"> REFORMA TRABALHISTA: O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - Chalfun Advogados - Conexão Três Pontas

VISIBILIDADE DOS SONHOS por JUAREZ  ALVARENGA

O habitat natural dos sonhos devem ser o terreiro da realidade. Sonhos pequenos camuflam os instintos naturais em reação às potencialidades dos grandes que incomodam a plateia existente. É junto com o formigueiro de gente, que diariamente percorrem a MARGINAL DO TIETÉ, em São Paulo, que devemos levar nossos sonhos, para a luta como o boia fria leva o almoço ao serviço. Enganam-se aqueles que acreditam que as quimeras devem ter sua gênese na cama. No conforto das cobertas, nossas utopias devem saltar, para o sereno das madrugadas, pois lugar ideal aos sonhos é dentro das verdades das logísticas grandiosas

AS NOSSAS HUMANIDADES por Nilson Lattari

Os momentos de quarentena e reflexão, para aqueles que estão reclusos, principalmente, além de provocar inúmeras lives de famosos falando sobre seus confinamentos, nos leva a pensar sobre várias coisas. Uma delas, se a extinção da humanidade estaria próxima, dado o comportamento de alguns semelhantes. A extinção de algumas espécies, aparentemente, não sendo um grande problema humano, apenas um lamentável acontecimento, tem consequências sérias para nós, porque as espécies fazem parte da cadeia de subsistências de espécies que, inclusive, nossa sobrevivência depende. Cenários apocalípticos filmados e refilmados mostram que a humanidade pode ser colocada em risco, apesar de que sendo

A PERDA DO TEMPO por Nilson Lattari

Muitos se queixarão da perda do tempo, durante esta pandemia. Aprendemos a contar o tempo como algo numérico, uma relação entre a vida que segue e o tic tac do relógio, sempre, inexoravelmente, seguindo adiante. O tempo, assim, passa a ser contado como uma contabilização que sempre encerra o dia, a semana, o mês e o ano. Findamos cada um deles, realizamos nossas perdas e danos e seguimos em frente. Mas o tempo não perdemos, ele se perde diante de algumas situações em que nos colocamos. A perda do tempo não é um prejuízo dele, mas nosso. O tempo não

AS FACETAS HUMANAS por JUAREZ ALVARENGA

Embora seja o ser humano um ser indecifrável, percebe-se alguns sinais mensuráveis de alguns tópicos. Sabemos que os homens são divididos em facetas que não se antagonizam, mas completam-se. Entre, várias outras, podemos conceber o indivíduo como: UM SER BIOLÓGICO, PSICOLÓGICO, SEXUAL, RELIGIOSO E ECONÔMICO. Biologicamente somos seres mortais, destruídos pelo tempo. Psicologicamente, ao contrário da anterior, vamos encontrar na classe média maior número, mesmo porque é nela em que está despertando maior necessidade devido ao acentuado aumento de consultas junto aos analistas. Religiosamente, percebemos que o conhecimento, com Deus é um refresco psicológico. E, economicamente, o homem é um

CABELOS BRANCOS E ISOLAMENTO por Nilson Lattari

Um fato que tem chamado minha atenção, pesquisando na internet sobre algo relevante, são as fotos de famosas ou influencers permitindo que os seus cabelos brancos apareçam. As mulheres, no caso, mostram as suas fotos desglamourizadas, e sujeitas às críticas dos fãs, alguns inconformados diante da descoberta e também dos elogios de outros. Uma divisão de opiniões. Os cabelos brancos femininos sempre foram sujeitos a preconceitos. Uma atriz disse uma vez que as mulheres não envelhecem tornam-se louras. Ou seja, as mulheres de uma maneira ou de outra são obrigadas a esconder seus cabelos brancos, ao contrário dos homens que

