"> Impactos do coronavírus sobre os contratos entre o consumidor e as Instituições de Ensino Superior - Conexão Três Pontas

DENGUE SEGUE CONTAMINANDO; MINAS JÁ TEM MAIS DE 60 MIL CASOS: NOVA MORTE REGISTRADA NO SUL DO ESTADO

Brasil já tem mais de meio milhão de casos de dengue em 2020. Os anos passam e Minas Gerais continua perdendo vidas por causa da dengue. Desta vez, o óbito foi registrado na cidade de Guaxupé, na Região Sul do estado. Ao mesmo tempo em que registrou mais uma morte, Minas Gerais rompeu a marca, este ano, dos 60 mil casos prováveis da doença. A soma dos suspeitos aos confirmados alcançou o número de 61.000 no estado. A cada semana são, em média, mais 5 mil novos casos de dengue. Antes da morte em Guaxupé, foram registradas vidas perdidas em

Economia: Aneel anuncia bandeira verde na conta de luz até o final de 2020

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu manter, até o fim de 2020, a bandeira verde, sem acréscimo na tarifa, na conta de luz. O anúncio foi feito nesta terça-feira (26), em reunião pública da diretoria da companhia. A medida tem caráter emergencial para aliviar a conta de luz dos consumidores e auxiliar o setor elétrico em meio ao cenário de pandemia do coronavírus. Os valores das bandeiras tarifárias, que são atualizados todos os anos, levam em consideração estimativas de mercado, inflação, projeção de volume de usinas hidrelétricas, histórico de operação do Sistema Interligado Nacional, além dos valores e limites

AgroCP conquista Selo Verde de produto amigo da natureza

O prêmio, certificado oficial Selo Verde, é concedido pelo Instituto Chico Mendes e mostra que a empresa tem comprometimento com a sustentabilidade e o meio ambiente. “O selo verde é uma certificação sócio ambiental confirmando que estamos no caminho certo para a criação de uma companhia cada vez mais compromissada com o desenvolvimento sustentável” – afirma José Carlos de Oliveira, engenheiro agrônomo Agro CP. Para conseguir o Selo Verde, a empresa passou por um processo de seleção que englobou a auto avaliação por meio de um questionário, visita técnica e um parecer final. “Por meio da inovação tecnológica o respeito

EXCLUSIVO: Maioria dos contaminados “oficialmente” pelo coronavírus em Três Pontas tem menos de 60 anos

Covid-19 tem atingido pessoas de praticamente todas as faixas etárias “A Covid-19 é uma doença de todos, mas que mata mais os velhos!”. Esta afirmação muito difundida nos meses iniciais de transmissão do coronavírus em todo mundo está cada vez mais se tornando uma verdade absoluta. Isso porque a pandemia tem contaminado pessoas de praticamente todas as faixas etárias. Aqui em Três Pontas a maioria dos infectados não está no chamado “grupo de risco dos idosos”, embora, segundo especialistas a amostragem seja ínfima, insuficiente para se chegar a alguma conclusão mais precisa. Mundo A Covid-19 não é uma doença de

Frio: Temperaturas caem ainda mais no Sul de Minas

CONFIRA A PREVISÃO ATÉ DOMINGO EM TRÊS PONTAS. A  grande forte massa de ar frio de origem polar que se espalhou sobre o Brasil continua fazendo a temperatura baixar muito no Sul no Sudeste e também no Centro-Oeste do país nesta quarta-feira. Podem ser observados valores ainda menores do que os registrados na madrugada do dia 26 de maio. A madrugada de 26 de maio pode ser considerada a mais fria do ano, de forma geral, no estado de São Paulo,  no centro- sul e oeste de Minas Gerais,  no centro-sul de Goiás, no oeste sul do estado de Mato

COVID-19: 3 IMPORTANTES ASPECTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA DURANTE A PANDEMIA

Neste artigo vamos analisar alguns aspectos do direito de família durante a pandemia, e claro, como solucioná-los. Não nos é novidade que a pandemia do coronavírus nos trouxe inúmeras preocupações, sejam financeiras ou psicológicas, ou as duas. Assim sendo, é de extrema importância que tomemos um certo cuidado com o direito de família, pois este lida com várias questões importantes, como por exemplo, o melhor interesse do filho, que é assunto do presente artigo. 1 – PENSÃO ALIMENTÍCIA Como sabemos, a pensão alimentícia é o valor pago de uma pessoa para outra, ou seja, do alimentante para o alimentando. O

Alerta: Três Pontas registra mais 2 casos de Covid-19

Já são 19 pessoas infectadas pelo coronavírus no município. A Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Três Pontas confirmou na manhã desta quarta-feira (27) novos números, chegando ao décimo nono caso de coronavírus na cidade. Do dia 13 para cá, ou seja, nos últimos 14 dias (duas semanas) foram mais sete casos confirmados. Doze pessoas estiveram em tratamento, enquanto, infelizmente, um óbito já foi confirmado. Até o último dia 13 de maio eram 12 casos confirmados, dentre eles uma morte. E em menos de duas semanas os casos voltaram a subir e de forma acelerada. De 13 o número

Contrato com moratória na Caixa, o que isso significa?

