PREFEITURA DEFINE NOVAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO JUNTO AOS DONOS DE BARES DA CIDADE

NORMAS VISAM CONTER AVANÇO DO CORONAVÍRUS EM TRÊS PONTAS E AÇÕES DE VANDALISMO DURANTE A MADRUGADA. A Prefeitura Municipal de Três Pontas, através da Secretaria Municipal de Saúde e o setor de Vigilância Epidemiológica, realizou na tarde desta segunda-feira (30), na sede da Associação Comercial e Agroindustrial de Três Pontas, uma importante reunião com diversos comerciantes do setor de bares e restaurantes. O objetivo do encontro foi definir novas diretrizes de combate a disseminação do coronavírus no Município bem como tentar frear as ações de vandalismo contra o patrimônio público, como as que foram vistas recentemente. Desde o último dia

Covid-19: Secretaria de Saúde confirma 17ª morte em Três Pontas

Município tem hoje 69 pessoas com coronavírus. Total de casos é de 936; Já são 850 curados! A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta segunda-feira (30) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados (936), mas também o aumento no número de curados, que chegou a 850. O total de óbitos subiu para 17. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em Três Pontas, que ocorreu no dia 17 de abril, a cidade já contabiliza 936 pessoas contaminadas pela covid-19. Desse total, 850 já se recuperaram e, infelizmente,

Como será o Clima no Brasil em dezembro de 2020? Fique por dentro!

“A chuva mais frequente e volumosa deve acontecer no Sul de Minas…” O mês de novembro termina com muita instabilidade concentrada sobre a Região Sul. Como será o clima no Brasil em dezembro de 2020? Tecnicamente o mês de dezembro época de muita chuva por quase todo o país. Na climatologia, dezembro é o primeiro ou o segundo mês mais chuvoso na escala anual nos estados do Centro-Oeste e do Sudeste do Brasil. Também é época de chuva volumosa em áreas como Tocantins, o sul do Maranhão, o sul do Piauí e pelo interior da Bahia. A Região Sul, que

Acidente deixa um morto e três feridos na BR-491, em Elói Mendes, MG

Batida foi entre dois carros. Não há informações sobre as causas do acidente. Um acidente na rodovia BR-491, próximo a Elói Mendes (MG), matou uma pessoa na manhã desta segunda-feira (30). As primeiras informações são de pelo menos outros três feridos. O acidente foi entre dois carros, que bateram de frente em um trecho da rodovia. O Corpo de Bombeiros foi chamado para o socorro. Segundo os bombeiros, uma criança de 5 anos estava entre os feridos. Ela foi levada de helicóptero para atendimento em Alfenas (MG), com possível trauma abdominal. A Polícia Militar Rodoviária também seguiu para o local,

COVID-19: Macrorregião Sul, que inclui Três Pontas, regride para a onda amarela do Minas Consciente

Oito áreas permanecem na fase mais flexível do plano de retomada da economia A macrorregião de Saúde Sul – que inclui Três Pontas – está regredindo para uma fase mais restritiva do programa Minas Consciente, plano elaborado pelo Governo do Estado para garantir a retomada gradual e segura da economia nos municípios mineiros. O anúncio foi feito durante deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19, na última quarta-feira (25/11), que constatou o aumento de 50% da incidência da covid-19 nos últimos 14 dias no estado. Já considerando os últimos sete dias, a taxa subiu 17%. Com a mudança, a macrorregião Sul passa da onda verde para amarela, que

Divulgada as novas datas de renovação da CNH vencida durante a pandemia

Os documentos vencidos após 19 de fevereiro de 2020, não tinham prazo para serem renovados, agora têm novas datas para regularização O Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) determinou desde março, a suspensão dos prazos e processos para evitar aglomerações nos órgãos de trânsito devido a pandemia do coronavírus. Em junho, a decisão de suspensão de prazos foi mantida através da Resolução 782/20. O Contran revogou esta resolução e a partir de 01 de dezembro, os prazos voltam a contar. Dentre eles está o prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os novos prazos para renovação da CNH, são para

O DIREITO DOS IDOSOS NOS DIAS ATUAIS – Gabriel Ferreira

A sociedade brasileira passou por mudanças profundas com relação à expectativa de vida das pessoas. O Brasil é um País que era conhecido, no século passado, como “País de População Jovem”, porém, nos últimos anos, o aumento da expectativa de vida aumentou a população de idosos no nosso século e, principalmente, nos dias atuais. Em 2010 a população de idosos no Brasil era de 19,6 milhões, a estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é de que, em 2030, devem ser 41,5 milhões de idosos no país. E em 2050 o número de brasileiros com 60 anos ou

UROLOGIA HOJE: AINDA DÁ TEMPO! Novembro Azul alerta para diagnóstico e tratamento do câncer durante a pandemia – DR. FERNANDO GOUVÊA

Ações on-line chamam a atenção dos homens para a saúde, já que 50 mil brasileiros deixaram de receber o diagnóstico de câncer na pandemia Neste ano em que os olhares estão voltados para a pandemia pelo novo coronavírus, muitas doenças continuam existindo e afetando a vida de milhares de brasileiros, entre elas o câncer de próstata. Segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), somente para 2020 são esperados 65.840 novos casos, porém podem não ser diagnosticados a tempo por conta do isolamento social. No Brasil houve uma queda de 70% das cirurgias oncológicas e uma queda de 50% a

Três Pontas tem hoje 58 pessoas com covid-19

Total de casos é de 913; Já são 840 curados! A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta sexta-feira (27) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados (913), mas também o aumento no número de curados, que chegou a 840. O total de óbitos se mantém em 16 vítimas fatais da doença. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em Três Pontas, que ocorreu no dia 17 de abril, a cidade já contabiliza 913 pessoas contaminadas pela covid-19. Desse total, 840 já se recuperaram e, infelizmente, 16 vítimas

