Secretaria de Saúde confirma mais uma morte por covid-19; Total de óbitos chega a 70 em Três Pontas

Número total de casos é de 3.285 positivados. Curados já somam 2.986. A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta terça-feira (13) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados, mas também o número de curados. O total de óbitos subiu com a confirmação de mais uma morte. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em Três Pontas, onde esse primeiro caso (uma mulher com comorbidades) chegou a óbito no dia 17 de abril de 2020, a cidade já contabiliza 3.285 pessoas contaminadas pela covid-19. Desse total, 2.986 já se

Quer saber quando você será vacinado contra a covid-19? Site voluntário faz a estimativa

Um grupo de trabalho voluntário criou um site que estima, com base na disponibilidade de doses de vacina, idade e estado, quando você será vacinado. Segundo o ‘Quando vou ser vacinado’, uma pessoa de 62 anos, que mora em São Paulo, por exemplo, será vacinada contra a covid-19 em 16 dias. O cálculo automatizado do site leva em conta fatores como a faixa etária da população e grupos prioritários. Leia a reportagem na íntegra e consulte a previsão para você se vacinar. No entanto, o site avisa que as datas podem mudar diariamente devido a alterações na sua base de dados

BOA NOTÍCIA: Vacina brasileira poderá ter eficácia de até 12 anos, diz USP

A vacina brasileira desenvolvida por cientistas da USP Ribeirão Preto, chamada Versamune, pode ter eficácia de até 12 anos. “A Versamune tem a capacidade de ativar todo o sistema imunológico que impede não só a entrada do SARS-CoV-2 para dentro das células como também matam as células já infectadas. Acreditamos que o imunizante gere uma memória imunológica de até 12 anos”, contou o professor do Departamento de Bioquímica e Imunologia da FMRP Celio Lopes Silva, em entrevista ao Jornal da USP. A Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP) desenvolveu a Versamune, em parceria com a Farmacore Biotecnologia e a norte-americana PDS

TRÂNSITO: Motoristas terão 30 dias para adequar-se e fazer o exame toxicológico; A multa será de R$1.467,35

Todos os motoristas de CNH C, D ou E precisam fazer o exame toxicológico a cada dois anos e seis meses. Quem fez o exame pela última vez antes de outubro de 2018 já precisa fazer novamente. Entretanto, muitos estradeiros têm reclamado que os laboratórios não estão aceitando fazer o exame periódico. Os laboratórios alegam que não existe um código nos Detrans para exame periódico e, por isso, não conseguem atender à legislação. A reportagem consultou o Ministério da Infraestrutura sobre o assunto, que respondeu: Os exames toxicológicos de renovação e periódicos são os mesmos. O laboratório não pode se negar a

Secretaria de Saúde confirma mais 3 mortes por covid-19 em Três Pontas; Total é de 69 óbitos

Número total de casos é de 3.269 positivados. Curados já somam 2.964. A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta segunda-feira (12) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados, mas também o número de curados. O total de óbitos subiu com a confirmação de mais três mortes. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em Três Pontas, onde esse primeiro caso (uma mulher com comorbidades) chegou a óbito no dia 17 de abril de 2020, a cidade já contabiliza 3.269 pessoas contaminadas pela covid-19. Desse total, 2.964 já se

Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe começou hoje

Vacinação contra o vírus Influenza vai até o dia 9 de julho Começou hoje (12) a Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe. A meta é vacinar pelo menos 90% dos grupos prioritários. São quase 80 milhões de pessoas em todo país. Devem tomar a vacina crianças com mais de 6 meses e menos de 6 anos de idade, gestantes, puérperas, população indígena, trabalhadores da saúde, pessoas com mais de 60 anos, professores, profissionais das forças de segurança, forças armadas, caminhoneiros, trabalhadores de transporte coletivo rodoviário, trabalhadores portuários, funcionários do sistema prisional e população privada de liberdade, incluindo adolescentes e jovens

Urgente: Incêndio destrói casa no centro de Três Pontas

Uma residência desocupada (vazia) pegou fogo no fim da tarde deste sábado (10), na esquina das ruas Afonso Pena e Américo Miari, no centro de Três Pontas.  De acordo com as primeiras informações, apuradas pelo Jornalismo do Conexão Três Pontas, que esteve no local, o imóvel, aparentemente abandonado, estaria em processo de inventário familiar (descrição detalhada do patrimônio de pessoa falecida, para que se possa proceder à partilha dos bens). Não havia ninguém no interior da casa no momento em que as autoridades chegaram para registrar a ocorrência. As chamas destruíram praticamente todo imóvel. O Corpo de Bombeiros de Varginha

