Covid-19: Prefeitura de Lençóis Paulista diz que criança teve parada cardíaca após vacina

Secretaria de Estado da Saúde acha precipitado associar caso à vacina A prefeitura municipal de Lençóis Paulista (SP) divulgou uma nota oficial no início da noite de ontem (19) informando que suspendeu por sete dias a vacinação infantil em razão de uma criança de dez anos ter sofrido uma parada cardíaca 12 horas após ser vacinada contra a covid-19 na cidade. Segundo a família, a criança está estável e consciente. A prefeitura não teve acesso ao prontuário médico da criança, que foi atendida na rede privada. A Secretaria de Estado da Saúde afirmou que é precipitado e irresponsável afirmar que

Câmara Municipal recebe Deputado Diego Andrade para apresentação de emendas remetidas à Três Pontas

Balanço trata, especialmente, das verbas parlamentares destinados ao município nos últimos 24 meses. A Câmara Municipal de Três Pontas recebeu na manhã desta quinta-feira, 20 de janeiro, o deputado federal Diego Andrade, majoritário em Três Pontas, onde o mesmo fez um balanço dos recursos que destinou ao município nos últimos dois anos, principalmente. Diversas autoridades e representantes dos mais variados setores estiveram presentes. Dentre as presenças, estavam o Prefeito Marcelo Chaves Garcia, o Vice-Prefeito Luiz Carlos da Silva, o Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, vereador Maycon Douglas Machado, demais legisladores municipais, além de representantes de diversos segmentos, como

DOAÇÃO DE BENS PARA FAMILIARES: COMO FUNCIONA? – Dr. Gabriel Ferreira

A doação de bens para familiares é uma ação um tanto natural para várias famílias, mas nem todas as pessoas sabem como a doação pode ser uma estratégia e tanto para organizar o planejamento sucessórios dos bens, evitando uma série de desgastes e complicações burocráticas, típicas do modelo tradicional de sucessão baseado no inventário judicial ou extrajudicial. A verdade é que este é um tema razoavelmente simples. Por se tratar de um conjunto de bens à disposição de seu proprietário, praticamente todas as vontades individuais e legítimas do doador são aceitas, à exceção de algumas limitações impostas pela lei. É

Câmara aprova ajuste de salários dos servidores municipais em Três Pontas

Executivo tem a obrigação, por lei, de mandar o projeto no início de cada ano; Professores receberam 25% de aumento. A Câmara Municipal de Vereadores de Três Pontas, através de reunião extraordinária na manhã de hoje, quarta-feira, 19 de janeiro de 2022, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei número 001, de 7 de janeiro de 2022, de autoria do Executivo Municipal, em caráter de urgência. O projeto tem por finalidade reestruturar a administração pública municipal em relação aos profissionais de diversos setores, tais como da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Administração e Recursos Humanos, Saúde, Educação, Assistência Social e Gabinete,

ALERTA: Internações por covid-19 disparam em Três Pontas; Ontem havia 1 e hoje são 5

Número de internados com suspeita de coronavírus pulou de 3 para 10 nas últimas 24 horas, segundo Boletim Epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde; Três Pontas se aproxima de 1.000 casos ativos no momento. A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em sua página oficial o Boletim Epidemiológico desta quarta-feira (19) trazendo a confirmação de vários novos casos de coronavírus no município. O total de óbitos segue em 168. Há cinco pessoas internadas na Santa Casa com a doença e outras 10 hospitalizações com suspeita.  Inegavelmente os números em Três Pontas, assim como em todo Brasil, estavam melhorando por conta do avanço

Vacinação para crianças começa no próximo sábado, dia 22 em Três Pontas

A imunização contra a covid-19 atenderá crianças de 5 a 11 anos com doenças pré-existentes. LEIA COM ATENÇÃO E TIRE SUAS DÚVIDAS. A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Três Pontas informou em sua página oficial nas redes sociais o início da vacinação contra a covid-19 para crianças no município. Será no próximo sábado dia 22 de janeiro. Ainda de acordo com a SMS, a imunização atenderá inicialmente crianças com comorbidades com idades entre 5 e 11 anos. Será necessário a apresentação do cartão de vacina ou CPF, além do relatório médico indicando a comorbidade e o acompanhamento

