Regionais de Saúde recebem vacinas contra a Covid-19 no Sul de Minas

VARGINHA JÁ RECEBEU E CIDADES DEVEM RECEBER SEUS LOTES ATÉ O FIM DE SEMANA. VACINAÇÃO EM TRÊS PONTAS PODE COMEÇAR NO DOMINGO OU SEGUNDA-FEIRA. As Superintendências Regionais de Saúde receberam hoje (19) as doses da vacina contra a Covid-19. No Sul de Minas, as regionais estão localizadas nos municípios de Alfenas, Varginha, Passos e Pouso Alegre. Elas serão responsáveis pela distribuição da vacina para as demais cidades da região. Em Varginha (MG), a regional de saúde recebeu aproximadamente 18 mil doses da vacina contra a Covid-19. Elas chegaram ao município nesta tarde. A distribuição das doses de CoronaVac para todo

Covid-19: Três Pontas entra na Onda Vermelha do Governo de Minas e novas restrições são anunciadas

Parece que a “conta” das festas de fim de ano chegou, infelizmente! A cidade de Três Pontas (microrregião), como informou em primeira mão na última sexta-feira (15) o Conexão Três Pontas, regridiu para a Onda Vermelha do Programa Minas Consciente do Governo do Estado de Minas Gerais. A macrorregião sul que também engloba Três Pontas já estava na fase mais restritiva e agora a micro também entra devido ao aumento expressivo de casos positivados, ao crescimento do número de mortes e ainda por conta da lotação em todos os hospitais do Sul de Minas, incluindo a Santa Casa de Misericórdia

Covid-19: Secretaria de Saúde confirma mais quatro mortes em Três Pontas e totaliza 26 óbitos

Ainda há uma morte suspeita ocorrida no dia 30 de novembro sob investigação. Número de positivados segue acelerado. Curados já somam 1.760! A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta segunda-feira (18) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados (1.760), mas também o número de curados, que chegou a 1.368. O total de óbitos subiu para 26, com a confirmação de mais quatro mortes, divulgadas hoje pela Secretaria Municipal de Saúde. Um recorde desde o início da pandemia. Ao todo, desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus em Três Pontas,

ALERTA: QUANDO VOCÊ ESTARÁ PROTEGIDO DEPOIS DE TOMAR A VACINA?

Por que é preciso usar máscara e manter distanciamento social mesmo após tomar a vacina contra a covid-19? Quantos dias leva para a pessoa estar imune ao coronavírus? Uma das vacinas que já se provaram eficazes contra a covid-19 — a da Pfizer — está sendo distribuída no Reino Unidodesde desde o dia 8 de dezembro de 2020. E hoje, domingo (16) a Anvisa aprovou o uso emergencial de duas vacinas no Brasil, a CoronaVac e a vacina de Oxford. Qual vai ser a primeira coisa que você vai fazer depois de tomar a vacina? Se já estava fazendo planos de abandonar a máscara

BOA NOTÍCIA: Enfermeira do Emílio Ribas recebe dose da CoronaVac e é a 1ª brasileira vacinada

Mônica Calazans, de 54 anos, é obesa, hipertensa, diabética e atua na linha de frente do combate à Covid-19 A enfermeira do hospital Emílio Ribas Mônica Calazans recebeu neste domingo (17) a primeira dose da CoronaVac após a aprovação do imunizante pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Mônica trabalha na UTI do hospital de São Paulo e faz parte do grupo de risco da Covid-19. Ela é obesa, hipertensa e diabética. Moradora de Itaquera, na zona leste da capital, ela trabalha em dias alternados, em escala de 12 horas. Mesmo com comorbidades, em maio, no auge da pandemia, ela decidiu se inscrever para as vagas de

BOA NOTÍCIA: Anvisa aprova uso emergencial das vacinas CoronaVac e AstraZeneca no Brasil

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou na tarde de hoje os pedidos de uso emergencial no Brasil das vacinas CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantan com o laboratório chinês Sinovac, e AstraZeneca, desenvolvida pela Universidade de Oxford com a Fiocruz. Os dois imunizantes são os primeiros aprovados no país no combate à covid-19. As vacinas serão usadas preferencialmente para uso em programas de saúde pública e, inicialmente, destinado para imunização de pessoas de grupos de risco como indígenas, idosos e profissionais de saúde. A diretoria da Anvisa decidiu pela liberação emergencial durante reunião que ainda acontece neste domingo. Durante

BOA NOTÍCIA: Governo Federal vai enviar doses da CoronaVac aos estados nesta segunda

Anvisa acaba de aprovar o uso emergencial de duas vacinas no Brasil. O Ministério da Saúde pretende enviar os primeiros lotes da Coronavac, importadas da China pelo Instituto Butantan, às 7 horas desta segunda-feira (18). O Planalto já foi informado que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o imunizante na tarde deste domingo (17). De acordo com uma fonte ligada a cúpula do Executivo, a distribuição vai se iniciar a partir de São Paulo e Manaus deve ser a primeira capital a receber os imunizantes. Assim que a Anvisa divulgou a aprovação da vacina, o ministro da Saúde,

