ATENÇÃO: Voluntários podem se candidatar aos testes para nova vacina Butanvac

CONEXÃO MOSTRA CAMINHO PARA VOCÊ SE INSCREVER; VEJA CRITÉRIOS. Está aberto o pré-cadastro para as pessoas que queiram participar da fase de testes da nova vacina brasileira contra Covid-19, a Butanvac. Na última semana, a Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, deu autorização para testes clínicos do imunizante em humanos. O estudo clínico inicial vai avaliar se a vacina é segura e qual a quantidade de doses suficiente para a vacinação. “O Butantan não faz o cadastro, mas faz o pré-cadastro no sentido de encaminhar as informações ao centro que vai desenvolver o estudo. O que vai ser avaliado

BOA NOTÍCIA: Brasil bate recorde na vacinação e aplica 2,5 milhões de doses em 24h

A vacinação finalmente entrou no ritmo esperado pela população. O Brasil bateu recorde nesta quinta, 17, com 2,5 milhões de doses aplicadas em 24h, e bateu a marca anterior, de 1,7 milhão registrada em abril.  A informação é do Ministério da Saúde. No total foram aplicadas agora 2.561.553 de doses de imunizantes num só dia. Foi a maior quantidade desde o início da campanha contra a Covid-19, em janeiro. Balanço da vacinação no Brasil A primeira dose já foi aplicada em 60 milhões de pessoas, o que 28,17% da população brasileira. A estimativa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)

SUCESSO: Cocatrel acumula resultados positivos nas duas feiras realizadas em 2021

As Feiras Cocatrel de Negócios alcançaram o montante de R$76 milhões em negociações Neste ano, as feiras realizadas pela Cocatrel, de maneira virtual, mantiveram a animação dos cooperados em conseguir bons negócios durante os eventos. A mais recente, a Expocafé, que aconteceu entre os dias 18 e 21 de maio, incluiu palestras, debates, dicas técnicas, apresentação de novas tecnologias e estandes virtuais para exposições e comercializações de equipamentos e insumos para a cafeicultura. A Cocatrel finalizou a feira com o expressivo resultado de R$50 milhões em negócios. Além disso, o grupo Cafeína Cocatrel teve destaque no evento Expocafé Mulheres, que foi um quadro

A importância da criação de um testamento para evitar conflitos familiares – Dr. Gabriel Ferreira

Quando se fala sobre testamento é compreensivo que as pessoas fiquem incomodadas com o assunto, visto que a morte de um familiar querido é sempre algo delicado e instável na vida de uma família. O fato de muitos não gostarem de falar sobre esse tema leva as pessoas a evitarem a todo custo mencionar sobre testamento com seus familiares. Mas, esse comportamento de esquiva pode gerar consequências, como a falta de organização e conflitos familiares no momento após a morte. E sabemos que, o momento de despedida não é oportuno para brigas e discussões sobre heranças e bem material. Portanto,

BOA NOTÍCIA: Governo de Minas divulga calendário de vacinação contra Covid por idade; veja datas

Expectativa é o Brasil receber mais 38 milhões de doses ainda neste mês de junho. O secretário de estado de Saúde de Minas Gerais, Fábio Bacheretti, divulgou o cronograma de vacinação contra a Covid-19 por idade na manhã desta terça-feira (15). A previsão é que pessoas até 18 anos recebam a primeira dose até outubro, como já havia sido anunciado anteriormente. Veja o cronograma anunciado: Junho – pessoas de 55 a 59 anos Julho – pessoas de 50 a 54 anos Agosto – pessoas com 35 anos a 49 anos Setembro – pessoas com 25 a 34 anos Outubro – pessoas de 18 a 24 anos “Isso tudo

NA CÂMARA: Projetos aprovados viabilizam recursos para combate à Covid-19 e mais 3 km de asfalto em estrada vicinal

