"> Direito de Arrependimento e COVID-19: o que você precisa saber - Gabriel Ferreira - Conexão Três Pontas

NO DIA NO ANIVERSÁRIO DE TRÊS PONTAS CONEXÃO REEXIBE HISTÓRIAS DE VIDA DAQUELE QUE MELHOR AJUDOU A CONTAR A HISTÓRIA DA CIDADE: PAULO COSTA CAMPOS

O quadro Histórias de Vida, criado pelo portal Conexão Três Pontas, tem o objetivo de homenagear, em vida, pessoas de todas as classes sociais, profissões, funções ou perfis, que tenham se destacado por trabalhos relevantes ou simples, por exemplos deixados ao longo dos anos, por um legado de amizades e respeito. E hoje estamos, merecidamente, homenageando, reexibindo o quadro em virtude do aniversário de 163 anos de Três Pontas, contando um pouco da história do querido Paulo Costa Campos, popularmente chamado de “Paulo Costa”. Ele que tão bem conta a história da cidade e que, assim, tem uma contribuição importantíssima em nosso meio.

Três Pontas comemora 163 anos de lutas e conquistas

A cidade de Três Pontas comemora nesta sexta-feira, 03 de julho, mais um aniversário. São 163 anos de emancipação político-administrativa e uma história cheia de lutas e vitórias. A cidade é conhecida por três pilares: a FÉ, afinal é terra de Padre Victor e da Nossa Mãe; a MÚSICA, através de ícones nacionais como Milton Nascimento e Wagner Tiso, além de tantos outros expoentes; e o CAFÉ, fonte de sua riqueza, considerado o ouro verde dos trespontanos. Três Pontas é uma das maiores produtoras de café do mundo. Uma cidade rica culturalmente, conhecida em todo mundo e que tem, reconhecidamente,

Fenômeno “Urban Jungle” viraliza em Três Pontas

Cuidado com Flores e Plantas vem crescendo em tempos de pandemia O amor pelas Flores e Plantas tem crescido vigorosamente durante o isolamento provocado pela pandemia de coronavírus em todo mundo. E aqui no Brasil não é diferente. O fenômeno chamado “URBAN JUNGLE” (Floresta Urbana) tem atraído pessoas dos mais variados perfis. Gente que diz ter descoberto esta paixão agora e que jamais havia se dedicado ao cuidado com a natureza dentro de casa. Com as pessoas mais tempo em casa os cuidados com o lar se tornaram uma grande rotina. Mas o que vem chamando a atenção é a

BOA NOTÍCIA: Taxa de contágio do coronavírus cai no Brasil, mas transmissão ainda preocupa

De acordo com análise do Imperial College de Londres, a taxa atual é menos do que a metade registrada há três semanas O Brasil tem registrado uma sucessiva diminuição na taxa de contágio (Rt) da covid-19 nas últimas semanas. Em nova análise do Imperial College de Londres, pesquisadores inferiram que, atualmente, cada grupo de 100 pessoas infectadas com o vírus transmite a doença para outras 105. O índice, no entanto, ainda é considerado alto e faz com que a epidemia se espalhe em velocidade progressiva no país. Em pouco mais de um mês, a Rt brasileira caiu de 2,8 (ou

Centro Cultural Milton Nascimento é reinaugurado com live “Elis”

Ação social rendeu cerca de 23 mil reais para compra de cestas básicas à famílias carentes O Centro Cultural que leva o nome do filho ilustre, Milton Nascimento, foi reinaugurado na noite deste domingo (28) com um show em homenagem à Elis Regina, através da cantora Isabela Morais e transmitido em formado de live pelo Youtube. O show “De coisas que aprendi com Elis” recebeu elogios por onde passou. Antes da apresentação, o Prefeito Marcelo Chaves Garcia, o Presidente da Câmara Municipal Maycon Douglas Machado, o Secretário de Cultura Alex Tiso, o Chefe do Patrimônio Cultural Ederson Malaquias e o

Reunião entre Associação Comercial e donos de Bares e Restaurantes esclarece questões sobre o funcionamento nos próximos dias

