"> "Preciso de autorização judicial para viajar com os filhos?" por Gabriel Ferreira - Conexão Três Pontas

Renuncia do Prefeito Antônio Silva em Varginha repercute em todo Brasil

Mídia nacional destaca decisão do gestor; Relembre a trajetória de um dos mais queridos políticos de Varginha. A imprensa brasileira deu amplo destaque nesta segunda-feira (06) à renúncia do Antônio Silva como prefeito da cidade de Varginha. A decisão que pegou todos de surpresa ganhou longos minutos no canal fechado Band News e ilustrou a capa do G1, o portal de notícias do grupo Globo de Comunicação. A decisão se deu após polêmica sobre a reabertura do comércio de Varginha. O Conexão relembra a trajetória de Antônio Silva, um dos mais queridos políticos de Varginha. A Saída O prefeito de

HC e Hemorio vão testar plasma de curados da covid: 1 doador pode salvar 3

Instituições públicas, como o Hospital das Clínicas de São Paulo e o Hemorio, também vão participar dos testes, liberados pela Anvisa no fim de semana, com plasma de pessoas curadas da covid-19. O Instituto Estadual de Hematologia – Hemorio – inicia nesta semana uma série de estudos para usar o plasma sanguíneo de pessoas que foram curadas do novo coronavírus (covid-19) no tratamento de pessoas em estado grave. O procedimento consiste em colher o soro com anticorpos do sangue de curados e depois transferir para o corpo de pacientes que estão infectados com covid-19, em apresentam quadro grave. De acordo com o Hemorio, estudos com o chamado

Criminosos passam notas falsas de 100 reais no comércio de Três Pontas

Mesmo com boa parte do comércio fechado na cidade de Três Pontas por conta do Decreto Municipal de prevenção à expansão do coronavírus, como se não bastasse todas as dificuldades, alguns pontos comerciais estão sendo alvos de ações criminosas. Desta vez o prejuízo foi causado por notas falsas. Durante a tarde desta segunda-feira (06) uma guarnição as Polícia Militar de Três Pontas recebeu a denuncia de que alguns elementos estariam efetuando compras com cédulas de dinheiro falsificado em estabelecimentos comerciais que permanecem abertos. A informação passada relata que um dos alvos foi uma empresa de açaí, localizada na Rua Frei

HISTÓRIAS DE VIDA: “Seu Toninho Pieve” é Homenageado pelo Conexão Três Pontas

Querido por todos, ele é um exemplo de amor ao trabalho. O quadro Histórias de Vida, criado pelo portal Conexão Três Pontas, tem o objetivo de homenagear, em vida, pessoas de todas as classes sociais, profissões, funções ou perfis, que tenham se destacado por trabalhos relevantes ou simples, por exemplos deixados ao longo dos anos, por um legado de amizades e respeito. E hoje estamos, merecidamente, homenageando, contando um pouco da história do querido Antônio Pieve”. Antônio Pieve, conhecido popularmente como Seu Toninho, é natural de Três Pontas. Nasceu em 10 de dezembro de 1938. É filho de João Pieve e Isabel

Presidente da OAB encaminha ofício ao Procon solicitando fiscalização quanto as práticas abusivas de grande elevação de preços de álcool gel e máscaras

Diretor do Procon Intensificou varredura junto ao comércio local. O Presidente da OAB de Três Pontas, Dr. Juliano Vítor de Brito, diante do cenário de cobranças abusivas de produtos considerados essenciais (álcool gel, máscaras, luvas, termômetros, etc.) nesta época de pandemia de Coronavírus, por parte de diversos comerciantes locais, perfil igual em todo Brasil, enviou um ofício ao coordenador do Procon local, o Diretor Jorge Eugênio Mesquita Calili, no sentido de solicitar uma intensa fiscalização para coibir tal prática abusiva. O Conexão teve acesso ao documento que diz o seguinte: “Utilizo-me do presente para levar ao conhecimento de Vossa Excelência

MP 936/2020 autoriza a suspensão dos contratos de trabalho, corte de salários e jornada e cria benefício emergencial – Gabriel Ferreira

Tire suas dúvidas e saiba os principais pontos da MP 936/2020 e o benefício emergencial em caso de suspensão do contrato de trabalho, redução de salário e jornada. A medida provisória 936/2020 faz parte de um pacote de medidas adotadas pelo governo para combater os impactos da crise ocasionada pelo coronavírus (covid-19) e atinge todos os trabalhadores da iniciativa privada, inclusive domésticas e o aprendiz. As novas medidas do governo atingem trabalhadores que recebem até três salários (R$ 3.135,00) ou aqueles que recebem mais que o valor equivalente a duas vezes o teto da previdência (R$ 12.202,12) e tenha curso