DIANTE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS  PAGAMENTO HABITACIONAL PODE SER PRORROGADO; SAIBA COMO. Pausa estendida é o mesmo que pausa moratória Devido à pandemia do coronavírus, e em virtude da perda de renda da maior parte da população, a Caixa Econômica Federal havia anunciado que as pessoas físicas poderiam solicitar a pausa estendida de até duas prestações. Posteriormente, este período foi ampliado, permitindo a pausa de até 90 dias, o que equivale a deixar de pagar até quatro prestações. A solicitação devia ser feita por meio do aplicativo Caixa Habitação. Todos aqueles que solicitaram a pausa dos seus contratos habitacionais, procederam com

‘Brasil não será um epicentro, e sim um exemplo’, afirma Nise Yamaguchi

A médica oncologista e imunologista, Nise Yamaguchi, cotada para assumir a pasta da saúde, defende  uso da hidroxicloroquina em casos leves de coronavírus. Ela falou sobre o protocolo de adoção da substância, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro, que levou o ex-ministro Nelson Teich a pedir demissão do cargo. Yamaguchi atualmente assessora o comitê de crise do governo contra o coronavírus. E no mesmo dia em que o ex-ministro Nelson Teich se reuniu com Bolsonaro para comunicar sua saída, a médica também tinha uma reunião agendada com o presidente. O encontro se deu em um almoço, após Teich ter pedido para

DEPUTADO FEDERAL DIEGO ANDRADE DEIXA HOSPITAL APÓS SE TRATAR COM CLOROQUINA CONTRA A COVID-19

Após alguns dias no Hospital Mater Dei, em Belo Horizonte, o líder do PSD na Câmara Federal, majoritário em Três Pontas, deputado Diego Andrade foi na manhã desta segunda-feira (25) para sua casa onde continuará o tratamento contra o coronavírus. Em um vídeo gravado pelo próprio parlamentar, ele revela estar bem e ter sido tratado com o coquetel que inclui Cloroquina. Moradores de Santana da Vargem se mostraram preocupados com o fato do deputado federal Diego Andrade, possivelmente já contaminado, ter participado de uma festa de casamento naquela cidade onde cerca de 50 pessoas estiveram presentes, segundo leitores do Conexão.

DEPUTADO “TRESPONTANO” DIEGO ANDRADE ESTÁ HOSPITALIZADO COM CORONAVÍRUS, diz colunista de O Globo

De acordo com o colunista de O Globo, Lauro Jardim, o deputado federal Diego Andrade, majoritário em Três Pontas, está internado em Belo Horizonte, no Hospital Mater Dei, com Covid-19. Ainda conforme a publicação, Diego Andrade, líder do PSD na Câmara, estaria fazendo tratamento com Cloroquina. Nossa reportagem fez contato com várias pessoas ligadas diretamente do deputado Diego Andrade. A informação que apuramos é que ele está bem, está se recuperando e deve continuar seu tratamento em isolamento domiciliar a partir desta segunda-feira. Atualização O assessor Luiz Antônio Diniz, popularmente chamado de Baratinha, não confirmou que a internação do deputado

Vacinação contra Febre Aftosa está mantida, informa o IMA

O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, confirmou nesta semana que o calendário de vacinação contra a febre aftosa está mantido! O produtor rural deve ficar atento aos prazos. A primeira etapa da campanha começou no dia 1° de maio e vai até o dia 30 de junho. Conforme o cronograma, deverão ser imunizados bovinos e bubalinos de todas as idades. O Escritório Seccional de Três Pontas se encontra fechado por motivo da pandemia de Covid-19. Também e possível declarar a vacina via Portal do Produtor e no site www.ima.mg.gov.br. O produtor que tiver dificuldade ou dúvida pode ir ao

Impactos do coronavírus sobre os contratos entre o consumidor e as Instituições de Ensino Superior

Alternativas previstas no Código de Defesa do Consumidor

A pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) já é uma realidade que vem trazendo profundos impactos nas relações jurídicas. Nesse momento de instabilidade, surgem diversas perguntas no que diz respeito aos contratos, especialmente aqueles que estabelecem obrigações de trato sucessivo na seara consumerista. Dentre esses contratos estão aqueles firmados entre estudantes e instituições privadas de ensino superior.

Com o intuito de minimizar os efeitos causados pela pandemia, o Ministério da Educação autorizou, por meio de portaria publicada em 18 de março no Diário Oficial da União, que as Instituições de Ensino Superior dessem continuidade ao semestre letivo, substituindo as disciplinas presenciais por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, isto é, que as aulas sejam ministradas na modalidade à distância.