Ótima notícia: Santa Casa de Três Pontas recebe mais cinco capacetes para ventilação não invasiva para tratar pacientes graves com a covid-19

Aparelhos, que evitam a necessidade da traumática intubação, foram enviados pelo deputado federal Diego Andrade e se juntam aos 11 anteriormente comprados pelo HSFA A Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, em Três Pontas, recebeu na manhã desta sexta-feira, (9) mais 5 capacetes de respiração (Ventilação Mecânica Não Invasiva (VMNI). Os equipamentos foram entregues à direção da Santa Casa pelo professor João Victor Mendes, em nome do deputado federal Diego Andrade, majoritário em Três Pontas. De acordo com o provedor Michel Renan Simão Castro, os cinco novos capacetes de respiração se somam aos 11 anteriormente adquiridos

Três Pontas confirma mais 2 óbitos por coronavirus; Total de mortes chega a 66

Número total de casos é de 3.214 positivados. Curados já somam 2.938. A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta quinta-feira (08) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados, mas também o número de curados. O total de óbitos subiu com a confirmação de mais dois mortes. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em Três Pontas, onde esse primeiro caso (uma mulher com comorbidades) chegou a óbito no dia 17 de abril de 2020, a cidade já contabiliza 3.214 pessoas contaminadas pela covid-19. Desse total, 2.938 já se

NA CÂMARA: Plenário aprova criação do Programa Municipal Jovens Talentos para promover a empregos

SERVIDORA NÍDIA É HOMENAGEADA EM SUA APOSENTADORIA Na sessão de segunda-feira, 5 de abril, os vereadores aprovaram por unanimidade um Projeto de Lei importante para a geração de empregos em Três Pontas. A outra proposta aprovada foi o Projeto de Decreto legislativo de iniciativa do vereador Professor Popó, concedendo Título de Cidadania Honorária à Promotora de Justiça da Comarca, Dra. Ana Gabriela Brito Melo Rocha. No pequeno expediente, o vereador Luciano Diniz usou seu tempo para se solidarizar com os familiares da senhora Tereza de Fátima Moreira e da jovem Ana Júlia por seus falecimentos e manifestou sua preocupação com

Três Pontas confirma mais 6 mortes por covid-19; Total de óbitos chega a 64

Número total de casos é de 3.189 positivados. Curados já somam 2.925. A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta quarta-feira (07) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados, mas também o número de curados. O total de óbitos subiu com a confirmação de mais seis mortes. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em Três Pontas, onde esse primeiro caso (uma mulher com comorbidades) chegou a óbito no dia 17 de abril de 2020, a cidade já contabiliza 3.189 pessoas contaminadas pela covid-19. Desse total, 2.925 já se

Três Pontas confirma 58ª morte por covid-19; Casos disparam nas últimas 24hs

Número total de casos é de 3.155 positivados. Curados já somam 2.906. A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta terçaa-feira (06) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados, mas também o número de curados. O total de óbitos subiu com a confirmação de mais uma morte. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em Três Pontas, onde esse primeiro caso (uma mulher com comorbidades) chegou a óbito no dia 17 de abril de 2020, a cidade já contabiliza 3.155 pessoas contaminadas pela covid-19. Desse total, 2.906 já se

FIQUE POR DENTRO: A venda e utilização de cerol (cortante) na linha de pipas é considerado crime?

As pipas, também conhecidas como papagaio, raia ou pandorga é um brinquedo que voa com base na oposição entre a força física do vento e a da corda segurada por uma pessoa. Tal brinquedo surgiu na China antiga, a cerca de 3.000 anos atrás, nessa ocasião com intuito militar, utilizado como sinalizador.

Atualmente as pipas tem finalidade recreativa e ornamental sendo uma brincadeira apreciada por crianças e também por adultos. Nos meses de férias escolares, essa prática é frequente, todavia, atualmente a diversão tem sido em se realizar confrontos entre pipas, ou seja, o objetivo é “cortar” (daí a origem do cortante), ou seja, derrubar a pipa do outro. Para tanto, utilizam-se do famigerado cerol ou cortante, colocado nas linhas das pipas.