São as pequenas coisas que valem mais… – Professor Chico

Desde a Segunda Guerra Mundial, a humanidade não enfrentava um inimigo comum. Até pouco tempo atrás, nações se confrontavam por qualquer motivo torpe ou fútil. De repente, nos vemos todos nas mesmas trincheiras diante de um adversário invisível, mas tão letal quanto as armas mais sofisticadas dos mais variados exércitos. O coronavírus chacoalhou a humanidade mais do que a queda das torres gêmeas em 2001, aquelas que representavam, até então, o centro do mundo. Tenho notado uma grande algazarra nas mídias sociais sobre a questão metafísica deste acontecimento que, sem dúvida, entrará para os anais da História. Talvez, não encontraremos

Prefeitura de Varginha libera o funcionamento do comércio a partir de segunda-feira

Por meio de num novo decreto, o prefeito de Varginha, Antônio Silva, liberou a reabertura do comércio de Varginha a partir da próxima segunda-feira (06/04). Além do comércio lojista, o decreto também liberou o comércio de atacado e varejo, feiras e cultos religiosos. O funcionamento das lojas será 10h às 17h e exige uma série de restrições e determinações. Por conta do Decreto do Governador Romeu Zema, ainda não poderão retomar as atividades: o Via Café Garden Shopping, estabelecimentos situados em galerias ou centros comerciais, bares, restaurantes e lanchonetes, cinemas, clubes, academias em geral, boates, salões de festas, teatros, casas de espetáculos e clínicas de estética,

CONEXÃO ENSINA QUEM TEM DIREITO A RECEBER O AUXÍLIO DE 600 REAIS DO GOVERNO BOLSONARO

Quem terá direito ao auxílio de 600 reais e quando será o pagamento da ajuda na crise do coronavírus? O presidente Jair Bolsonaro sancionou o auxílio emergencial mensal de 600 reais para trabalhadores informais de baixa renda, que será concedido durante a crise gerada pela pandemia de coronavírus. A medida — aprovada na segunda-feira pelo Senado e sancionada por Jair Bolsonaro ontem (01º)―, vai durar, a princípio, três meses, porém poderá ser prorrogada. De acordo com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, o benefício deve começar a ser pago a partir da segunda semana de abril, muito possivelmente já no

Coronavírus: Prefeitura mantém normas de restrição e isolamento em Três Pontas

Empresários ajudam com doações; “Container Hospitalar” pode chegar à cidade através do Deputado Diego Andrade, Foi realizada no gabinete da Prefeitura Municipal de Três Pontas uma reunião envolvendo os membros do Comitê de Saúde e de Gestão de Crise Econômica de Três Pontas, dentre eles o Prefeito Marcelo Chaves Garcia. O encontro ocorreu na última segunda-feira (30). O objetivo foi analisar a situação atual na cidade em relação ao Coronavírus e decidir os próximos passos nas questões de isolamento, toque de recolher, abertura do comércio, etc. Ficou decido que, seguindo a Deliberação do Comitê Extraordinário n.º 22, de 26 de

Para 2021: Johnson & Johnson vai fabricar 1 bilhão de vacinas contra coronavírus

A Johnson & Johnson, em parceria com o governo dos EUA, vai fabricar até um bilhão de doses de vacina contra o coronavírus. A vacina escolhida, é a que vem sendo desenvolvida desde janeiro, baseada na mesma tecnologia usada para fabricar a vacina contra o Ebola, amplamente usada em pessoas na África. Em estudos de laboratório, a vacina experimental produziu fortes anticorpos neutralizantes contra o covid-19 – o tipo necessário para obter um resultado bem-sucedido. A produção A produção vai começar após os testes em humanos, previstos para setembro. Se tudo estiver certo, a imunização começa em 2021, muito mais

URGENTE: Brasil registra 42 mortes por COVID-19 em apenas um dia

O Ministério da Saúde registrou mais 42 mortes relacionadas à pandemia de coronavírus no país, nas últimas 24 horas. Com isso, o Brasil já contabiliza 201 mortes e outras 5.717 contaminações pelo vírus. Os dados foram divulgados na tarde desta terça-feira (31), nas redes sociais da pasta federal. Em comparação com o boletim divulgado na segunda, o número de mortes saltou 26%, já que na ocasião, haviam sido registradas 159 mortes. Já o aumento no número de casos foi de 24%; ontem eram 4.579 pessoas contaminadas. São Paulo é o estado mais crítico, registrando 2.339 mil casos da COVID-19 – 822 em apenas 24 horas. No estado que

“Preciso de autorização judicial para viajar com os filhos?” por Gabriel Ferreira

Saiba quando a autorização de viagem é necessária para viajar com os filhos menores.