A VIDA NÃO É PARA BATER DE FRENTE por JUAREZ  ALVARENGA

Nosso deslocamento da assiduidade da vida para o desespero existencial é fruto dos problemas que aparecem em nossas vidas. A tranquilidade é o remédio para todos os desesperos. Não existem problemas impossíveis; o que existem, realmente, são soluções difíceis. E no choque com a vida, saímos na pior. Afrontar as adversidades existenciais tem que ser com serenidades, pois está desliga o choque da tomada. Aprendi que devemos arrumar a vida como arrumamos a cama, ao amanhecer. Deixar a vida frouxa, ela nos escapa do controle. Ter alvinhos diários e buscar atingir como uma meta de profissional é a lógica de

AS TRÊS FASES DO CICLO EXISTENCIAL por Juarez Alvarenga

Os ciclos humanos são constituídos de variadas situações. Nascemos frágeis e somos jogados nas mãos de nossos pais. Indefesos e inocentes permanecemos até os doze anos. Nesta idade não temos consciência do grau das dificuldades das coisas. A magia contamina nosso universo. Familiares nos tiram da realidade e o mundo encantado fixa firme no picadeiro das ilusões. A segunda fase vai dos doze anos até os vinte cinco anos. As fantasias, nesta idade, são os ventos fortes que locomovem sem bússola nossos barcos. Turbulências não nascem do mundo, mas de nosso próprio intimo. Somos Napoleão enfrentando um exercito desarmado. Sentimos

BOA NOTÍCIA: Vacina BCG contra a covid-19 poderá ser alternativa de proteção em 2021

Pesquisadores brasileiros estão estudando a possibilidade de usar a vacina BCG, que serve para combater a tuberculose, contra a covid-19 – o que daria proteção contra as duas doenças ao mesmo tempo. Isso seria possível graças a modificações genéticas feitas na bactéria utilizada para fabricar a vacina. “Existem outras iniciativas para usar a BCG no combate de outras doenças infecciosas e, com a pandemia, a gente pensou em usar contra a covid-19”, conta Sergio Costa Oliveira, coordenador da pesquisa e professor titular de imunologia da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais). A vacina ainda está na fase de produção em laboratório.

Saúde prepara Programa Nacional de Vacinação contra covid-19

O Ministério da Saúde deu início ao desenvolvimento de um programa nacional de vacinação contra a covid-19 no Brasil. Com os recentes avanços do estudo clínico com a potencial vacina da Universidade de Oxford, que está na fase três de testes em seres humanos — inclusive com ensaios no País —, a pasta já conversa com gestores de estados e municípios na articulação por uma “grande campanha”. Eduardo Macario, diretor do Departamento de Análise em Saúde e Vigilância de Doenças, afirmou, nesta quarta-feira (29), que o SUS (Sistema Único de Saúde) está se preparando, seja do ponto de vista tecnológico

Adesão de Três Pontas ao Plano Minas Consciente provoca mudanças nas políticas de combate ao coronavírus

A Prefeitura Municipal de Três Pontas publicou nesta quinta-feira (30), em suas redes sociais, novas informações sobre a adesão da cidade de Três Pontas ao Plano Minas Consciente, do Governo do Estado de Minas Gerais, que trata das políticas de combate ao coronavírus. Conforme a Assessoria de Imprensa do Executivo Municipal, alterações estão ocorrendo no enfrentamento à pandemia, conforme texto abaixo: “Por força de decisão judicial os Municípios Mineiros foram obrigados a aderir ao Plano Minas Consciente, não podendo mais editar decretos municipais sobre a matéria. Atualmente, o Comitê Estadual é quem edita as regras a serem seguidas quanto ao

URGENTE: TRÊS PONTAS CHEGA A 4 MORTES POR COVID-19: TODAS MULHERES

Sul de Minas passa de 225 mortes; casos se aproximam dos 9 mil, aponta Estado A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta quarta-feira (29) trazendo não apenas o aumento no número de contaminados e de curados, mas, infelizmente, também o crescimento do número de óbitos, que agora totaliza 4 pessoas, todas mulheres. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde o Sul de Minas está vivendo o pico de contaminações do coronavírus e os casos já beiram as 9 mil confirmações com mais de 225 mortes. A Prefeitura de Três Pontas, através da

