"> MP 936/2020 autoriza a suspensão dos contratos de trabalho, corte de salários e jornada e cria benefício emergencial - Gabriel Ferreira - Conexão Três Pontas

DENGUE SEGUE CONTAMINANDO; MINAS JÁ TEM MAIS DE 60 MIL CASOS: NOVA MORTE REGISTRADA NO SUL DO ESTADO

Brasil já tem mais de meio milhão de casos de dengue em 2020. Os anos passam e Minas Gerais continua perdendo vidas por causa da dengue. Desta vez, o óbito foi registrado na cidade de Guaxupé, na Região Sul do estado. Ao mesmo tempo em que registrou mais uma morte, Minas Gerais rompeu a marca, este ano, dos 60 mil casos prováveis da doença. A soma dos suspeitos aos confirmados alcançou o número de 61.000 no estado. A cada semana são, em média, mais 5 mil novos casos de dengue. Antes da morte em Guaxupé, foram registradas vidas perdidas em

Economia: Aneel anuncia bandeira verde na conta de luz até o final de 2020

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu manter, até o fim de 2020, a bandeira verde, sem acréscimo na tarifa, na conta de luz. O anúncio foi feito nesta terça-feira (26), em reunião pública da diretoria da companhia. A medida tem caráter emergencial para aliviar a conta de luz dos consumidores e auxiliar o setor elétrico em meio ao cenário de pandemia do coronavírus. Os valores das bandeiras tarifárias, que são atualizados todos os anos, levam em consideração estimativas de mercado, inflação, projeção de volume de usinas hidrelétricas, histórico de operação do Sistema Interligado Nacional, além dos valores e limites

AgroCP conquista Selo Verde de produto amigo da natureza

O prêmio, certificado oficial Selo Verde, é concedido pelo Instituto Chico Mendes e mostra que a empresa tem comprometimento com a sustentabilidade e o meio ambiente. “O selo verde é uma certificação sócio ambiental confirmando que estamos no caminho certo para a criação de uma companhia cada vez mais compromissada com o desenvolvimento sustentável” – afirma José Carlos de Oliveira, engenheiro agrônomo Agro CP. Para conseguir o Selo Verde, a empresa passou por um processo de seleção que englobou a auto avaliação por meio de um questionário, visita técnica e um parecer final. “Por meio da inovação tecnológica o respeito

EXCLUSIVO: Maioria dos contaminados “oficialmente” pelo coronavírus em Três Pontas tem menos de 60 anos

Covid-19 tem atingido pessoas de praticamente todas as faixas etárias “A Covid-19 é uma doença de todos, mas que mata mais os velhos!”. Esta afirmação muito difundida nos meses iniciais de transmissão do coronavírus em todo mundo está cada vez mais se tornando uma verdade absoluta. Isso porque a pandemia tem contaminado pessoas de praticamente todas as faixas etárias. Aqui em Três Pontas a maioria dos infectados não está no chamado “grupo de risco dos idosos”, embora, segundo especialistas a amostragem seja ínfima, insuficiente para se chegar a alguma conclusão mais precisa. Mundo A Covid-19 não é uma doença de

Frio: Temperaturas caem ainda mais no Sul de Minas

CONFIRA A PREVISÃO ATÉ DOMINGO EM TRÊS PONTAS. A  grande forte massa de ar frio de origem polar que se espalhou sobre o Brasil continua fazendo a temperatura baixar muito no Sul no Sudeste e também no Centro-Oeste do país nesta quarta-feira. Podem ser observados valores ainda menores do que os registrados na madrugada do dia 26 de maio. A madrugada de 26 de maio pode ser considerada a mais fria do ano, de forma geral, no estado de São Paulo,  no centro- sul e oeste de Minas Gerais,  no centro-sul de Goiás, no oeste sul do estado de Mato

COVID-19: 3 IMPORTANTES ASPECTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA DURANTE A PANDEMIA

Neste artigo vamos analisar alguns aspectos do direito de família durante a pandemia, e claro, como solucioná-los. Não nos é novidade que a pandemia do coronavírus nos trouxe inúmeras preocupações, sejam financeiras ou psicológicas, ou as duas. Assim sendo, é de extrema importância que tomemos um certo cuidado com o direito de família, pois este lida com várias questões importantes, como por exemplo, o melhor interesse do filho, que é assunto do presente artigo. 1 – PENSÃO ALIMENTÍCIA Como sabemos, a pensão alimentícia é o valor pago de uma pessoa para outra, ou seja, do alimentante para o alimentando. O

Alerta: Três Pontas registra mais 2 casos de Covid-19

Já são 19 pessoas infectadas pelo coronavírus no município. A Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Três Pontas confirmou na manhã desta quarta-feira (27) novos números, chegando ao décimo nono caso de coronavírus na cidade. Do dia 13 para cá, ou seja, nos últimos 14 dias (duas semanas) foram mais sete casos confirmados. Doze pessoas estiveram em tratamento, enquanto, infelizmente, um óbito já foi confirmado. Até o último dia 13 de maio eram 12 casos confirmados, dentre eles uma morte. E em menos de duas semanas os casos voltaram a subir e de forma acelerada. De 13 o número

Contrato com moratória na Caixa, o que isso significa?