O cerol ou cortante é o nome dado a uma mistura de cola, geralmente de madeira, com vidro moído ou limalha de ferro (pó de ferro), que é aplicado nas linhas que são utilizadas para erguer as pipas. É importante frisar, também, sobre a linha chilena, que chega a cortar quatro vezes mais do que a linha com cerol. A linha chilena é feita a partir de quartzo moído e óxido de alumínio.

Essa “brincadeira” pode ser extremamente perigosa, pois quando a linha está totalmente esticada, dificilmente tem-se a visão da mesma e, ao passar em velocidade (ou não) por ela, funcionará como uma perfeita “guilhotina”, um verdadeiro instrumento perfurocortante, podendo produzir lesões perfuroincisas de grande profundidade. São inúmeros os casos de lesões corporais e até mortes de motociclistas, ciclistas, transeuntes e até mesmo de animais que são simplesmente degolados ao terem a linha enroscada em seu corpo, que enseja, portanto, uma análise jurídico-penal, dessa prática.

Na esfera administrativa não há, no momento, lei federal disciplinando a matéria, mas no Estado de São Paulo, no entanto, a Lei 10.017 de 1998 proíbe expressamente a fabricação e a comercialização da mistura de cola e vidro moído utilizada nas linhas para pipas, cuja infração do disposto na lei supracitada sujeitará o estabelecimento infrator a advertência pela autoridade competente e em caso de reincidência ao fechamento do estabelecimento. No Estado de São Paulo há também a Lei 12.192 de 2006 que proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de pipas. Determina que o não cumprimento da norma acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de 5 UFESPs, e sendo o infrator menor, os pais serão os responsáveis. É importante frisar que legislações parecidas são encontradas em outros entes federativos, como Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Apesar da existência dessas legislações estaduais, nosso objetivo é a esfera penal, tendo em vista a possibilidade ou não de ajustar as condutas que envolvam o cerol, com os tipos penais existentes no ordenamento jurídico.

Com relação à conduta de vender ou expor a venda o cerol feito a base de pó de vidro ou ferro e, ainda a linha chilena, entendemos que estará caracterizado o crime previsto no artigo 7.º Inciso IX da Lei n.º 8.137 de 1990, que dispõe in verbis:

Art. 7.º Constitui crime contra as relacoes de consumo: IX – Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. Pena – detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

O tipo penal supratranscrito pune as condutas de: vender (alienar por determinado preço), ter em depósito para vender (manter algo estocado para alienação), expor à venda (apresentar algo para alienação por determinado preço) ou entregar (doar ou passar às mãos de terceiros) matéria-prima (substância em estado bruto, utilizada para a fabricação de algo) ou mercadoria (bem comerciável), caso estejam em condições impróprias, ao consumo.[i]

Com todas as vênias, entendemos que trata-se de norma penal em branco homogênea heterovitelinea, ou seja, com relação ao elemento normativo “em condições impróprias ao consumo” busca seu complemento em norma do mesmo escalão hierárquico extrapenal, no caso, a Lei n.º 8.078 de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, especificamente o artigo 18, § 6.º, II, que determina:

São impróprios ao uso e consumo: II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. Grifo nosso.

Diante do disposto no dispositivo supratranscrito, entendemos que o cerol e a linha chilena são produtos nocivos à vida ou à saúde, e acima de tudo, extremamente perigosos. É um crime de perigo abstrato, basta a prática das condutas e, por essa razão, é que recentemente, tem sido divulgado na grande mídia, a prisão em flagrante de alguns comerciantes, que estavam vendendo ou expondo à venda o famigerado cerol.

Com relação à conduta de utilizar a linha de pipa com cerol, entendemos ser possível, entretanto, a remota ocorrência do crime de perigo para a vida ou saúde de outrem, previsto expressamente no artigo 132 do Código Penal, que determina in verbis:

Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave.

É importante salientar que o tipo penal supracitado é essencialmente subsidiário, que só se caracteriza se o fato não constitui crime mais grave. Nesse sentido, podemos citar duas hipóteses iniciais: a) o simples uso de pipa com linha envolta em cerol, sem causar nenhum dano à integridade física ou patrimonial a terceiros; b) o uso do produto na linha de pipa, gerando por conta disso, lesão corporal ou morte de terceiros.

Na segunda hipótese, não há divergência, há a aplicação do princípio da subsidiariedade, segundo o qual a lei geral derroga a lei subsidiária, no caso o agente responde por lesão corporal ou homicídio culposo, se não houver a intenção de produzir o resultado, e doloso, se houver.