BOA NOTÍCIA: Anvisa aprova mais dois testes de vacinas contra covid-19 no Brasil

No mesmo dia em que os testes da vacina chinesa Coronavac iniciaram no estado de São Paulo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou mais um ensaio clínico para verificar a eficácia de duas vacinas contra o novo coronavírus. Com isso, quatro diferentes testes de potenciais imunizações contam com voluntários brasileiros na corrida para encontrar métodos eficazes de combate à pandemia. As duas novas vacinas (BNT162b1 e BNT162b2) serão testadas dentro de um mesmo estudo e elas estão sendo desenvolvidas pelas empresas BioNTech e Pfizer. Ambas são baseadas no RNA da covid-19 que, ao ser introduzido pela dose, provoca

REFORMA TRABALHISTA: O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – Chalfun Advogados

Muito tem se falado sobre a aprovação da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Foram trazidas pela Lei diversas e polêmicas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho.

Uma das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista foi a inclusão do artigo 855-B, que dispõe sobre o processo de homologação de acordo extrajudicial, que nada mais é que a possibilidade das partes (empregador e empregado), em comum acordo, provocarem o poder Judiciário para a homologação de um acordo realizado extrajudicialmente.

Para que o acordo seja homologado pelo Juiz as partes deverão cumprir os requisitos previstos no referido artigo, bem como em seus parágrafos, quais sejam: a) iniciar o processo de homologação de acordo extrajudicial por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado; b) e que as partes não poderão ser representadas pelo mesmo advogado, sendo facultado ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Conforme artigo 855-C da CLT, o processo de homologação do acordo não afasta a multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT, assim, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado em até 10 dias contados a partir do encerramento do contrato, a fim de que não incida a referida multa.

Outro fato importante é a previsão do artigo 855-D da CLT, determinando que no prazo de 15 dias a contar da distribuição da petição, o Juiz analisará o acordo, podendo designar audiência se entender necessário, e, em seguida, proferirá a sentença. Inclusive, caberá recurso ordinário da sentença que rejeitar a homologação do acordo ou de parte dele.

Vale lembrar que com o protocolo da petição de acordo extrajudicial, ficará suspenso o prazo prescricional com relação aos direitos ali discriminados, sendo certo que o prazo só voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão que não homologar o acordo, sendo o previsto no artigo 855-E da CLT.

Registre-se que a criação do procedimento de Jurisdição Voluntária na Justiça do Trabalho trouxe segurança jurídica para as partes, tendo em vista que a transação será respeitada quando for devidamente homologada pelo Juízo. Além disso, evitará a propositura de reclamações trabalhistas que visam rediscutir créditos decorrentes da relação de emprego, pois, este era um dos fatores que contribuía para o grande volume de processos trabalhistas, vez que muitas das vezes os acordos realizados acabavam não refletindo a realidade dos fatos.

Por outro lado, destaca-se que o novo procedimento ao mesmo tempo em que veio para trazer segurança para as partes, trouxe também preocupação, principalmente quanto a sua forma de utilização, tendo em vista que o processo de homologação de acordo extrajudicial não pode ser utilizado para burlar a Lei e lesar os trabalhadores, e, portanto, não pode o empregador deixar de pagar os direitos trabalhistas do trabalhador, para depois buscar um acordo extrajudicial de tudo que não adimpliu durante o pacto laboral.

Sendo assim, esta nova previsão legal trouxe alternativas para solução dos impasses decorrentes da relação de trabalho, porém, frisa-se, que somente será válido quando resultar de verdadeira vontade das partes e com o equilíbrio que deve existir em qualquer transação.

Portanto, caberá ao Poder Judiciário adotar o seu procedimento quanto a homologação do acordo, devendo o Juízo proceder à análise de cada caso concreto, levando-se em conta, inclusive, o Princípio da Primazia da Realidade, cabendo, ainda, aos advogados e aos Sindicatos, a fiscalização para a correta utilização do Processo de Homologação de Acordo Extrajudicial.

 

Dra. Fernanda Marques – OAB MG nº 166.381

Chalfun Advogados

asscom@chalfun.com.br

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