Mais uma sessão da Câmara foi marcada pela aprovação de recursos financeiros para o combate ao Coronavírus e ao desenvolvimento do município. Assim podemos definir a reunião dos vereadores de segunda-feira, dia 4 de junho, quando foram aprovadas cinco proposituras durante a sessão plenária da Câmara. Antes do pequeno expediente, o vice-presidente Antônio do Lázaro pediu a inclusão de dois Projetos, um em Caráter de Urgência. Projeto de Lei nº 092 e Projeto de Lei nº 091, o primeiro com recursos para ampliação de leitos de UTI na Santa Casa e recursos para a secretaria de Obras e o segundo

BOA NOTÍCIA: Vacina Novavax anuncia eficácia de 93,2% contra variantes

A empresa Novavax, anunciou nesta segunda, 14, resultados de um ensaio clínico que mostra 90,4% de eficácia geral de sua vacina contra infecções sintomáticas por COVID-19 e 100% de proteção contra doenças moderadas e graves. O estudo foi feito com 30.000 pessoas nos EUA e México e publicado na revista científica Science. A vacina, que usa uma tecnologia diferente das vacinas COVID-19 autorizadas até agora, apresentou resultado contra oito variantes virais de interesse e preocupação, com eficácia de 93,2%. E o estudo diz que a vacina é segura e bem tolerada. “Esta vacina parece fenomenal. Estou entusiasmada com esses resultados ”,

‘Eu amo meu próximo’: ação ajuda crianças que perderam pais na pandemia

Um projeto emergencial tem ajudado crianças e adolescentes órfãos da pandemia. São jovens que perderam os pais para a covid-19 e agora estão sem um tutor legal. A ideia partiu da diretora do Instituto de Pesquisa e Ensino para o Desenvolvimento Sustentável (Ipeds), Glauce Galúcio, e contou com a ajuda de acadêmicos da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e da Universidade Paulista (Unip), que são voluntários do Ipeds. Batizado de “Eu amo meu próximo”, hoje já são 148 crianças cadastradas, que recebem cesta básica, além de outros suportes para os atuais responsáveis. Cadastro de beneficiados O “Eu amo meu próximo”

Covid-19: Três Pontas começa a semana com a confirmação de mais 7 óbitos

Desde o início da pandemia o cenário atual é o mais assustadoramente acelerado em relação ao número de mortes. A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta segunda-feira (14) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados (97 a mais), mas também o número de curados (109 a mais). O total de óbitos subiu com as confirmações de novas 7 mortes do boletim da última sexta-feira (11) para o de hoje (14). A gravidade dos novos casos também é um, fator preocupante. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em

ALERTA DE MUDANÇA BRUSCA DE TEMPERATURA: Terça, dia 22, poderá ter a menor temperatura do ano em Três Pontas, com apenas 6 graus.

De acordo com o renomado portal especializado em temperaturas, o Clima Tempo, a previsão para os próximos dias é de temperaturas baixas na cidade de Três Pontas, com temperaturas máximas em torno dos 22 graus e a mínima em torno dos 10 graus. A exceção é a terça-feira da semana que vem, dia 22 de junho, que tem a máxima prevista em 21 graus e a mínima em gelados 6 graus. O céu fica aberto, sem nuvens e sem possibilidade de chuva. O vento atingirá 18 km/h e a umidade relativa do ar oscila entre 37 e 86%. O frio

Brasil começa com o pé direito na Copa América

Brasil ganhou da “remendada” Venezuela por 3 a 0. O Brasil venceu a Venezuela por 3 a 0 neste domingo, no Estádio Mané Garrincha, pela estreia na Copa América. O gols foram marcados por Marquinhos, Neymar e Gabigol. O Brasil foi amplamente superior à Venezuela e desperdiçou oportunidades para alcançar um placar ainda mais dilatado. Os visitantes não criaram nada. Líder das Eliminatórias, o Brasil já seria favorito contra a penúltima colocada, e o surto de covid-19 da “Vinotinto” só intensificou o desnível. O adversário só teve sete atletas no banco de reservas. O Brasil voltará a campo para enfrentar o