DIANTE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS  PAGAMENTO HABITACIONAL PODE SER PRORROGADO; SAIBA COMO. Pausa estendida é o mesmo que pausa moratória Devido à pandemia do coronavírus, e em virtude da perda de renda da maior parte da população, a Caixa Econômica Federal havia anunciado que as pessoas físicas poderiam solicitar a pausa estendida de até duas prestações. Posteriormente, este período foi ampliado, permitindo a pausa de até 90 dias, o que equivale a deixar de pagar até quatro prestações. A solicitação devia ser feita por meio do aplicativo Caixa Habitação. Todos aqueles que solicitaram a pausa dos seus contratos habitacionais, procederam com

‘Brasil não será um epicentro, e sim um exemplo’, afirma Nise Yamaguchi

A médica oncologista e imunologista, Nise Yamaguchi, cotada para assumir a pasta da saúde, defende  uso da hidroxicloroquina em casos leves de coronavírus. Ela falou sobre o protocolo de adoção da substância, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro, que levou o ex-ministro Nelson Teich a pedir demissão do cargo. Yamaguchi atualmente assessora o comitê de crise do governo contra o coronavírus. E no mesmo dia em que o ex-ministro Nelson Teich se reuniu com Bolsonaro para comunicar sua saída, a médica também tinha uma reunião agendada com o presidente. O encontro se deu em um almoço, após Teich ter pedido para

DEPUTADO FEDERAL DIEGO ANDRADE DEIXA HOSPITAL APÓS SE TRATAR COM CLOROQUINA CONTRA A COVID-19

Após alguns dias no Hospital Mater Dei, em Belo Horizonte, o líder do PSD na Câmara Federal, majoritário em Três Pontas, deputado Diego Andrade foi na manhã desta segunda-feira (25) para sua casa onde continuará o tratamento contra o coronavírus. Em um vídeo gravado pelo próprio parlamentar, ele revela estar bem e ter sido tratado com o coquetel que inclui Cloroquina. Moradores de Santana da Vargem se mostraram preocupados com o fato do deputado federal Diego Andrade, possivelmente já contaminado, ter participado de uma festa de casamento naquela cidade onde cerca de 50 pessoas estiveram presentes, segundo leitores do Conexão.

DEPUTADO “TRESPONTANO” DIEGO ANDRADE ESTÁ HOSPITALIZADO COM CORONAVÍRUS, diz colunista de O Globo

De acordo com o colunista de O Globo, Lauro Jardim, o deputado federal Diego Andrade, majoritário em Três Pontas, está internado em Belo Horizonte, no Hospital Mater Dei, com Covid-19. Ainda conforme a publicação, Diego Andrade, líder do PSD na Câmara, estaria fazendo tratamento com Cloroquina. Nossa reportagem fez contato com várias pessoas ligadas diretamente do deputado Diego Andrade. A informação que apuramos é que ele está bem, está se recuperando e deve continuar seu tratamento em isolamento domiciliar a partir desta segunda-feira. Atualização O assessor Luiz Antônio Diniz, popularmente chamado de Baratinha, não confirmou que a internação do deputado

Vacinação contra Febre Aftosa está mantida, informa o IMA

O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, confirmou nesta semana que o calendário de vacinação contra a febre aftosa está mantido! O produtor rural deve ficar atento aos prazos. A primeira etapa da campanha começou no dia 1° de maio e vai até o dia 30 de junho. Conforme o cronograma, deverão ser imunizados bovinos e bubalinos de todas as idades. O Escritório Seccional de Três Pontas se encontra fechado por motivo da pandemia de Covid-19. Também e possível declarar a vacina via Portal do Produtor e no site www.ima.mg.gov.br. O produtor que tiver dificuldade ou dúvida pode ir ao

MP 936/2020 autoriza a suspensão dos contratos de trabalho, corte de salários e jornada e cria benefício emergencial – Gabriel Ferreira

Tire suas dúvidas e saiba os principais pontos da MP 936/2020 e o benefício emergencial em caso de suspensão do contrato de trabalho, redução de salário e jornada. A medida provisória 936/2020 faz parte de um pacote de medidas adotadas pelo governo para combater os impactos da crise ocasionada pelo coronavírus (covid-19) e atinge todos os trabalhadores da iniciativa privada, inclusive domésticas e o aprendiz.

As novas medidas do governo atingem trabalhadores que recebem até três salários (R$ 3.135,00) ou aqueles que recebem mais que o valor equivalente a duas vezes o teto da previdência (R$ 12.202,12) e tenha curso superior.

Quem estiver entre essa faixa de salário só poderá ter o contrato de trabalho suspenso ou ter reduzido salário e jornada de trabalho por instrumento coletivo (Acordo ou Convenção coletiva entre sindicatos tanto dos empregados quanto dos empregadores).