Até 18 de março de 2019, adolescentes podiam viajar sem os pais ou responsáveis pelo Brasil sem necessidade de autorização judicial, mas fique atento, pois a Lei 13.812/2019 alterou o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) e hoje crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos precisam de autorização judicial.

O objetivo da alteração da idade para viajar é um ato para buscar prevenir as viagens de crianças e adolescentes menores de 16 anos que possam ocasionar um desaparecimento ou até mesmo sequestro. O artigo 83 da Lei 8.069/90, hoje, estabelece que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca (cidade onde fica o Fórum) onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

A autorização não será exigida quando:

· A criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis anos) viajar para comarca contígua (cidade onde não existe o Fórum mas está vinculada ao Fórum da cidade onde reside) à de sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

· A criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de pais, avós ou irmãos, tios ou sobrinhos maior de 18 anos. Lembrando que neste caso o parentesco deve ser comprovado documentalmente.

· As crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos poderão viajar para outras Unidades da Federação em companhia de pessoa maior, mesmo sem relação de parentesco, desde que com a expressa autorização do pai, mãe ou responsável.

A autorização terá validade de 90 dias e poderá ser lavrada por documento público ou particular por escrito, neste caso com firma reconhecida em cartório, mas vale o alerta que apesar da lei permitir é melhor pedir a autorização judicial, pois como não há regulamentação nacional sobre o modelo de autorização (alguns tribunais tem portarias próprias), assim, a criança ou adolescente pode conseguir sair da sua cidade, mas não conseguir retornar, tendo em vista que as exigências podem ser diferentes na cidade de destino!

Caso seja necessário que a criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos viaje para o mesmo destino com frequência, os pais ou responsáveis podem solicitar à autoridade judiciária que conceda autorização válida por dois anos.

Vale destacar que o adolescente maior de 16 anos não necessita de autorização para viajar dentro do território nacional, bastando portar documento oficial de identificação com foto, observado o que dispõe Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para viagens terrestres, e da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC), para viagens aéreas.

Importante ressaltar que o Estatuto da criança e do adolescente dispõe que é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. ATENÇÃO: Não esqueça de documento com foto para adolescentes (12 a 18) ANAC (Agencia Nacional de Aviacao Civil) E ANTR (Agência Nacional de Transportes Rodoviário) exigem a apresentação de documento com foto!

Viagem para o exterior

Para viagens internacionais a lei prevê que sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

A autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; viajar na companhia de um dos pais ou outro adulto, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Crianças ou adolescentes que viajarem desacompanhados devem levar autorização escrita de ambos os pais ou responsáveis.

O que preciso na autorização?

• Preencher os dados do formulário padrão que pode ser encontrado no portal do CNJ.

• Uma autorização para cada criança ou adolescente.

• Indicação do prazo de validade. Caso não seja indicado, será válida por dois anos.

• Firma reconhecida em cartório por autenticidade.

Duas vias (uma ficará na Polícia Federal).

Atenção: não esqueça o passaporte válido e, se for o caso, o termo de guarda ou tutela.

Pais separados

No caso de pais separados não há nenhuma alteração na nova lei; assim, não é necessária autorização expressa com firma reconhecida para que a criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos quando viajar em território nacional se este estiver acompanhando de apenas um dos pais.

Para uma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos viajar em território nacional, desacompanhado, é necessário o RG ou certidão de nascimento e autorização judicial.

Ficou com alguma dúvida? Fale com um advogado especialista.

Gabriel ferreira de Brito Júnior – OAB/MG 104.830

Trabalhou como Advogado na Sociedade de Advogados “Sério e Diniz Advogados Associados” desde 2006/por 13 anos, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Newton Paiva (2006), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA (2001), Oficial de Apoio Judicial (Escrevente) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por 10 anos (1996-2006), Conciliador Orientador do Juizado Especial Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ano 2004), Presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da 55ª Subseção da OAB da Cidade e Comarca de Três Pontas/MG.

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