JUSTIÇA: Vale terá de pagar R$ 1 milhão por cada empregado morto em Brumadinho

Dinheiro deverá chegar aos familiares, mas decisão ainda cabe recurso; Mineradora disse que vai analisar a decisão. A Justiça do Trabalho condenou a Vale a pagar R$ 1 milhão por danos morais para cada empregado da mineradora que morreu no rompimento da barragem ocorrido na mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). Os valores deverão ser destinados aos espólios das vítimas e a seus herdeiros. A decisão foi tomada na última segunda-feira (7) no âmbito de uma ação civil pública movida em janeiro pelo Sindicato Metabase Brumadinho. É uma sentença inédita em ações judiciais envolvendo a tragédia. Até então, a

MEU CARRO FINANCIADO FOI APREENDIDO, O QUE FAZER? por Gabriel Ferreira

Na leitura de hoje iremos falar sobre alguns fatos corriqueiros que provavelmente você tenha passado ou sabe de alguém que já passou.

Imagine-se na seguinte situação: Você está saindo para trabalhar e assim que retira o carro da garagem, aproxima-se um oficial de justiça, acompanhado de autoridades policiais, perguntando sobre o seu nome e, após sua identificação, eles informam que seu carro está sendo apreendido por ordem judicial!

Pois é, tais circunstâncias são campeãs de ações judiciais, mais conhecidas como “ação de busca e apreensão”. Tais ações ocorrem tipicamente com pessoas que adquiriram veículo através de financiamentos ou consórcios, que, por alguma razão, deixaram de pagar as parcelas fixadas em contrato.

Sabemos que mesmo com um bom planejamento econômico, algumas situações inesperadas podem ocorrer e comprometer a situação financeira de alguém por período temporário. Ninguém entra em um contrato sabendo que lá na frente não vai poder mais sustentá-lo. Uma das provas, que corrobora com minhas palavras, é a PANDEMIA do NOVO CORONA-VÍRUS que afetou nossa economia de forma brusca e inesperada, de forma que muitas pessoas deixaram de efetuar o pagamento das parcelas do consórcio/financiamento por perderem seus empregos ou encerrarem as atividades de suas empresas.

Embora seja algo frustrante e as vezes vexatório para uma pessoa ter seu veículo apreendido, existe formas de se contornar a situação que serão explicadas nessa leitura.

Inicialmente, é necessário saber que qualquer pessoa pode passar por isso! Não sabemos o dia do amanhã. Sendo assim, não há motivo de vergonha, e sim, de atitude para não sair mais prejudicado do que efetivamente já está sendo.

A segunda e importante informação é evitar a inadimplência. Mas como evitar algo que é imprevisível?

A resposta é por demais simples. Se por acaso houver motivos para atrasos nas mensalidades, procure a empresa credora para fazer acordos. Caso você não procure a solução para os atrasos que vem ocorrendo, significa que você está em mora.

Mas o que é estar em mora, e quais as consequências jurídicas disto? O Artigo 394 do Código Civil estabelece que: “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.”

Sendo assim, considera-se em mora quem deixa de honrar com o pagamento de suas mensalidades dentro das cláusulas pactuadas em contrato.

O fato de estar em mora, poderá ocasionar retomada do bem pelos credores, que poderão vender a terceiros. O artigo 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, estabelece que: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas”.

No entanto, é preciso deixar bem claro que essa retomada de veículo não ocorre de forma automática. Isto por que a Lei estabelece pressupostos para que a busca e apreensão seja bem sucedida.

As empresas somente tomam atitude quando ocorre atrasos de três parcelas em diante. Constatando-se os primeiros atrasos, os credores tentam entrar em contato com o devedor para propor novas condições de pagamento. Geralmente estes contatos ocorrem através de telefones, onde os clientes em sua maioria das vezes desligam só em ouvir o Banco se identificando!

Pois bem! As empresas quando não conseguem contato com os devedores através dos telefones fornecidos no contrato, também tentam comunicar o devedor através de cartas registradas, já alertando acerca do ajuizamento de ação de busca e apreensão em caso de se manter inadimplente.

Essa notificação é a chave que desencadeia a apreensão do veículo, isso por que a Lei considera a notificação imprescindível para o sucesso no ajuizamento da ação.