O ponto mais importante a se saber é que tanto a suspensão quanto o corte de salários e jornada de trabalho só serão feitos se o trabalhador aceitar, mediante acordo com o patrão!

Sabendo disso, podem surgir alguns questionamentos…

Como funciona a suspensão do contrato de trabalho?

Primeiramente é importante esclarecer que suspensão do contrato de trabalho para o Direito do Trabalho, quer dizer que não haverá trabalho e não haverá o recebimento de salário, bem como também não há depósitos de encargos como FGTS e INSS, ou seja, o tempo não é contabilizado como tempo de serviço (tempo de contribuição).

O trabalhador irá receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda nesse período em que seu contrato estiver suspenso, que é baseado nos valores do seguro-desemprego.

A suspensão poderá durar somente 60 dias. Se o empregado for obrigado a trabalhar no período de suspensão, ainda que a distância, o empregador terá que arcar com todos os salários do período de suspensão e pagará também o FGTS, INSS e todos os outros encargos.

Como será o pagamento do benefício emergencial na suspensão do contrato de trabalho?

Se a empresa do trabalhador tiver faturamento bruto de até 4,8 milhões no ano-calendário de 2019, o governo vai arcar com 100% do valor do seguro-desemprego que seria devido ao trabalhador se ele fosse demitido. Lembrando que o teto do seguro-desemprego é no valor de R$ 1.813,00, então esse será o valor máximo do benefício.

Se a empresa tiver receita bruta anual maior que R$ 4,8 milhões, o governo arcará com 70% do valor da parcela do seguro que seria devido e a empresa pagará 30% do salário do funcionário.

Tanto na suspensão quanto na redução de salário e jornada o benefício será pago após o empregador formalizar o acordo com o empregado e enviar as informações do acordo ao sindicato e ao Ministério da Economia, que irá ainda regulamentar como ocorrerá a disponibilização do pagamento.

Como funciona a redução do salário e da jornada de trabalho?

A redução do salário e da jornada será de 25%, 50% e 70% e poderá ocorrer por até 90 dias.

O trabalhador que fizer acordo com o empregador também receberá o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que conforme já falado, é baseado nos valores do seguro-desemprego.

· Se o trabalhador e a empresa optarem por um corte menor que 25% o empregado não receberá o benefício emergencial para complementar a renda;

· Se optarem por redução de 25% até 49,99%, o valor do benefício será de 25% do valor do seguro-desemprego que o empregado teria direito se fosse demitido;

· Se optarem por reduzir de 50% até 69,99%, o governo vai pagar de benefício 50% do valor do seguro-desemprego que o empregado teria direito se fosse demitido;

· Se houver corte de 70% ou mais, o governo pagará de benefício emergencial 70% do valor do seguro-desemprego que o empregado teria direito se fosse demitido;

Estabilidade provisória do empregado que recebeu o benefício emergencial.

Está garantido a todos os trabalhadores que receberam o benefício emergencial uma estabilidade provisória do emprego, isso quer dizer que durante o período em que vigorar o acordo entre o trabalhador e o empregador e mais um período igual ao que durou.

Exemplo: Se o empregado fez acordo com o patrão para reduzir o salário e a jornada de trabalho durante 60 dias, esse empregado não pode ser dispensado pelos próximos 120 dias. 60 dias em que vigorar o acordo recebendo o benefício + 60 dias após o recebimento.

O empregado não poderá ser demitido, a não ser que seja por justa causa.

Demissão do empregado com estabilidade provisória.

Se o empregador dispensar o empregado nesse período de estabilidade provisória terá de arcar com o pagamento integral da rescisão e pagará também indenização de 50% a 100% do que o empregado teria para receber no período de estabilidade.

O recebimento do benefício emergencial prejudica o seguro-desemprego se o empregado for dispensado?

Não. O recebimento do benefício neste momento, não irá impedir que o trabalhador se habilite ao seguro-desemprego se for dispensado sem justa causa.

Quem não poderá receber o benefício emergencial?

Não pode receber o benefício emergencial, quem está recebendo seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (LOAS) e quem está recebendo bolsa de qualificação profissional. O recebimento de seguro-desemprego, por razões óbvias, nem era para estar nesta lista, já que a medida visa garantir o emprego e atinge somente pessoas que estejam empregadas. Ficou com alguma dúvida? Fale com quaisquer advogados especialistas.

Gabriel Ferreira de Brito Júnior – OAB/MG 104.830

Trabalhou como Advogado na Sociedade de Advogados “Sério e Diniz Advogados Associados” desde 2006/por 13 anos, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Newton Paiva (2006), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA (2001), Oficial de Apoio Judicial (Escrevente) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por 10 anos (1996-2006), Conciliador Orientador do Juizado Especial Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ano 2004).

Presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da 55ª Subseção da OAB da Cidade e Comarca de Três Pontas/MG.

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