Black Friday: saiba os cuidados que você deve tomar

Planejamento, pesquisa e segurança são algumas das dicas para aproveitar a data com consciência sem cair em enrascadas Uma febre no País desde 2010, a Black Friday (sexta-feira negra, em tradução livre) ocorre sempre na quarta sexta-feira de novembro para renovar os estoques para o Natal. O dia é uma tradição nos Estados Unidos, no qual se realiza grandes promoções na sexta-feira seguinte ao feriado de Ação de Graças. Como no Brasil não se comemora a data, o comércio encontrou um grande impulsionador para o sucesso da data: o pagamento do 13º salário. Mas, para evitar enrascadas, é importante controlar a

ESTREIA: Coluna “Organize suas Finanças” por Robson Moreira

Organização financeira: por onde começar? Com a COVID19, com tantas mudanças e o ¨novo normal¨, dúvido que você não tenha parado por um período sequer e refletido sobre algum aspecto de sua vida pessoal, sejamos francos tempo não faltou, agora se até o momento não tirou um tempo para você sugiro que o faça, pois estamos passando por mudanças e nas mudanças é que surgem as oportunidades, pense nisso… Se não pensou está aqui, um tema para que você pare um pouco e pense sobre ele, pois no mundo atribulado em que estamos vivendo, a falta de uma educação sobre

BOA NOTÍCIA: Especialistas apostam em cenário favorável para café no pós-Covid

Essa não é a primeira crise econômica que o setor cafeeiro atravessa. Visto como um produto que traz alegria às pessoas, a venda se manteve durante a pandemia e as perspectivas são boas para os próximos anos. Nelson Carvalhaes, presidente do Cecafé, Bill Murray, presidente da Nacional Coffee Association e Rachel Muller, diretora de cafés Nestlé participaram do painel “Cenário de café pós-pandemia: oferta e demanda” na Semana Internacional do Café 2020 e fizeram uma análise do que esperar nos próximos anos. O café é atualmente o quarto maior produto do agronegócio brasileiro, o país caminha para conquistar 40% da fatia do mercado

Direito de Arrependimento e COVID-19: o que você precisa saber – Gabriel Ferreira

Recentemente foi sancionada a Lei nº 14.010 de 2020, que tem como objetivo suspender temporariamente a aplicação de algumas normas do direito privado, dentre elas, a prevista no art. 49 do CDC – Direito de arrependimento. O Direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o desfazimento do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, como no caso de compras realizadas pela internet, sem a necessidade de justificativa, no prazo de 07 dias, contados do recebimento do produto ou assinatura do contrato, devendo ser reembolsado pelo valor pago, corrigido monetariamente.

A pandemia do novo coronavírus, problema de saúde que atingiu todo globo terrestre, trouxe consequências drásticas à economia de diversos países, com prejuízos ainda não calculados. Este novo cenário modificou as relações obrigacionais, intensificadas especialmente pelo isolamento social. Como não poderia deixar de ser, o direito precisou se adequar a esta mudança “forçada” para regular estas novas relações.

No âmbito das transações consumeristas, esta nova realidade fez com que todos, consumidores e fornecedores, se tornassem vulneráveis, tendo em vista que já não se compra e nem se produz como antes. Ademais, em razão desta situação sem precedentes, houve um crescimento exponencial dos contratos eletrônicos, caracterizados especialmente pelas compras online.

Afim de regulamentar estas e outras situações que surgiram e se transformaram neste período, é que foi sancionada a Lei nº 14.010 de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus.

O objetivo desta lei é suspender temporariamente a aplicação de algumas normas do direito privado, dentre elas, a prevista no art. 49 do CDC, que trata do direito de arrependimento. Sobre este tema, o art. 8º, da Lei 14.010, dispõe: Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

O isolamento social provocou um grande aumento no número de pedidos de alimentos e bebidas em geral, além de medicamentos, na modalidade delivery, e os consumidores passaram a se utilizar do direito de arrependimento garantido pela Legislação Consumerista para devolver estes itens no prazo previsto de até sete dias, sem qualquer justificativa, o que vinha causando muitos conflitos entre fornecedores e consumidores.

Assim, segundo o que dispõe a nova lei, o direito de arrependimento NÃO PODERÁ ser suscitado pelo consumidor apenas nos casos de compras online para os produtos perecíveis de consumo imediato, como alimentos e bebidas, além de medicamentos.

Em relação aos demais produtos e serviços adquiridos fora do estabelecimento comercial, a benesse prevista no art. 49 do CDC continua tendo aplicabilidade – ou seja, sete dias para o arrependimento, a partir da entrega do produto ou assinatura do contrato.

Vale ressaltar que este novo regramento é transitório e sua aplicabilidade está prevista para até o dia 30 de outubro de 2020.

Portanto, fique atento ao realizar pedidos destes bens e produtos, ciente de que, caso se arrependa da compra, não poderá solicitar a devolução.

Ficou com alguma dúvida? Fale com quaisquer advogados especialistas.

Gabriel Ferreira de Brito Júnior – OAB/MG 104.830

Trabalhou como Advogado na Sociedade de Advogados “Sério e Diniz Advogados Associados” desde 2006/por 13 anos, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Newton Paiva (2006), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA (2001), Oficial de Apoio Judicial (Escrevente) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por 10 anos (1996-2006), Conciliador Orientador do Juizado Especial Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ano 2004).

Presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da 55ª Subseção da OAB da Cidade e Comarca de Três Pontas/MG.

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