No entanto, embora tais medidas sejam relevantes como forma de aproveitamento do semestre letivo, surgem alguns questionamentos: a) os estudantes são obrigados a se submeterem à nova modalidade de ensino?; b) os valores ajustados para as mensalidades podem ser revistos, uma vez que o ensino à distância comporta valores menores?; c) é possível o cancelamento da matrícula?. Essas indagações podem ser respondidas à luz do nosso ordenamento jurídico.

De início, é importante destacar que a relação jurídica estabelecida entre os estudantes e as Instituições Privadas de Ensino Superior se submete às regras do direito consumerista. Assim, qualquer análise deve ser feita à luz do espírito protetor do Código de Defesa do Consumidor.

É verdade que nos encontramos em uma situação de imprevisibilidade, resultante de um evento causado por força maior. No entanto, o consumidor não pode ser obrigado a aceitar serviço diverso daquele que contratou, uma vez que os riscos da atividade empresarial devem ser suportados pelo fornecedor de serviços.

Nesse sentido, na hipótese de manutenção do contrato com a prestação do serviço de modo alternativo, impõe-se a observância do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de revisão do contrato diante de fatos supervenientes:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

A revisão contratual está diretamente associada ao princípio da função social do contrato e a manutenção da equivalência contratual, que veda a onerosidade excessiva e o enriquecimento sem causa. Essa é uma característica fundamental do direito consumerista, pois, conforme leciona Cláudia Lima Marques, na vigência do Código de Defesa do Consumidor, o contrato passa a ter seu equilíbrio, seu conteúdo ou sua equidade mais controlados, valorizando-se o seu sinalagma. Deve haver, portanto, a manutenção do ponto de equilíbrio do negócio, como forma de garantir a proporcionalidade entre o serviço prestado e a contraprestação da outra parte.

Desse modo, no caso das Instituições de Ensino Superior privadas que optarem por continuar o semestre letivo por meios digitais, é direito do consumidor que contratou o serviço na modalidade presencial, requerer a revisão dos valores a fim de alcançar a equivalência contratual. A manutenção dos valores iniciais implicaria em enriquecimento sem causa da instituição de ensino, uma vez que, normalmente, os valores despendidos na modalidade à distância são mais módicos do que àqueles necessários para a estrutura física das aulas presenciais. Outrossim, não bastasse a necessidade de equivalência contratual, o Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 20 a hipótese de vício na qualidade do serviço que diminua o seu valor, trazendo algumas possibilidades ao consumidor:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

O vício de qualidade do serviço se manifesta, nos termos do parágrafo 2º do artigo 20, quando os serviços se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Assim, a ministração de aulas à distância difere em qualidade da ministração presencial, de modo que o consumidor não pode ser constrangido a prosseguir no contrato sem qualquer alteração. Aliás, o Código Civil estabelece no artigo 313 que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Se o é assim no Código Civil, não há dúvidas de que o consumidor não está obrigado a aceitar serviço distinto daquele que contratou.

Com isso, nos termos do artigo 20 do CDC, abrem-se as seguintes opções para o consumidor: a) reexecução dos serviços; b) a restituição imediata da quantia paga e c) o abatimento proporcional do preço. Tanto a reexecução dos serviços como o abatimento proporcional do preço tem como fundamento a ideia de manutenção dos contratos, com o intuito de preservar a relação jurídica.

Assim, na questão das universidades, é possível que os estudantes, em acordo com as instituições de ensino, aguardem o retorno à normalidade, a fim de que as aulas sejam ministradas presencialmente, sem que haja custo adicional. Por outro lado, caso sejam mantidas as aulas na modalidade à distância, deve ser requerido o abatimento proporcional do preço, com o intuito de atingir o já mencionado equilíbrio contratual.

Por fim, caso haja resistência por parte das Instituições, é possível ao consumidor requerer a restituição da quantia paga, e, consequentemente, a resolução do contrato.

Dentre essas opções, é necessário que haja bom senso de ambos os lados. A busca por uma solução consensual deve nortear a relação entre os estudantes e a instituição de ensino. A manutenção dos contratos com os devidos ajustes nos parece ser a melhor solução para enfrentar a crise atual. Ficou com alguma dúvida? Fale com quaisquer advogados especialistas.

Gabriel Ferreira de Brito Júnior – OAB/MG 104.830

Trabalhou como Advogado na Sociedade de Advogados “Sério e Diniz Advogados Associados” desde 2006/por 13 anos, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Newton Paiva (2006), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA (2001), Oficial de Apoio Judicial (Escrevente) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por 10 anos (1996-2006), Conciliador Orientador do Juizado Especial Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ano 2004).

Presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da 55ª Subseção da OAB da Cidade e Comarca de Três Pontas/MG.

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