Secretaria de Saúde confirma mais uma morte por covid-19; Total de óbitos chega a 70 em Três Pontas

Número total de casos é de 3.285 positivados. Curados já somam 2.986. A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta terça-feira (13) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados, mas também o número de curados. O total de óbitos subiu com a confirmação de mais uma morte. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em Três Pontas, onde esse primeiro caso (uma mulher com comorbidades) chegou a óbito no dia 17 de abril de 2020, a cidade já contabiliza 3.285 pessoas contaminadas pela covid-19. Desse total, 2.986 já se

Quer saber quando você será vacinado contra a covid-19? Site voluntário faz a estimativa

Um grupo de trabalho voluntário criou um site que estima, com base na disponibilidade de doses de vacina, idade e estado, quando você será vacinado. Segundo o ‘Quando vou ser vacinado’, uma pessoa de 62 anos, que mora em São Paulo, por exemplo, será vacinada contra a covid-19 em 16 dias. O cálculo automatizado do site leva em conta fatores como a faixa etária da população e grupos prioritários. Leia a reportagem na íntegra e consulte a previsão para você se vacinar. No entanto, o site avisa que as datas podem mudar diariamente devido a alterações na sua base de dados

BOA NOTÍCIA: Vacina brasileira poderá ter eficácia de até 12 anos, diz USP

A vacina brasileira desenvolvida por cientistas da USP Ribeirão Preto, chamada Versamune, pode ter eficácia de até 12 anos. “A Versamune tem a capacidade de ativar todo o sistema imunológico que impede não só a entrada do SARS-CoV-2 para dentro das células como também matam as células já infectadas. Acreditamos que o imunizante gere uma memória imunológica de até 12 anos”, contou o professor do Departamento de Bioquímica e Imunologia da FMRP Celio Lopes Silva, em entrevista ao Jornal da USP. A Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP) desenvolveu a Versamune, em parceria com a Farmacore Biotecnologia e a norte-americana PDS

TRÂNSITO: Motoristas terão 30 dias para adequar-se e fazer o exame toxicológico; A multa será de R$1.467,35

Todos os motoristas de CNH C, D ou E precisam fazer o exame toxicológico a cada dois anos e seis meses. Quem fez o exame pela última vez antes de outubro de 2018 já precisa fazer novamente. Entretanto, muitos estradeiros têm reclamado que os laboratórios não estão aceitando fazer o exame periódico. Os laboratórios alegam que não existe um código nos Detrans para exame periódico e, por isso, não conseguem atender à legislação. A reportagem consultou o Ministério da Infraestrutura sobre o assunto, que respondeu: Os exames toxicológicos de renovação e periódicos são os mesmos. O laboratório não pode se negar a

Secretaria de Saúde confirma mais 3 mortes por covid-19 em Três Pontas; Total é de 69 óbitos

Número total de casos é de 3.269 positivados. Curados já somam 2.964. A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta segunda-feira (12) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados, mas também o número de curados. O total de óbitos subiu com a confirmação de mais três mortes. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em Três Pontas, onde esse primeiro caso (uma mulher com comorbidades) chegou a óbito no dia 17 de abril de 2020, a cidade já contabiliza 3.269 pessoas contaminadas pela covid-19. Desse total, 2.964 já se

Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe começou hoje

Vacinação contra o vírus Influenza vai até o dia 9 de julho Começou hoje (12) a Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe. A meta é vacinar pelo menos 90% dos grupos prioritários. São quase 80 milhões de pessoas em todo país. Devem tomar a vacina crianças com mais de 6 meses e menos de 6 anos de idade, gestantes, puérperas, população indígena, trabalhadores da saúde, pessoas com mais de 60 anos, professores, profissionais das forças de segurança, forças armadas, caminhoneiros, trabalhadores de transporte coletivo rodoviário, trabalhadores portuários, funcionários do sistema prisional e população privada de liberdade, incluindo adolescentes e jovens