POSSO DISPENSAR POR JUSTA CAUSA EMPREGADO QUE RECUSA A UTILIZAR MÁSCARA? Por Gabriel Ferreira

Posso dispensar por justa causa um empregado que se recusa a usar a máscara de proteção? Bem… DEPENDE! A dispensa por justa causa exige alguns requisitos para a sua correta aplicação como penalidade. Inicialmente, deve haver taxatividade, ou seja, deve haver previsão legal de que aquela situação é apta a ensejar a dispensa por justa causa. A Consolidação das Leis do trabalho dispõe, no Art. 158, parágrafo único, que: constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso do equipamento de proteção individual fornecido pela empresa. Bem, taxatividade é um requisito que está presente neste caso, como observado. Além da

URGENTE: Três Pontas registra 118 novos casos de coronavírus nas últimas 24 horas

Cidade (microrregião) regridirá no sábado para a Onda Vermelha do Minas Consciente do Governo do Estado de Minas Gerais. Parece que a “conta” das festas de fim de ano chegou, infelizmente! A cidade de Três Pontas confirmou nesta sexta-feira, 15 de janeiro, o maior índice de casos de coronavirus em apenas 24 horas. De acordo com o Boletim Epidemiológico publicado no site da Prefeitura Municipal de Três Pontas, de ontem para hoje foram notificados mais 118 casos positivados. Nossa reportagem conversou com a secretária municipal de Saúde Teresa Cristina Rabelo Corrêa que falou sobre a atual situação em Três Pontas.

ESCOAMENTO: Presidente da Cocatrel fala sobre o sonho e nova realidade com a terceira faixa entre Três Pontas e Varginha

Obras de construção, incluindo acostamentos, deverão ser iniciadas no segundo semestre segundo Governo de Minas Gerais. Na última segunda-feira, dia 11 de janeiro, aconteceu uma coletiva de imprensa na Câmara Municipal de Três Pontas, com a presença de diversas autoridades, dentre elas o governador de Minas Gerais Romeu Zema, onde foi apresentado o cronograma da obra da terceira faixa da MG-167, rodovia que liga Três Pontas à Varginha e que, além de ter um fluxo muito grande de veículos, é cenário de constantes acidentes, muitos inclusive com vítimas fatais. A cidade de Três Pontas uma das maiores produtoras de café

CÂMARA: Abertura de crédito especial garante mobiliário escolar no município

A segunda sessão ordinária da Câmara nesta 19ª Legislatura, na segunda-feira (11), transcorreu de forma rápida e sem debates, já que apenas uma propositura fez parte da pauta de votação. Com todos os parlamentares presentes, o pequeno expediente começou com agradecimentos e congratulações pela realização do encontro com o governador Romeu Zema e os deputados Diego Andrade e Mário Caixa na sede do Legislativo no mesmo dia pela manhã para assinatura do cronograma das obras da 3ª faixa da MG 167, rodovia que liga Três Pontas a Varginha, cuja licitação para a a construção deve acontecer em breve e os

Como reduzir os riscos de contaminação por coronavírus durante o Enem?

Cerca de 5,7 milhões de estudantes estão inscritos para as provas nos dias 17 e 24 de janeiro Mesmo em meio a pressões por um novo adiamento e à notícia da morte por complicações de Covid-19 do diretor responsável pela elaboração do exame, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou, nesta terça-feira (12), que as datas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) estão mantidas. Cerca de 5,7 milhões de estudantes estão inscritos para as provas nos dias 17 e 24 de janeiro, apesar de uma votação, no ano passado, ter apontado que a maioria preferia novas datas em maio.

O DIREITO DOS IDOSOS NOS DIAS ATUAIS – Gabriel Ferreira

A sociedade brasileira passou por mudanças profundas com relação à expectativa de vida das pessoas.

O Brasil é um País que era conhecido, no século passado, como “País de População Jovem”, porém, nos últimos anos, o aumento da expectativa de vida aumentou a população de idosos no nosso século e, principalmente, nos dias atuais.

Em 2010 a população de idosos no Brasil era de 19,6 milhões, a estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é de que, em 2030, devem ser 41,5 milhões de idosos no país. E em 2050 o número de brasileiros com 60 anos ou mais chegará a 66,5 milhões.

Por este motivo, é muito importante que essa grande parcela da população tenha clareza sobre os direitos que lhe são assegurados. O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, trouxe um novo e compreensivo olhar em relação ao Idoso, o qual passou a ser visto como sujeito de direitos.

Já no início da mencionada Lei, está claro que os direitos fundamentais deverão ser assegurados, em especial a uma vida digna e com qualidade de vida, conforme transcreve-se a seguir:

Art. 2º – O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 3º – É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Porém, não basta somente o Estatuto do Idoso (embora seja uma grande conquista, todavia pouco conhecido).