Uma importante reunião entre donos de bares e diretores da Associação Comercial de Três Pontas aconteceu na tarde desta segunda-feira (29) na própria sede da AcaiTP e contou ainda com as participações de alguns membros do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus. Na pauta discussões sobre adaptações que os donos de bares e restaurantes possam fazer para evitar que esses estabelecimentos noturnos sejam fechados no período compreendido entre os dias 01º e 15 de julho, conforme discussão anterior na última reunião realizada pelo comitê, na semana passada. Os proprietários de bares e restaurantes apresentaram números e dados importantes que mostram

COVID-19: TRÊS PONTAS JÁ TEM 40 PESSOAS CURADAS DO CORONAVÍRUS

NÚMERO DE CONTAMINADOS CHEGOU A 53 NESTA SEGUNDA-FEIRA, SEGUNDO A PREFEITURA. A cidade de Três Pontas já contabiliza 40 pessoas curadas do covid-19. É o que diz o novo Boletim Epidemiológico, divulgado nesta segunda-feira (29) pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Três Pontas. Nossa reportagem conversou recentemente com o Diretor Clínico do Hospital São Francisco de Assis para saber qual tratamento está sendo oferecido aos pacientes positivados com covid-19 que precisam de internação na unidade. De acordo com o médico Dr. Eduardo Vasconcelos de Camargo “há um protocolo passado pelo Ministério da Saúde e que é seguido, em

HOMEM DE 60 ANOS É EXECUTADO COM TRÊS TIROS NO ROSTO EM TRÊS PONTAS

Um homem de 60 anos de idade foi morto com três tiros no rosto na noite deste domingo (28) no bairro Aristides Vieira, em Três Pontas. A hipótese de execução é ventilada, de acordo com o modus operandi do crime. Também não se descarta o latrocínio, que é o roubo seguido de morte, já que a carteira e um celular não teriam sido encontrados com a vítima. O caso segue sendo investigado no sentido de se chegar a autoria e motivação do homicídio. A vítima, Robson Afonso Mendes foi atendida pelo SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) caída numa

MENORES E DROGAS SÃO APREENDIDOS EM TRÊS PONTAS

Durante patrulhamento, a Polícia Militar de Tr~es Pontas se deparou no sábado (27) às 22hs45min, com os menores de 15 e 14 anos sentados num banco da Praça São Cristóvão, em Três Pontas, local mal iluminado, onde segundo diversas denúncias, está ocorrendo tráfico de drogas. Foi realizado busca pessoal nos menores, sendo que com um deles foi localizada certa quantia em dinheiro. A PM fez contato nas casas dos menores, localizadas na Rua Bonfilho Vicentini, bairro Aristides Vieira, sendo franqueada a entrada e durante as buscas, foi entregue pelo pai de um dos menores, 19 buchas de maconha. Os menores

SUSPEITO DE ATEAR FOGO NUMA CASA FOI PRESO PELA PM DE TRÊS PONTAS

A Polícia Militar foi acionada por volta da 0h desse domingo (28) na Rua Santana, Centro de Três Pontas, onde relatos, através do número 190, informavam que estaria ocorrendo uma briga. No local, o autor de 27 anos foi abordado saindo da casa e após busca pessoal, foi encontrado consigo 01 isqueiro e no chão próximo a ele, 01 marreta de ferro, momento em que foi constatado que no local havia um incêndio. Foi acionado apoio dos brigadistas de incêndio da Prefeitura Municipal e após muito esforço, o fogo foi contido, porém toda a casa, móveis, eletrodomésticos e demais objetos

Mancha de poeira ‘Godzilla’ se aproxima das Américas e pode atingir o Brasil

O ano de 2020 parece não estar para brincadeira. Além de pandemia, vespas assassinas e nuvem de gafanhotos, mais uma manifestação da natureza surge como alerta: uma gigantesca mancha de poeira que anda em direção ao continente americano. Especialistas chamam de “nuvem de poeira Godzilla”. Esse é um fenômeno comum, mas parece estar mais intenso dessa vez. Trata-se de uma massa de ar seco carregada de partículas de areia, que se forma no deserto do Saara quando é final da primavera no Hemisfério Norte (final do outono no Brasil) e em outras épocas do ano. É um fenômeno de curta

