SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU “CARTEIRA DE MOTORISTA”): NOVAS REGRAS DE PONTUAÇÃO A PARTIR DE ABRIL NO ANO DE 2021. Fique por dentro.

Uma das maiores dúvidas de quem atingiu os 20 pontos é como recorrer da suspensão da CNH. Sem dúvidas, um dos maiores temores de qualquer condutor de veículo é ter sua carteira de habilitação suspensa. No entanto, cometer infrações no trânsito é uma prática que se tornou rotineira aos brasileiros. Acontece que tudo tem limite, e não seria diferente quando o assunto é infração de trânsito. Sendo assim, aquele condutor que infringir as leis de trânsito pode, sim, sofrer um processo administrativo de suspensão da CNH. A idéia da suspensão é reeducar aquele que tem direito de dirigir. Ao longo dos anos, o Código

NA CÂMARA MUNICIPAL: Abertura de Crédito e Emendas Parlamentares garantem investimentos em infraestrutura no município

Projetos incluem caminhão-usina de asfalto, asfaltamento de estrada vicinal e construção de quadra no Bairro Jardim das Esmeraldas. Vereadores votaram com satisfação as propostas da ordem do dia da sessão de segunda-feira (25). Todas com abertura de crédito e de iniciativa do Executivo, porém contando com Emendas Parlamentares dos deputados Diego Andrade e Mário Caixa. As proposituras injetam recursos na infraestrutura da cidade e zona rural, como aquisição de caminhão, asfalto e outras melhorias para a comunidade. A pauta contava com 7 Projetos, porém, bem antes da sessão o Executivo enviou ofício pedindo a devolução do PL 007, de 14

BOA NOTÍCIA: Mais um lote da vacina Coronavac, imunizante contra a Covid-19, chega a Minas Gerais

Um avião da Latam, com a carga de 87,6 mil doses, pousou às 15h20 desta segunda-feira (25). O primeiro carregamento chegou com mais de 577 mil aplicações. Mais um lote de vacinas Coronavac, desenvolvidas pelo Instituto Butantan, em parceria com a empresa chinesa Sinovac, chegou nesta segunda-feira (25) no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, na região metropolitana. O imunizante é usado na prevenção da Covid-19. De acordo com a BH Airport, concessionária que administra o terminal, um avião da Latam, com a carga de 87,6 mil doses, pousou às 15h20. A distribuição para as 28 unidades regionais de saúde vai acontecer

Covid-19: Sul de Minas já tem em janeiro mais do que o dobro de casos registrados em dezembro

Mês ainda não acabou, mas número de casos já superaram o mês passado em 109,5%; mortes também aumentaram em 60,8%. O mês de janeiro ainda não terminou, mas o número de casos de Covid-19 registrados neste início do ano no Sul de Minas já é o dobro do que foi observado durante todo o mês de dezembro na região. Até esta terça-feira (26), a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) ja havia registrado 25.293 casos no Sul de Minas neste mês, com 288 mortes. O aumento é de 109,5% de casos em relação a dezembro e 60,8% de mortes em

BOA NOTÍCIA NA EDUCAÇÃO: Começam hoje as inscrições para o Fies 2021

Resultado será divulgado no dia 2 de fevereiro Começam hoje (26) e vão até o dia 29 de janeiro as inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) 2021. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), este ano o Fies vai oferecer 93 mil vagas. As inscrições podem ser feitas no portal do Fies. O resultado da seleção será divulgado no dia 2 de fevereiro. Em caso de pré-seleção para uma vaga na chamada única do Fies, o candidato terá o período de 3 a 5 de fevereiro de 2021 para complementar sua inscrição. Quem não for pré-selecionado vai automaticamente para a lista de espera. A convocação

PLANTÃO POLICIAL: Ações bem sucedidas da Polícia Militar em Três Pontas nos últimos dias

A Polícia Militar de Minas Gerais, considerada uma das melhores do Brasil, tem usado com frequência as plataformas digitais e, principalmente, o seu site oficial para divulgar as ações em todo estado. Da mesma forma o 24º Batalhão da Polícia Militar sediado em Varginha, que congrega diversas cidades, incluindo Três Pontas, também tem postado diariamente as principais ocorrências em nosso município e no Sul de Minas (https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/24bpm/principal.action). Todo conteúdo é de responsabilidade da própria PM. Acompanhe as principais ocorrências: MENORES FORAM APREENDIDOS PELA PM APÓS VERIFICAÇÃO DE DENÚNCIA Nesse sábado (23) às 21h em Três Pontas, a Polícia Militar em

Governo Federal aprova auxílio emergencial para 196 mil pessoas

Pagamento será na próxima quinta-feira para quem fez contestação O governo federal vai pagar, na próxima quinta-feira (28), mais de R$ 248 milhões de auxílio emergencial para 196 mil pessoas. A portaria do Ministério da Cidadania foi publicada hoje (26) no Diário Oficial da União, após análise das contestações e revisões decorrentes de atualizações de dados governamentais. O grupo de beneficiários inclui cerca de 191 mil pessoas que contestaram a suspensão do benefício no site da Dataprev, entre 7 e 16 de novembro e entre 13 e 31 de dezembro de 2020, além de 5 mil pessoas que tiveram os pagamentos reavaliados em janeiro