O estabelecimento dos direitos sociais desta “crescente” categoria sociológica exige mudanças profundas nas atitudes da população, face ao seu envelhecimento.

Por isso, destacamos os principais direitos da população idosa, os quais devem ser respeitados e praticados por todos como exercício de cidadania e respeito.

Violência e abandono O texto do Estatuto do Idoso prevê que “nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”.

Segundo a lei, abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde ou estabelecimentos similares, ou não prover suas necessidades básicas, é atitude passível de detenção, que pode variar de seis meses a três anos, além de render multa. Também podem ficar presos por até um ano aqueles que colocarem a integridade física e a saúde da pessoa idosa em risco. A coação do idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração é outra atitude que pode render reclusão, com pena que pode variar de dois a cinco anos.

Mercado de trabalho O Estatuto do Idoso veda a discriminação e a fixação de limite máximo de idade na admissão de empregos, mesmo em concursos públicos – a não ser que a natureza do cargo exija. A regra também encontra embasamento na Constituição Federal (art. 3º CF), que prevê que o bem comum deve ser promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade, e na Lei 9.029/1995, que proíbe a adoção de práticas discriminatórias para efeito de acesso ou manutenção da relação de trabalho.

Pensão alimentícia

Ainda que o mais comum seja observar situações em que pais são obrigados a pagar pensão alimentícia aos filhos, o contrário também encontra previsão legal. O artigo 12 do Estatuto do Idoso dispõe que os idosos que não tiverem condições de se sustentar têm direito a receber pensão – e o genitor pode escolher de qual filho quer receber a obrigação. A Constituição Federal e o Código Civil também preveem essa possibilidade. Enquanto a Constituição traz que “os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade” (art. 229 CF), o Código Civil prevê que “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos” (art 1696 CC).

Assistência à saúde

O Poder Público deve fornecer gratuitamente medicamentos aos idosos, especialmente em relação àqueles de uso continuado, como próteses. Os idosos também têm atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). O Estatuto do Idoso veda a discriminação por parte dos planos de saúde, no tocante à cobrança de valores diferenciados em razão da idade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em regime de recursos repetitivos (REsp 1568244/RJ), veda o reajuste por faixa etária aos segurados idosos que estejam vinculados ao plano há mais de 10 anos.

Justiça

Os idosos também têm prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais figure como parte ou interveniente. Para conseguir o benefício, é preciso fazer prova da idade e requerê-lo junto à autoridade judiciária competente. Em caso de morte, a prioridade se estende ao cônjuge ou companheiro, também com mais de 60 anos.

Transporte A Lei 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento em serviços, dispõe que nos veículos de transporte coletivo públicos urbanos e semiurbanos devem haver assentos reservados e identificados para idosos.

Gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas com crianças de colo também estão englobadas na norma. Segundo o Estatuto do Idoso, o número deve corresponder a 10% dos assentos disponíveis no veículo. A lei também traz que estacionamentos públicos e privados devem separar 5% das vagas para idosos, que precisam ter identificação em seus veículos.

Viagem interestadual

Idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos têm direito a viajar gratuitamente em ônibus interestaduais. De acordo com o Estatuto do Idoso, a cada viagem devem ser reservadas duas vagas gratuitas por veículo e, se houver mais procura, deve haver mais dois lugares com desconto de 50%.

Lazer O artigo 23 do Estatuto do Idoso estabelece que maiores de 60 anos têm direito a meia-entrada (50% de desconto) em ingressos para eventos artísticos e culturais, de lazer e esportivos. Eles também têm acesso preferencial aos lugares onde são sediados tais encontros.

Casamento e separação de bens

Quem optar por casar após os 70 anos de idade deve aderir à separação obrigatória de bens, conforme prevê o Código Civil (art. 1641, II CC). Esse tipo de regime de bens exige que os cônjuges façam um pacto pré-nupcial em cartório, estabelecendo que os bens de ambos são incomunicáveis – ou seja, mesmo após o casamento continuam pertencendo apenas a quem já pertenciam antes da união.”

Conclusão:

A velhice é uma fase marcada por necessidades especiais.

O respeito é essencial e extremamente importante dentro de qualquer relacionamento, e, no universo da pessoa idosa, ser respeitado pode traduzir-se no cumprimento dessas garantias.

A pessoa idosa está no futuro de cada um dos seres humanos!

Gabriel Ferreira de Brito Júnior – OAB/MG 104.830

Trabalhou como Advogado na Sociedade de Advogados “Sério e Diniz Advogados Associados” por 13 anos, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Newton Paiva (2006), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA (2001), Oficial de Apoio Judicial (Escrevente) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por 10 anos (1996-2006), Conciliador Orientador do Juizado Especial Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ano 2004).

Presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da 55ª Subseção da OAB da Cidade e Comarca de Três Pontas/MG

Atualmente cursando Especialização em “LEGAL TECH, DIREITO, INOVAÇÃO E STARTUPS” PELA PUC/MG.

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