PREFEITURA DEFINE NOVAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO JUNTO AOS DONOS DE BARES DA CIDADE

NORMAS VISAM CONTER AVANÇO DO CORONAVÍRUS EM TRÊS PONTAS E AÇÕES DE VANDALISMO DURANTE A MADRUGADA. A Prefeitura Municipal de Três Pontas, através da Secretaria Municipal de Saúde e o setor de Vigilância Epidemiológica, realizou na tarde desta segunda-feira (30), na sede da Associação Comercial e Agroindustrial de Três Pontas, uma importante reunião com diversos comerciantes do setor de bares e restaurantes. O objetivo do encontro foi definir novas diretrizes de combate a disseminação do coronavírus no Município bem como tentar frear as ações de vandalismo contra o patrimônio público, como as que foram vistas recentemente. Desde o último dia

Covid-19: Secretaria de Saúde confirma 17ª morte em Três Pontas

Município tem hoje 69 pessoas com coronavírus. Total de casos é de 936; Já são 850 curados! A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta segunda-feira (30) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados (936), mas também o aumento no número de curados, que chegou a 850. O total de óbitos subiu para 17. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em Três Pontas, que ocorreu no dia 17 de abril, a cidade já contabiliza 936 pessoas contaminadas pela covid-19. Desse total, 850 já se recuperaram e, infelizmente,

Como será o Clima no Brasil em dezembro de 2020? Fique por dentro!

“A chuva mais frequente e volumosa deve acontecer no Sul de Minas…” O mês de novembro termina com muita instabilidade concentrada sobre a Região Sul. Como será o clima no Brasil em dezembro de 2020? Tecnicamente o mês de dezembro época de muita chuva por quase todo o país. Na climatologia, dezembro é o primeiro ou o segundo mês mais chuvoso na escala anual nos estados do Centro-Oeste e do Sudeste do Brasil. Também é época de chuva volumosa em áreas como Tocantins, o sul do Maranhão, o sul do Piauí e pelo interior da Bahia. A Região Sul, que

Acidente deixa um morto e três feridos na BR-491, em Elói Mendes, MG

Batida foi entre dois carros. Não há informações sobre as causas do acidente. Um acidente na rodovia BR-491, próximo a Elói Mendes (MG), matou uma pessoa na manhã desta segunda-feira (30). As primeiras informações são de pelo menos outros três feridos. O acidente foi entre dois carros, que bateram de frente em um trecho da rodovia. O Corpo de Bombeiros foi chamado para o socorro. Segundo os bombeiros, uma criança de 5 anos estava entre os feridos. Ela foi levada de helicóptero para atendimento em Alfenas (MG), com possível trauma abdominal. A Polícia Militar Rodoviária também seguiu para o local,

COVID-19: Macrorregião Sul, que inclui Três Pontas, regride para a onda amarela do Minas Consciente

Oito áreas permanecem na fase mais flexível do plano de retomada da economia A macrorregião de Saúde Sul – que inclui Três Pontas – está regredindo para uma fase mais restritiva do programa Minas Consciente, plano elaborado pelo Governo do Estado para garantir a retomada gradual e segura da economia nos municípios mineiros. O anúncio foi feito durante deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19, na última quarta-feira (25/11), que constatou o aumento de 50% da incidência da covid-19 nos últimos 14 dias no estado. Já considerando os últimos sete dias, a taxa subiu 17%. Com a mudança, a macrorregião Sul passa da onda verde para amarela, que

Divulgada as novas datas de renovação da CNH vencida durante a pandemia

Os documentos vencidos após 19 de fevereiro de 2020, não tinham prazo para serem renovados, agora têm novas datas para regularização O Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) determinou desde março, a suspensão dos prazos e processos para evitar aglomerações nos órgãos de trânsito devido a pandemia do coronavírus. Em junho, a decisão de suspensão de prazos foi mantida através da Resolução 782/20. O Contran revogou esta resolução e a partir de 01 de dezembro, os prazos voltam a contar. Dentre eles está o prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os novos prazos para renovação da CNH, são para

O DIREITO DOS IDOSOS NOS DIAS ATUAIS – Gabriel Ferreira

A sociedade brasileira passou por mudanças profundas com relação à expectativa de vida das pessoas. O Brasil é um País que era conhecido, no século passado, como “País de População Jovem”, porém, nos últimos anos, o aumento da expectativa de vida aumentou a população de idosos no nosso século e, principalmente, nos dias atuais. Em 2010 a população de idosos no Brasil era de 19,6 milhões, a estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é de que, em 2030, devem ser 41,5 milhões de idosos no país. E em 2050 o número de brasileiros com 60 anos ou

