra devido ao aumento expressivo de casos positivados, ao crescimento do número de mortes e ainda por conta da lotação em todos os hospitais do Sul de Minas, incluindo a Santa Casa de Misericórdia

Covid-19: Secretaria de Saúde confirma mais quatro mortes em Três Pontas e totaliza 26 óbitos

Ainda há uma morte suspeita ocorrida no dia 30 de novembro sob investigação. Número de positivados segue acelerado. Curados já somam 1.760! A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta segunda-feira (18) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados (1.760), mas também o número de curados, que chegou a 1.368. O total de óbitos subiu para 26, com a confirmação de mais quatro mortes, divulgadas hoje pela Secretaria Municipal de Saúde. Um recorde desde o início da pandemia. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em Três Pontas,

ALERTA: QUANDO VOCÊ ESTARÁ PROTEGIDO DEPOIS DE TOMAR A VACINA?

Por que é preciso usar máscara e manter distanciamento social mesmo após tomar a vacina contra a covid-19? Quantos dias leva para a pessoa estar imune ao coronavírus? Uma das vacinas que já se provaram eficazes contra a covid-19 — a da Pfizer — está sendo distribuída no Reino Unidodesde desde o dia 8 de dezembro de 2020. E hoje, domingo (16) a Anvisa aprovou o uso emergencial de duas vacinas no Brasil, a CoronaVac e a vacina de Oxford. Qual vai ser a primeira coisa que você vai fazer depois de tomar a vacina? Se já estava fazendo planos de abandonar a máscara

BOA NOTÍCIA: Enfermeira do Emílio Ribas recebe dose da CoronaVac e é a 1ª brasileira vacinada

Mônica Calazans, de 54 anos, é obesa, hipertensa, diabética e atua na linha de frente do combate à Covid-19 A enfermeira do hospital Emílio Ribas Mônica Calazans recebeu neste domingo (17) a primeira dose da CoronaVac após a aprovação do imunizante pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Mônica trabalha na UTI do hospital de São Paulo e faz parte do grupo de risco da Covid-19. Ela é obesa, hipertensa e diabética. Moradora de Itaquera, na zona leste da capital, ela trabalha em dias alternados, em escala de 12 horas. Mesmo com comorbidades, em maio, no auge da pandemia, ela decidiu se inscrever para as vagas de

BOA NOTÍCIA: Anvisa aprova uso emergencial das vacinas CoronaVac e AstraZeneca no Brasil

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou na tarde de hoje os pedidos de uso emergencial no Brasil das vacinas CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantan com o laboratório chinês Sinovac, e AstraZeneca, desenvolvida pela Universidade de Oxford com a Fiocruz. Os dois imunizantes são os primeiros aprovados no país no combate à covid-19. As vacinas serão usadas preferencialmente para uso em programas de saúde pública e, inicialmente, destinado para imunização de pessoas de grupos de risco como indígenas, idosos e profissionais de saúde. A diretoria da Anvisa decidiu pela liberação emergencial durante reunião que ainda acontece neste domingo. Durante

BOA NOTÍCIA: Governo Federal vai enviar doses da CoronaVac aos estados nesta segunda

Anvisa acaba de aprovar o uso emergencial de duas vacinas no Brasil. O Ministério da Saúde pretende enviar os primeiros lotes da Coronavac, importadas da China pelo Instituto Butantan, às 7 horas desta segunda-feira (18). O Planalto já foi informado que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o imunizante na tarde deste domingo (17). De acordo com uma fonte ligada a cúpula do Executivo, a distribuição vai se iniciar a partir de São Paulo e Manaus deve ser a primeira capital a receber os imunizantes. Assim que a Anvisa divulgou a aprovação da vacina, o ministro da Saúde,

POSSO DISPENSAR POR JUSTA CAUSA EMPREGADO QUE RECUSA A UTILIZAR MÁSCARA? Por Gabriel Ferreira

Posso dispensar por justa causa um empregado que se recusa a usar a máscara de proteção? Bem… DEPENDE! A dispensa por justa causa exige alguns requisitos para a sua correta aplicação como penalidade. Inicialmente, deve haver taxatividade, ou seja, deve haver previsão legal de que aquela situação é apta a ensejar a dispensa por justa causa. A Consolidação das Leis do trabalho dispõe, no Art. 158, parágrafo único, que: constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso do equipamento de proteção individual fornecido pela empresa. Bem, taxatividade é um requisito que está presente neste caso, como observado. Além da

URGENTE: Três Pontas registra 118 novos casos de coronavírus nas últimas 24 horas

Cidade (microrregião) regridirá no sábado para a Onda Vermelha do Minas Consciente do Governo do Estado de Minas Gerais. Parece que a “conta” das festas de fim de ano chegou, infelizmente! A cidade de Três Pontas confirmou nesta sexta-feira, 15 de janeiro, o maior índice de casos de coronavirus em apenas 24 horas. De acordo com o Boletim Epidemiológico publicado no site da Prefeitura Municipal de Três Pontas, de ontem para hoje foram notificados mais 118 casos positivados. Nossa reportagem conversou com a secretária municipal de Saúde Teresa Cristina Rabelo Corrêa que falou sobre a atual situação em Três Pontas.