Já na primeira hipótese, em que não há produção de dano (físico ou patrimonial) a terceiros, surge, dependendo do caso concreto, a possibilidade de estar caracterizado o crime de perigo para a vida e saúde de outrem.

Todavia, entendemos ser muito remota a possibilidade de tipificação do delito do artigo 132 do CP, pois o tipo penal citado é de perigo concreto, exigindo-se demonstração efetiva, de ter a vida ou a saúde da vítima sofrido um risco direto e iminente, não bastando, meras conjecturas ou possibilidades remotas de danos à vida ou à saúde. No mais é imprescindível que se trate de perigo direto, ou seja, que se relacione a determinada pessoa ou a pessoas determinadas, deve ser, assim, individual, exigindo-se uma ou algumas vítimas certas que estejam sendo visadas pelo sujeito ativo, e também, que se trate de perigo iminente, que está prestes a ocorrer.

Por conseguinte, o simples fato de erguer uma pipa com linha de cerol, sem a existência de um perigo concreto e, sem que o agente esteja visando causar perigo iminente a vítimas determinadas, não haverá tipicidade formal, ou, por exemplo, erguer a pipia em local ermo. É também discutível, a conduta de “empinar” pipas, próximo à avenidas e rodovias, pois, nesse caso, não nos parece que a conduta esteja direcionada à vítimas determinadas, mas sim à pessoas indeterminadas. Nesse sentido, é o que nos ensina Cezar Roberto Bitencourt:

O perigo produzido pela conduta do agente deve expor pessoa determinada, o que não impede que mais de uma pessoa possa ser exposta ao perigo, desde que perfeitamente individualizadas. Se, no entanto, o perigo recair sobre um número indeterminado de pessoas, o crime poderá ser de perigo comum, desde que adequado a um dos tipos descritos nos arts. 250 a 259 do Código Penal.[ii]

É importante salientar que o simples porte ou a posse do cerol ou da linha chilena não tipifica qualquer infração penal.

Diante da dificuldade em tipificar a conduta de utilizar cerol a Câmara analisa um projeto que altera o Código Penal para criminalizar expressamente a conduta de utilizar linhas cortantes com cerol ou assemelhadas em vias públicas, mesmo que seja para empinar pipas, trata-se do PL 2446/2011, que altera o artigo 132 do Código Penal, incluindo dois novos tipos penais, com a seguinte redação, in verbis:

“Art. 132…

  • 1.º Também constitui o crime previsto no caput deste artigo a utilização de linhas cortantes com cerol ou assemelhadas em vias ou logradouros públicos, mesmo que para empinar os brinquedos conhecidos como pipas ou papagaios.
  • 2.º Na mesma pena prevista no caput deste artigo, incidem aqueles que elaboram, produzem, fornecem, expõem para venda ou comercializam as linhas referidas no parágrafo anterior.”[iii]

No nosso entendimento esse projeto de lei é importante, pois estará respeitando o princípio da legalidade estrita, no entanto, no caso do § 1.º surgirá a perplexidade, pois, aparentemente a conduta descrita é de perigo abstrato, todavia, o caput do artigo 132 é um autêntico crime de perigo concreto. Também em relação ao § 2.º é interessante citar que caso seja aprovado o citado projeto de lei, trata-se de “Novatio Legis in Mellius” pois, terá pena inferior ao do tipo penal do artigo 7.º IX da Lei n.º 8.137 de 90.

Há ainda o PL 402/2011 que proíbe, no âmbito administrativo, a utilização de cerol ou produto industrializado ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas.

Esses projetos de lei parecem ser boas medidas para combater a utilização da linha cortante com cerol e assemelhados, que causam lesões e mortes constantemente, não só de motociclistas, mas também de ciclistas e até transeuntes.

Autores:

* Claudio Mikio Suzuki é Advogado. Mestre em Direito pela FMU/SP. Aluno regular do curso de Doutorado em Direito Penal pela Universidad de Buenos Aires. Especialista em Direito Penal (2001) e Processo Penal (2002) ambos pela FMU/SP. Professor do curso de graduação e pós-graduação em Direito da UniNove/SP, da pós-graduação em Direito da FMU/SP e do Curso de Extensão Universitária em Direito Digital do SENAC/SP.

* Hans Robert Braga é Advogado. Mestrando em Direito pela Uninove/SP. Bacharel em Direito pela UniNove/SP. Especialista em Direito Penal pela UniNove/SP (2012).

Sobre o autor

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  1. Flavio Responder

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