Governo divulga calendário de pagamentos do Bolsa Família em 2021

Depósitos ocorrem sempre nos dez últimos dias úteis de cada mês O Ministério da Cidadania divulgou o calendário anual de pagamentos dos benefícios do Programa Bolsa Família para 2021. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União. Em janeiro, o pagamento começou no dia 18 e vai ate o dia 29.   Programa com 14 milhões de famílias inscritas, o Bolsa Família paga os beneficiários conforme o dígito final do Número de Identificação Social. Os depósitos ocorrem sempre nos dez últimos dias úteis de cada mês. As datas já haviam sido divulgadas pela Caixa Econômica Federal, responsável por operar

OLHO POR OLHO: Suposto ‘tarado do Imbiruçu’ é morto a pauladas e pedradas em Betim

Homem suspeito de perseguir mulheres foi encontrado morto na noite dessa segunda-feira (25/1) Um homem de 40 anos foi espancado até a morte na noite dessa segunda-feira (25/1) em Betim, na Grande BH. A ocorrência foi registrada na Rua Itaporã, Bairro Imbiruçu. Segundo a Polícia Militar, ele é suspeito de perseguir mulheres na região. De acordo com os militares, que foram acionados por denúncia anônima por volta de 23h de segunda, a vítima foi encontrada no chão, próximo ao Parque Ecológico Jardim Perla. A perícia concluiu que o óbito foi provocado por agressões com pedaços de pau, blocos de concreto e objetos condundentes. As

Boa Notícia: Governo Bolsonaro dá aval para compra privada de vacinas contra a COVID-19

Aval dado permite que empresas adquiram vacinas para seus funcionários e os vacine gratuitamente. Em carta enviada à fabricante AstraZeneca na sexta-feira (22/01), o governo brasileiro deu aval para que empresas privadas brasileiras possam adquirir um lote de 33 milhões de doses de vacina contra a COVID-19, desde que metade do lote seja doado ao SUS (Sistema Único de Saúde). No documento enviado, o governo envolve o fundo de investimento BRZ na negociação. O texto é assinado pelos ministros Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) e José Levi (Advocacia-Geral da União), além de Élcio Franco, secretário-executivo do Ministério da Saúde. Ainda em cópia, no documento,

Três Pontas registra mais três mortes por coronavírus; Total chega a 31 óbitos.

Ainda há uma morte suspeita ocorrida no dia 30 de novembro sob investigação. Número de casos segue acelerado com 2.033 positivados. Curados já somam 1.586. A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta segunda-feira (25) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados (2.033), mas também o número de curados, que chegou a 1.586. O total de óbitos subiu para 31, com a confirmação de mais três mortes, divulgadas hoje pela Secretaria Municipal de Saúde. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em Três Pontas, onde esse primeiro caso

BOA NOTÍCIA: Estudo inédito indica benefícios do própolis no tratamento da Covid-19

Trabalho feito por pesquisadores brasileiros mostrou que o extrato de própolis reduz em 50% o tempo de internação e diminui danos renais Um estudo brasileiro e inédito indica que o extrato de própolis é benéfico no tratamento da Covid-19. A pesquisa mostrou que a administração da substância em pessoas infectadas é capaz de reduzir em 50% o tempo de internação e diminuir os danos renais. Os pesquisadores chegaram a essa conclusão após avaliar o impacto da substância em 124 pessoas com Covid-19 entre junho e agosto de 2020. Todos os voluntários tinham cerca de 50 anos, comorbidades similares, apresentavam sintomas

JUSTIÇA: O que muda com a decisão do STF que permite prisão após a 2ª instância?

Criminalista trespontano é contra essa nova interpretação na lei.

Em decisão ao mesmo tempo elogiada como caminho para o fim da impunidade e criticada por teoricamente retirar direitos dos réus, o STF (Supremo Tribunal Federal) mudou seu entendimento e afirmou que a Constituição Federal permite o cumprimento da pena de prisão após a condenação por tribunal de 2ª instância. O placar do julgamento foi de 7 votos a 4 entre os ministros do Supremo.

Desde 2009, o STF permitia o cumprimento da pena de prisão apenas quando todas as chances de recurso já haviam se esgotado (o chamado trânsito em julgado), ou seja, quando não cabiam mais recursos dos réus, o que podia levar o processo até o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF até que os acusados fossem presos.

A decisão foi tomada ao julgar o caso de um ajudante-geral condenado a cinco anos de prisão por roubo. O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) havia determinado sua prisão para cumprimento da pena, mas os advogados de defesa recorreram ao STJ, que manteve a prisão, e, em seguida, ao STF.