ESCOAMENTO: Presidente da Cocatrel fala sobre o sonho e nova realidade com a terceira faixa entre Três Pontas e Varginha

Obras de construção, incluindo acostamentos, deverão ser iniciadas no segundo semestre segundo Governo de Minas Gerais. Na última segunda-feira, dia 11 de janeiro, aconteceu uma coletiva de imprensa na Câmara Municipal de Três Pontas, com a presença de diversas autoridades, dentre elas o governador de Minas Gerais Romeu Zema, onde foi apresentado o cronograma da obra da terceira faixa da MG-167, rodovia que liga Três Pontas à Varginha e que, além de ter um fluxo muito grande de veículos, é cenário de constantes acidentes, muitos inclusive com vítimas fatais. A cidade de Três Pontas uma das maiores produtoras de café

CÂMARA: Abertura de crédito especial garante mobiliário escolar no município

A segunda sessão ordinária da Câmara nesta 19ª Legislatura, na segunda-feira (11), transcorreu de forma rápida e sem debates, já que apenas uma propositura fez parte da pauta de votação. Com todos os parlamentares presentes, o pequeno expediente começou com agradecimentos e congratulações pela realização do encontro com o governador Romeu Zema e os deputados Diego Andrade e Mário Caixa na sede do Legislativo no mesmo dia pela manhã para assinatura do cronograma das obras da 3ª faixa da MG 167, rodovia que liga Três Pontas a Varginha, cuja licitação para a a construção deve acontecer em breve e os

Como reduzir os riscos de contaminação por coronavírus durante o Enem?

Cerca de 5,7 milhões de estudantes estão inscritos para as provas nos dias 17 e 24 de janeiro Mesmo em meio a pressões por um novo adiamento e à notícia da morte por complicações de Covid-19 do diretor responsável pela elaboração do exame, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou, nesta terça-feira (12), que as datas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) estão mantidas. Cerca de 5,7 milhões de estudantes estão inscritos para as provas nos dias 17 e 24 de janeiro, apesar de uma votação, no ano passado, ter apontado que a maioria preferia novas datas em maio.

CONCESSIONÁRIAS: ENTENDA SEU DIREITO DO CONSUMIDOR NA COMPRA DE UM VEÍCULO EM TODO O BRASIL!

Quando o assunto é garantia legal ou garantia contratual para automóveis, você sabe o que a lei tem a dizer?

Nesse artigo, exploraremos o direito do consumidor na compra de veículos. A aquisição de um carro é, sem dúvidas, uma grande conquista. Por ser um produto relativamente de alto custo, muitas pessoas guardam suas economias e fazem todo um planejamento para adquirir o tão sonhado meio de transporte. Sendo assim, as pessoas devem conhecer os direitos relacionados a compra desse bem junto à concessionária. Acompanhe e mantenha-se informado!

GARANTIA LEGAL

Inicialmente, falaremos da garantia legal, um ponto essencial para entendimento do direito do consumidor na compra de um veículo.

Sabe aquele parente ou amigo que acabou de comprar um carro e não sai da concessionária? Todo dia o carro novo “velho” apresenta um problema diferente ou o mesmo problema por diversas vezes?

Essa pessoa está usufruindo da garantia legal do automóvel para sanar as irregularidades que possam vir a aparecer durante o seu uso.

Veículos são bens duráveis. Tratam-se de produtos que só danificam ou perdem sua utilidade após o uso por um grande período de tempo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estipula que a proteção mínima exigida para qualquer bem durável é de 90 dias, contados a partir da data de entrega do produto.

GARANTIA CONTRATUAL

Além da garantia legal, há também a garantia contratual, oferecida pela maioria dos fabricantes — está prevista no manual do carro — e que costuma variar de 1 a 5 anos. Ainda, o CDC informa em seu Artigo 50 que uma garantia não se sobrepõe à outra, conforme abaixo:

“A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.”

VÍCIO OCULTO

Você já deve ter ouvido falar disso. Refere-se ao defeito de fabricação (motor e outros problemas internos) que só aparecem depois, geralmente quando as duas garantias já acabaram.

Neste caso, o consumidor tem direito ao reparo fora do prazo de garantia. É possível reclamar em até 90 dias, contados a partir do momento em que o defeito foi manifestado.