UROLOGIA HOJE: AINDA DÁ TEMPO! Novembro Azul alerta para diagnóstico e tratamento do câncer durante a pandemia – DR. FERNANDO GOUVÊA

Ações on-line chamam a atenção dos homens para a saúde, já que 50 mil brasileiros deixaram de receber o diagnóstico de câncer na pandemia Neste ano em que os olhares estão voltados para a pandemia pelo novo coronavírus, muitas doenças continuam existindo e afetando a vida de milhares de brasileiros, entre elas o câncer de próstata. Segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), somente para 2020 são esperados 65.840 novos casos, porém podem não ser diagnosticados a tempo por conta do isolamento social. No Brasil houve uma queda de 70% das cirurgias oncológicas e uma queda de 50% a

Três Pontas tem hoje 58 pessoas com covid-19

Total de casos é de 913; Já são 840 curados! A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta sexta-feira (27) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados (913), mas também o aumento no número de curados, que chegou a 840. O total de óbitos se mantém em 16 vítimas fatais da doença. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em Três Pontas, que ocorreu no dia 17 de abril, a cidade já contabiliza 913 pessoas contaminadas pela covid-19. Desse total, 840 já se recuperaram e, infelizmente, 16 vítimas

Black Friday: saiba os cuidados que você deve tomar

Planejamento, pesquisa e segurança são algumas das dicas para aproveitar a data com consciência sem cair em enrascadas Uma febre no País desde 2010, a Black Friday (sexta-feira negra, em tradução livre) ocorre sempre na quarta sexta-feira de novembro para renovar os estoques para o Natal. O dia é uma tradição nos Estados Unidos, no qual se realiza grandes promoções na sexta-feira seguinte ao feriado de Ação de Graças. Como no Brasil não se comemora a data, o comércio encontrou um grande impulsionador para o sucesso da data: o pagamento do 13º salário. Mas, para evitar enrascadas, é importante controlar a

ESTREIA: Coluna “Organize suas Finanças” por Robson Moreira

Organização financeira: por onde começar? Com a COVID19, com tantas mudanças e o ¨novo normal¨, dúvido que você não tenha parado por um período sequer e refletido sobre algum aspecto de sua vida pessoal, sejamos francos tempo não faltou, agora se até o momento não tirou um tempo para você sugiro que o faça, pois estamos passando por mudanças e nas mudanças é que surgem as oportunidades, pense nisso… Se não pensou está aqui, um tema para que você pare um pouco e pense sobre ele, pois no mundo atribulado em que estamos vivendo, a falta de uma educação sobre

BOA NOTÍCIA: Especialistas apostam em cenário favorável para café no pós-Covid

Essa não é a primeira crise econômica que o setor cafeeiro atravessa. Visto como um produto que traz alegria às pessoas, a venda se manteve durante a pandemia e as perspectivas são boas para os próximos anos. Nelson Carvalhaes, presidente do Cecafé, Bill Murray, presidente da Nacional Coffee Association e Rachel Muller, diretora de cafés Nestlé participaram do painel “Cenário de café pós-pandemia: oferta e demanda” na Semana Internacional do Café 2020 e fizeram uma análise do que esperar nos próximos anos. O café é atualmente o quarto maior produto do agronegócio brasileiro, o país caminha para conquistar 40% da fatia do mercado

Fiz 18 anos e meu pai nunca pagou pensão alimentícia. Posso entrar com o pedido agora? – Dr. Gabriel Ferreira

Sim, este pedido é possível de ser formulado, mas deve ser levado em conta algumas considerações.

Primeiramente, salienta-se que a pensão alimentícia tem caráter de futuridade, ou seja, não se pode cobrar referente aos anos que passaram.

Assim, quem nunca pediu judicialmente antes, independentemente de ter 5, 15, ou 20 anos, não consegue o valor pretérito (PASSADO), pois a pensão SÓ PODE SER FIXADA DO MOMENTO PRESENTE EM DIANTE e a execução de alimentos – cobrança – só pode ser formulada quando tem o documento da fixação de alimentos.