Urgente: Incêndio destrói casa no centro de Três Pontas

Uma residência desocupada (vazia) pegou fogo no fim da tarde deste sábado (10), na esquina das ruas Afonso Pena e Américo Miari, no centro de Três Pontas.  De acordo com as primeiras informações, apuradas pelo Jornalismo do Conexão Três Pontas, que esteve no local, o imóvel, aparentemente abandonado, estaria em processo de inventário familiar (descrição detalhada do patrimônio de pessoa falecida, para que se possa proceder à partilha dos bens). Não havia ninguém no interior da casa no momento em que as autoridades chegaram para registrar a ocorrência. As chamas destruíram praticamente todo imóvel. O Corpo de Bombeiros de Varginha

Ótima notícia: Santa Casa de Três Pontas recebe mais cinco capacetes para ventilação não invasiva para tratar pacientes graves com a covid-19

Aparelhos, que evitam a necessidade da traumática intubação, foram enviados pelo deputado federal Diego Andrade e se juntam aos 11 anteriormente comprados pelo HSFA A Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, em Três Pontas, recebeu na manhã desta sexta-feira, (9) mais 5 capacetes de respiração (Ventilação Mecânica Não Invasiva (VMNI). Os equipamentos foram entregues à direção da Santa Casa pelo professor João Victor Mendes, em nome do deputado federal Diego Andrade, majoritário em Três Pontas. De acordo com o provedor Michel Renan Simão Castro, os cinco novos capacetes de respiração se somam aos 11 anteriormente adquiridos

Três Pontas confirma mais 2 óbitos por coronavirus; Total de mortes chega a 66

Número total de casos é de 3.214 positivados. Curados já somam 2.938. A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta quinta-feira (08) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados, mas também o número de curados. O total de óbitos subiu com a confirmação de mais dois mortes. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em Três Pontas, onde esse primeiro caso (uma mulher com comorbidades) chegou a óbito no dia 17 de abril de 2020, a cidade já contabiliza 3.214 pessoas contaminadas pela covid-19. Desse total, 2.938 já se

NA CÂMARA: Plenário aprova criação do Programa Municipal Jovens Talentos para promover a empregos

SERVIDORA NÍDIA É HOMENAGEADA EM SUA APOSENTADORIA Na sessão de segunda-feira, 5 de abril, os vereadores aprovaram por unanimidade um Projeto de Lei importante para a geração de empregos em Três Pontas. A outra proposta aprovada foi o Projeto de Decreto legislativo de iniciativa do vereador Professor Popó, concedendo Título de Cidadania Honorária à Promotora de Justiça da Comarca, Dra. Ana Gabriela Brito Melo Rocha. No pequeno expediente, o vereador Luciano Diniz usou seu tempo para se solidarizar com os familiares da senhora Tereza de Fátima Moreira e da jovem Ana Júlia por seus falecimentos e manifestou sua preocupação com

Três Pontas confirma mais 6 mortes por covid-19; Total de óbitos chega a 64

Número total de casos é de 3.189 positivados. Curados já somam 2.925. A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta quarta-feira (07) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados, mas também o número de curados. O total de óbitos subiu com a confirmação de mais seis mortes. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em Três Pontas, onde esse primeiro caso (uma mulher com comorbidades) chegou a óbito no dia 17 de abril de 2020, a cidade já contabiliza 3.189 pessoas contaminadas pela covid-19. Desse total, 2.925 já se

Três Pontas confirma 58ª morte por covid-19; Casos disparam nas últimas 24hs

Número total de casos é de 3.155 positivados. Curados já somam 2.906. A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta terçaa-feira (06) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados, mas também o número de curados. O total de óbitos subiu com a confirmação de mais uma morte. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em Três Pontas, onde esse primeiro caso (uma mulher com comorbidades) chegou a óbito no dia 17 de abril de 2020, a cidade já contabiliza 3.155 pessoas contaminadas pela covid-19. Desse total, 2.906 já se

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO (FRAUDULENTO) – Gabriel Ferreira

O acontecimento de empréstimo consignado não reconhecido é fato que vem aumentando, principalmente em relação a benefícios previdenciários, sendo que esta conduta das empresas bancárias vem sendo objeto de diversas ações judiciais. Importante ressaltar que os princípios e normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor) são de ordem pública e de interesse social, criados, portanto, com o intuito de se preservarem pilares essenciais da sociedade, motivo pelo qual aplicam-se obrigatoriamente às relações por eles reguladas.