Não são raros os casos em que a concessionária tenta livrar-se da responsabilidade e informa que o fabricante é que deve fazer o reparo.

Acontece que, ambas são igualmente encarregadas dessa obrigação, e caso isso aconteça, o consumidor deve exigir o conserto na própria concessionária. O CDC dispõe sobre tal situação em seu artigo 18:

“Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.”

Ou seja, o problema deve ser sanado no prazo máximo de 30 dias e, caso não ocorra, há demais alternativas propostas ao consumidor para que ele não fique no prejuízo.

REINCIDÊNCIA DO DEFEITO APÓS O FIM DA GARANTIA

Antes de mais nada, é dever da montadora e da concessionária fornecer reparos definitivos para problemas que vierem a surgir.

Por sua vez, o consumidor deve aproveitar bem o tempo de garantia oferecido e seguir as regras do manual de garantia que é entregue junto com o veículo no ato da compra.

Ao mesmo tempo, quando o condutor do veículo identifica alguma falha, o ideal é não perder tempo e ir o quanto antes acionar a garantia.

Ainda assim, infelizmente, situações, em que falhas voltam a ocorrer após o fim do período de proteção, são comuns. O consumidor tem direito de solicitar um novo conserto gratuito nos casos de reparos mal feitos em que o problema foi apenas “maquiado”.

Pode ser que a empresa queira agir de má fé e se recuse a fazer tal procedimento, no entanto, se o consumidor entrar com uma ação judicial, há grandes chances de haver uma resposta positiva por parte da Justiça.

Dica: Registre todos os contatos (ligações, e-mails, protocolos de atendimento) feitos com a concessionária/montadora. Isso auxiliará na ocorrência de um eventual processo.

IMPORTÂNCIA DAS REVISÕES PARA O DIREITO DO CONSUMIDOR

Para o cumprimento devido da garantia contratual, o consumidor tem o dever de manter as revisões do carro em dia.

Geralmente, as revisões periódicas estão especificadas no plano de manutenção do veículo.

Durante o procedimento de revisão, todos os componentes que possuem vida útil são verificados, o que ajuda na durabilidade do automóvel e na diminuição de incidentes.

Com isso, o dono do carro fica isento da possibilidade de ser culpado por não ter feito as revisões, se um defeito vier a aparecer.

E se houver um defeito de fabricação?

Para responsabilizar a montadora, é necessário reconhecer que o defeito não foi causado por mau uso ou desgaste natural do veículo.

Por exemplo, em falhas na bomba de combustível, a empresa alega que o problema se dá pelo uso de combustível sem qualidade.

Todavia, a Justiça entende que se a montadora sabe do problema dos combustíveis brasileiros, ela tem o dever de preparar a bomba compatível com o nosso tipo de combustível.

De qualquer forma, deve-se analisar a falha juntamente com o tempo de vida útil do componente em questão.

Já houveram decisões proferidas na Justiça, em que foi atribuída à empresa, a responsabilidade pelo automóvel durante o período de vida útil de seus componentes.

Nesse sentido, uma perícia judicial é que faz a análise desse período.

HÁ AINDA, CASOS DE OBSOLÊNCIA PROGRAMADA

Esse termo refere-se a produtos que são feitos para durar por um determinado tempo.

Para situações assim, cabe danos morais por se tratar de uma fraude.

De qualquer forma, aqui deixamos a mesma dica sobre registros de contatos e também a documentação de ordens de serviços já realizados, pois poderão servir como indícios para um possível processo.

Agora você já sabe como agir.

Atente-se ao seu direito do consumidor na compra de veículos!

A partir do momento em que se adquire um veículo, assim como qualquer outro bem material, as pessoas esperam por boas experiências e desejam aproveitar ao máximo a usabilidade que esse bem proporciona.

Não aceite que as empresas possam agir fora do que está estabelecido em lei. Conte com a ajuda de um especialista em direito do consumidor!

Gabriel Ferreira de Brito Júnior – OAB/MG 104.830

Trabalhou como Advogado na Sociedade de Advogados “Sério e Diniz Advogados Associados” por 13 anos, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Newton Paiva (2006), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA (2001), Oficial de Apoio Judicial (Escrevente) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por 10 anos (1996-2006), Conciliador Orientador do Juizado Especial Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ano 2004).

Presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da 55ª Subseção da OAB da Cidade e Comarca de Três Pontas/MG

Atualmente cursando Especialização em “LEGAL TECH, DIREITO, INOVAÇÃO E STARTUPS” PELA PUC/MG.

PÁGINA FACEBOOK: https://business.facebook.com/gabrielferreiraadvogado/?business_id=402297633659174&ref=bookmarks

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