Portanto, tal pedido de pensão com 18 anos ou mais, deve analisar a NECESSIDADE PRESENTE, isto é, se no momento o filho que está pedindo, necessita realmente de ajuda e ainda não tem condições de se manter sozinho, pois tal pensão será concedida para este momento presente em diante, não levando em conta os anos que se passaram.

Além disso, por óbvio, a partir dos 18 anos o pedido será realizado pelo próprio filho, sem a participação da representante legal, como quando é menor de idade.

Geralmente, quando o filho está com 18 anos e entra na faculdade, tal pedido é aceito, visto que se leva em consideração que com 18 anos a pessoa ainda não consegue se manter e os ESTUDOS EXIGEM AUXÍLIO.

Mas isso é analisado caso a caso. Depende de muitas circunstâncias para conceder ou não. Deve ser analisado as condições do alimentante (quem paga a pensão): se ele trabalha, o que tem de contas, se tem outros filhos, o que necessita para subsistência. E as necessidades do alimentado (quem recebe a pensão): idade, capacidade e disponibilidade para trabalhar, estudos, gastos que possui.

Então, em uma situação hipotética que o filho fez 18 anos e está na faculdade, ele não tem tanta disponibilidade para trabalhar, pois não possui ensino superior e não possui muito tempo livre, além das dificuldades normais do mercado de trabalho.

Geralmente, não se espera que alguém atinja a independência financeira com 18 anos e, por isso, normalmente é concedido com essa idade, pois entende-se que ainda precisa de auxílio para se manter.

Já em uma outra situação, que, por exemplo, o filho se formou em uma faculdade com 24 anos e quer fazer outra, a pensão pode não ser concedida, levando em conta que o filho já possui uma idade mais avançada, um diploma de ensino superior, uma disponibilidade de tempo maior, e o que geralmente se espera é que tenha possibilidade de se manter sozinho.

Nada impede que seja fixado uma ajuda de custo mesmo assim. Sem contar que as fixações consensuais não existem parâmetros (impedimentos). Se o pai concorda em ajudar por muitos anos, não há problema algum.

Aqui estamos tratando de fixação litigiosa em que o juiz decide o resultado final.

Outrossim, as condições do pai interferem muito no caso. Um pai que ganha um salário mínimo, por exemplo, ou que tem outros filhos menores em que é obrigado a dar pensão, o juiz, geralmente, não vai definir pensão para o filho que já possui idade avançada e diploma. Já um pai que tem um alto padrão de vida, pode ajudar sem se sacrificar.

Lembrando também, que as escolhas do filho devem ser de acordo com as possibilidades do pai, não cabendo exigir ajuda em casos extremamente onerosos. Por exemplo, em uma situação que o pai ganha 2 salários mínimos, pedir para que arque com 50% de um curso que custa R$1.000,00 é possível, podendo ter êxito no pedido.

Já se for um curso de R$2.000,00 ou mais, dificilmente conseguirá, pois isso oneraria demasiadamente o pai, com 50% dos seus rendimentos ou mais.

Assim, o pai tem a obrigação de ajudar nos ensinos e no sustento, mesmo com 18 anos, se demonstrado que o filho ainda não possui condições de ser manter sozinho, contudo, deve se levar em conta as possibilidades do pai, que não pode ser extremamente onerado com tal ajuda, de modo que prejudique sua subsistência.

Por isso, deve se levar em conta sempre o caso concreto. Existem muitas nuances (diferenças) entre as possibilidades do alimentante (quem paga a pensão) e as

necessidades do alimentado (quem recebe a pensão). E também há muitas possibilidades entre fazer revisional de alimentos, ajuda de custo e fixar pensão temporária, por exemplo.

Ficou alguma dúvida, procure quaisquer advogados especialistas em direito de família.

Gabriel Ferreira de Brito Júnior – OAB/MG 104.830

Trabalhou como Advogado na Sociedade de Advogados “Sério e Diniz Advogados Associados” por 13 anos, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Newton Paiva (2006), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA (2001), Oficial de Apoio Judicial (Escrevente) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por 10 anos (1996-2006), Conciliador Orientador do Juizado Especial Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ano 2004).

Presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da 55ª Subseção da OAB da Cidade e Comarca de Três Pontas/MG

Atualmente cursando Especialização em “LEGAL TECH, DIREITO, INOVAÇÃO E STARTUPS” PELA PUC/MG.

PÁGINA FACEBOOK: https://business.facebook.com/gabrielferreiraadvogado/?business_id=402297633659174&ref=bookmarks

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