Neste sentido, iremos abordar os principais assuntos acerca do tema, como a repetição de indébito, inversão do ônus da prova, danos morais e perícia grafotécnica.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Conforme artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, quando do acontecimento de cobrança indevida, o consumidor possui o direito a ação de repetição do indébito (actio in rem verso), ou seja, receber em dobro o valor cobrado indevidamente.

Vejamos: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Uma leitura apressada da norma pode trazer a conclusão de que a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, o dispositivo está tratando de repetição, o que, obviamente, exige o pagamento indevido.

É necessário o preenchimento de dois requisitos: “a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado”.

Tal cobrança pode ser judicial ou extrajudicial.

A repetição em dobro representa uma punição contra o fornecedor ou prestador, independente da prova de prejuízo para a sua aplicação. Por essa sua natureza, a repetição em dobro não afasta o direito de o consumidor pleitear outros prejuízos do pagamento do indevido, caso de danos materiais e morais, premissa retirada do princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, do CDC).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: O Código de Defesa do Consumidor traz a possibilidade da inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor em conseguir provar o direito alegado, conforme artigo 6º, inciso VIII, in verbis: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa dos seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência. Neste sentido, dadas as circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente, é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos) de provar o que de fato houve naquela relação, ficando muitas vezes o consumidor sem meio algum de comprovar os defeitos e falhas praticados contra ele. O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC artigo 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os integrantes da relação de consumo.

DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA:

Cumpre frisar que, muitas das vezes, durante a ação judicial, a empresa bancária, responsável pelo empréstimo consignado não reconhecido, junta aos autos contratos assinados a respeito do respectivo empréstimo, com o intuito de deslegitimar a ação judicial.

Todavia, quando isto ocorre, é necessário o pedido incidental de perícia grafotécnica.

A perícia grafotécnica consiste em uma análise da grafia em assinaturas e outros tipos de escrita manual, sendo que esta técnica é frequentemente utilizada no meio judicial, principalmente para impedir fraudes.

Trata-se de uma maneira confiável de identificar autenticidade em documentos, ou seja, verificar a autenticidade da grafia, entretanto, vai muito além da determinação de quem é o autor do documento.

É possível identificar adulterações no texto e até mesmo constatar se houve coerção no momento da escrita.

Os profissionais que trabalham com esse tipo de perícia foram treinados e contam com um repertório de ferramentas científicas para fazer a análise.

DOS DANOS MORAIS:

Ato contínuo, a responsabilidade civil, nesses casos, pode decorrer do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinado serviço. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Corroboram com entendimento acima descrito, os artigos 186 e 927 do Código Civil, a seguir transcritos:

Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 – Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Neste sentido, para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja o ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, a ocorrência de um dano seja ele de ordem patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Ficou alguma dúvida, fale com quaisquer advogados especialistas.

ATÉ A PRÓXIMA… FIQUEM COM DEUS!!!

Gabriel Ferreira de Brito Júnior – OAB/MG 104.830

Trabalhou como Advogado na Sociedade de Advogados “Sério e Diniz Advogados Associados” por 13 anos, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Newton Paiva (2006), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA (2001), Oficial de Apoio Judicial (Escrevente) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por 10 anos (1996-2006), Conciliador Orientador do Juizado Especial Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ano 2004).

Presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da 55ª Subseção da OAB da Cidade e Comarca de Três Pontas/MG

Atualmente cursando Especialização em “LEGAL TECH, DIREITO, INOVAÇÃO E STARTUPS” PELA PUC/MG.

PÁGINA FACEBOOK: https://business.facebook.com/gabrielferreiraadvogado/?business_id=402297633659174&ref=bookmarks

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