Esta notificação independe se o devedor tenha recebido pessoalmente ou não. O que importa é que a notificação seja enviada para o endereço constate no contrato e tenha sido recebida por qualquer pessoa.

Portanto, a medida de busca e apreensão somente terá eficácia quando o devedor for devidamente notificado, uma vez que a mora decorre do simples vencimento do prazo sem o adimplemento devido, sendo necessário, contudo, para efeitos de ajuizamento da ação correspondente, que seja comprovada a mora, a qual pode ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento, consoante nova redação dada ao Decreto lei nº. 911/69, com as alterações da Lei nº. 13.043/2014.

Uma vez notificado, e após o bem ter sido recolhido, surge a pergunta na cabeça do devedor: O que vou fazer?

Inicialmente, convém esclarecer que não adianta ir até o banco credor, tendo em vista o esgotamento do tempo para o pagamento extrajudicial. Além do mais, já existe uma ação contra você. Logo, é pertinente contratar um advogado especializado na área para a busca da melhor solução para o caso concreto.

Convém destacar que não estamos contra a solução do conflito através da conciliação. Sem dúvida, a conciliação é o melhor caminho para a solução de qualquer conflito. No entanto, após experiência neste ramo de direito, dificilmente se chega a um senso comum, e o devedor nunca poderá questionar nada referente ao contrato, e nem mesmo poderá fazer pedido contraposto de forma extrajudicial, senão através da própria contestação que será sua peça de defesa na ação de busca e apreensão.

Para a concessão da decisão de busca e apreensão, geralmente os requisitos exigidos são: 1) Existência de um contrato; 2) Comprovação de alienação fiduciária e; 3) Notificação válida do devedor.

Uma vez que a decisão de busca e apreensão é deferida, o devedor terá um prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão para pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, o que pode englobar parcelas vencidas, vincendas e encargos

contratuais da mora (Conforme decidido no Recurso Especial com efeito repetitivo de nº 1.418.593/MS, julgado em 14/05/2014).

Logo, para reaver o bem, é necessário providenciar os valores cobrados na notificação, constituir um advogado especializado na área e promover o depósito destes valores em conta judicial. Inexistindo purgação (pagamento do valor cobrado), dar-se-á a consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária.

É importante frisar que, não adianta esconder o veículo! Isso por que muitos devedores acabam se escondendo do Oficial de Justiça, ou acabam vendendo o veículo para terceiro no estado em que se encontra. Isso apenas acarretará problemas ainda piores para o devedor, tendo em vista que, após deferimento da decisão de busca e apreensão onde o veículo não é encontrado, o Juiz determina à inserção de restrição judicial na base de dados do Renavan através de RENAJUD (impedimento judicial no veículo), e o Banco credor poderá prosseguir a ação, convertendo-a em ação de execução contra o devedor nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69.

Provavelmente o veículo será apreendido pela Polícia Rodoviária Estadual ou a própria Polícia Rodoviária Federal.

Portanto, nada mais viável do que procurar um advogado com urgência em caso de veículo apreendido em ação de busca e apreensão, pois, uma vez contestada a ação proposta pelo banco, há possibilidade de purgar a mora e ainda revisar o contrato, fazendo pedido contraposto para resguardar os seus direitos.

Então por hoje é só pessoal, na próxima semana teremos um novo artigo.

Estejam todos com Jesus!!!

Gabriel Ferreira de Brito Júnior – OAB/MG 104.830

Trabalhou como Advogado na Sociedade de Advogados “Sério e Diniz Advogados Associados” por 13 anos, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Newton Paiva (2006), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA (2001), Oficial de Apoio Judicial (Escrevente) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por 10 anos (1996-2006), Conciliador Orientador do Juizado Especial Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ano 2004).

Presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da 55ª Subseção da OAB da Cidade e Comarca de Três Pontas/MG

Atualmente cursando Especialização em “LEGAL TECH, DIREITO, INOVAÇÃO E STARTUPS” PELA PUC/MG.

PÁGINA FACEBOOK: https://business.facebook.com/gabrielferreiraadvogado/?business_id=402297633659174&ref=bookmarks

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