Milton Nascimento anuncia primeira live; show será em 28 de junho

A transmissão ao vivo ocorre em 28 de junho, às 18h30 no canal do cantor no YouTube O cantor trespontano Milton Nascimento usou as redes sociais, nos últimos dias, para anunciar a primeira live. A transmissão ao vivo está marcada para 28 de junho, às 18h30, e será exibida no canal do YouTube do cantor. Na publicação, o cantor escreveu: “A música é sempre um caminho para acalmar o coração. Estou com saudade de cantar para vocês, por isso no dia 28 de julho vou fazer minha primeira live no canal no YouTube”. Sob o nome de Num domingo qualquer, qualquer

Direito de Arrependimento e COVID-19: o que você precisa saber – Gabriel Ferreira

Recentemente foi sancionada a Lei nº 14.010 de 2020, que tem como objetivo suspender temporariamente a aplicação de algumas normas do direito privado, dentre elas, a prevista no art. 49 do CDC – Direito de arrependimento. O Direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o desfazimento do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, como no caso de compras realizadas pela internet, sem a necessidade de justificativa, no prazo de 07 dias, contados do recebimento do produto ou assinatura do contrato, devendo ser reembolsado pelo valor pago, corrigido monetariamente.

A pandemia do novo coronavírus, problema de saúde que atingiu todo globo terrestre, trouxe consequências drásticas à economia de diversos países, com prejuízos ainda não calculados. Este novo cenário modificou as relações obrigacionais, intensificadas especialmente pelo isolamento social. Como não poderia deixar de ser, o direito precisou se adequar a esta mudança “forçada” para regular estas novas relações.

No âmbito das transações consumeristas, esta nova realidade fez com que todos, consumidores e fornecedores, se tornassem vulneráveis, tendo em vista que já não se compra e nem se produz como antes. Ademais, em razão desta situação sem precedentes, houve um crescimento exponencial dos contratos eletrônicos, caracterizados especialmente pelas compras online.

Afim de regulamentar estas e outras situações que surgiram e se transformaram neste período, é que foi sancionada a Lei nº 14.010 de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus.

O objetivo desta lei é suspender temporariamente a aplicação de algumas normas do direito privado, dentre elas, a prevista no art. 49 do CDC, que trata do direito de arrependimento. Sobre este tema, o art. 8º, da Lei 14.010, dispõe: Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

O isolamento social provocou um grande aumento no número de pedidos de alimentos e bebidas em geral, além de medicamentos, na modalidade delivery, e os consumidores passaram a se utilizar do direito de arrependimento garantido pela Legislação Consumerista para devolver estes itens no prazo previsto de até sete dias, sem qualquer justificativa, o que vinha causando muitos conflitos entre fornecedores e consumidores.

Assim, segundo o que dispõe a nova lei, o direito de arrependimento NÃO PODERÁ ser suscitado pelo consumidor apenas nos casos de compras online para os produtos perecíveis de consumo imediato, como alimentos e bebidas, além de medicamentos.

Em relação aos demais produtos e serviços adquiridos fora do estabelecimento comercial, a benesse prevista no art. 49 do CDC continua tendo aplicabilidade – ou seja, sete dias para o arrependimento, a partir da entrega do produto ou assinatura do contrato.

Vale ressaltar que este novo regramento é transitório e sua aplicabilidade está prevista para até o dia 30 de outubro de 2020.

Portanto, fique atento ao realizar pedidos destes bens e produtos, ciente de que, caso se arrependa da compra, não poderá solicitar a devolução.

Ficou com alguma dúvida? Fale com quaisquer advogados especialistas.

Gabriel Ferreira de Brito Júnior – OAB/MG 104.830

Trabalhou como Advogado na Sociedade de Advogados “Sério e Diniz Advogados Associados” desde 2006/por 13 anos, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Newton Paiva (2006), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA (2001), Oficial de Apoio Judicial (Escrevente) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por 10 anos (1996-2006), Conciliador Orientador do Juizado Especial Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ano 2004).

Presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da 55ª Subseção da OAB da Cidade e Comarca de Três Pontas/MG.

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