O julgamento, realizado no último dia 17, promete influenciar decisões judiciais em todo o país e pode mudar o desfecho de casos famosos, como o do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB), condenado em 1ª instância pelo caso conhecido como mensalão tucano. Com a mudança de entendimento do Supremo, ele pode ir preso mais cedo do que é costume no Brasil.

VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS PARA ENTENDER A DECISÃO:

O que é a 2ª instância?

É o segundo nível de julgamento do processo na Justiça. Quando uma pessoa comete um crime, ela é julgada primeiro por um juiz de 1ª instância. Se for condenada, esse recurso é apresentado a um tribunal de 2ª instância, como os Tribunais de Justiça dos Estados, por exemplo. A 2ª instância pode manter a condenação ou decidir pela absolvição. Se a condenação for mantida, o réu ainda pode recorrer ao STJ e depois ao STF, que seria o 3º  grau de recurso.

O que o STF decidiu?

O Supremo entendeu que a Constituição Federal autoriza que um réu comece a cumprir pena após ser condenado em 2ª instância. Segundo o Supremo, nesta fase os fatos e provas do processo já foram devidamente analisados, e não é possível usar apenas o princípio da “presunção de inocência” para manter o réu em liberdade até o julgamento de todos os recursos. O princípio da presunção da inocência, utilizado para orientar julgamentos em todo o país, diz que os acusados devem ser considerados inocentes até que sejam condenados definitivamente pela Justiça.

Como era antes?

A partir de 2009, o STF passou a entender que só era possível a prisão do réu condenado após todos os recursos possíveis serem julgados. Isso fazia com que, na prática, muitas vezes o condenado só começasse a cumprir a pena depois que o processo fosse julgado no próprio STF, o que pode demorar anos.

A decisão vale automaticamente para todas as condenações em 2ª instância?

Não. Tecnicamente, a decisão do STF vale somente para o habeas corpus específico que foi julgado pelo tribunal, e não obriga as outras instâncias a seguirem seu entendimento. Mas, na prática, o peso de um julgamento do Supremo no sistema jurídico, principalmente em direito penal, faz com que os outros tribunais e juízes a levem em consideração em suas próprias decisões. Porém, o início do cumprimento da pena terá que ser decidido a cada caso julgado pelos tribunais de 2ª instância.

A decisão obriga que condenados em 2ª instância sejam presos?

Não. A decisão apenas afirma a legalidade da prisão nesses casos, mas o início do cumprimento da pena será avaliado em cada processo, pelo tribunal que realizar o julgamento.

A decisão só vale para quem for condenado a partir de agora?

Como tecnicamente o Supremo estava analisando apenas o habeas corpus que foi julgado, os ministros não se pronunciaram sobre o efeito em outros julgamentos. Mas especialistas afirmam que réus já condenados, mas que não estão presos, podem ter o cumprimento da pena solicitado pelo Ministério Público. Os tribunais terão que avaliar caso a caso.

Em quais casos o tribunal de 2ª instância pode mandar prender?

Os fatores que mais devem influenciar essa decisão, segundo o professor da FGV Direito Rio Ivar Hartmann, são a força das provas que levaram à condenação, e o fato de o andamento do processo não ter sido contestado pelos advogados de defesa. O professor explica que esses fatores dão uma maior segurança aos julgadores na 2ª instância de que a sentença não será modificada num recurso ao STJ e ao STF.

Quem já foi condenado em 1ª instância pode ser preso se condenado na 2ª?

Pode. A prisão, no entanto, vai ser analisada a cada caso pelo tribunal de 2ª instância responsável pela manutenção da condenação.

A decisão do STF vale também para a Justiça Militar?

A decisão exerce influência sobre todos os processos penais no país, inclusive na Justiça Militar.

(Com informações do Bol)

OPINIÃO

O advogado criminalista trespontano Dr. Francisco Braga, falou ao Conexão sobre essa alteração na lei:

Dr. Francisco Braga, respeitado advogado criminalista em Três Pontas.

“Todos têm direito aos mesmos recursos, mas o povo não se preocupa em se defender. Ainda prevalece a tese de que o bom é o mais barato. Mas o grande problema mesmo nessa decisão é que a Constituição está sendo desrespeitada pela Corte Maior.

Imagine se, julgado um recurso em segunda instância onde é mantida a condenação, o tribunal expede o competente o respectivo mandado de prisão, na forma do novo entendimento do STF. Daí, a pessoa recorre para o STJ, ou para o próprio STF, que vem a absolver o cidadão. Isso poderá ter levado 2, 3 ou mais anos de prisão. Ou seja, ele cumprirá um período de pena provisória porque ele não teve o direito de continuar recorrendo em liberdade. É um risco jurídico, principalmente porque, nos dias atuais, estas 2 cortes superiores têm constantemente mudado decisões condenatórias.

O que se verifica, na verdade, é que a demora para o inicio do cumprimento de uma pena se deve, não pelo excesso de recursos, mas, sim, pela morosidade da Justiça em cumprir com sua obrigação de prestar a devida tutela jurisdicional”, explicou.

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  1. Taurino Araújo Responder

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