BOA NOTÍCIA: Safra de café deve registrar aumento de 16,8% em 2022, diz Conab

Em 2021, o volume total produzido foi de 47,7 milhões de sacas Após queda na produção no ano passado, a primeira estimativa da safra de café em 2022 aponta que a colheita do grão deve ter um aumento de 16,8% em relação ao ano passado, ficando em 55,7 milhões de sacas de 60 quilos (kg). Em 2021, o volume total de café produzido foi 47,7 milhões de sacas. Os números foram divulgados hoje (18) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O resultado previsto, entretanto, ainda está abaixo do que foi colhido em 2020, quando a safra recorde foi 63,08 milhões

Minas Gerais se prepara para imunizar 1,8 milhão de crianças contra a covid-19

Público de 5 a 11 anos de idade vai receber o imunizante pediátrico da Pfizer A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) reforça a necessidade de vacinar as crianças de 5 a 11 anos contra o novo coronavírus. Minas recebeu nesta sexta-feira (14/1), um lote com 110 mil doses da vacina Pfizer/Comirnaty – Pediátrica. “O Governo de Minas está preparado para vacinar o público infantil contra a covid-19. A estimativa é que as doses da Pfizer comecem a ser entregues às Unidades Regionais de Saúde e a alguns municípios ainda hoje, quando já será possível iniciar a aplicação”, explicou o secretário de

Saiba como ajudar e onde entregar doações para os atingidos pelas chuvas em Minas

Água potável, alimentos não perecíveis, material de higiene pessoal, colchões e cobertores são os itens de maior necessidade O Governo de Minas, por meio do Serviço Social Autônomo (Servas), intensifica esforços para a campanha SOS Chuvas Minas Gerais. O objetivo é receber doações destinadas à população atingida pelas fortes chuvas que castigaram os municípios do estado. A prioridade agora é arrecadar água potável, alimentos não perecíveis, material de higiene pessoal, colchões e cobertores. Uma força-tarefa envolvendo a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais (Cedec) e as forças de segurança está recolhendo o material e prestando ajuda

Governador pede ao Ministério de Minas e Energia suspensão da Bandeira Vermelha na conta de luz dos mineiros

Chuvas que castigam o estado provocaram perdas para população e municípios e elevaram os níveis dos reservatórios O governador Romeu Zema enviou, na quinta-feira (13/1), ofício ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, solicitando a suspensão da “Bandeira Vermelha de Escassez Hídrica” nas contas de energia elétrica em Minas Gerais devido às fortes chuvas nas últimas semanas. “Quando a economia mineira ainda tentava se recuperar dos nefastos efeitos da pandemia de covid-19, agravada pela severa crise fiscal que se abate sobre as finanças estaduais, fomos atingidos pela catástrofe causada pela chuva desproporcional dos últimos dias. A solidariedade com os

BOA NOTÍCIA: Ômicron pode ser o início do fim da pandemia, afirma pneumologista da Fiocruz

Margareth Dalcomo destaca ainda que infecção simultânea de gripe e Covid era esperada, mas ainda não apresentam sinais de piora no quadro de saúde dos pacientes A variante Ômicron pode significar o começo do controle da pandemia de Covid-19, segundo a avaliação da pneumologista da Fiocruz Margareth Dalcomo. A médica afirmou que a característica das viroses respiratórias é elas se tornarem menos letais e menos capazes de causar doenças severas, como parece ser o caso da nova cepa descoberta inicialmente na África do Sul e que já circula no Brasil. “Ela está cumprindo um papel historicamente muito relacionado

ENTREVISTA: Vereador Luciano Diniz solta o verbo em balanço do trabalho do Legislativo

“Apenas criticar sem mostrar um caminho não serve de nada” disse, entre outras coisas, o Legislador. O advogado, ex-presidente da subseção local da OAB, diretor do Iprev, o instituto de previdência do município, Dr. Luciano Reis Diniz, vereador que vive sua primeira legislatura e que tem a política em seu DNA, afinal de contas é filho do ex-prefeito João Vicente Diniz, falou ao Conexão sobre o trabalho desenvolvido por ele e por seus pares na Câmara Municipal de Três Pontas até aqui e fez algumas revelações importantes. Acompanhe a entrevista: O TRABALHO NA CÂMARA “2021 foi, pelo menos para mim,

REFORMA TRABALHISTA: O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – Chalfun Advogados

Muito tem se falado sobre a aprovação da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Foram trazidas pela Lei diversas e polêmicas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho.

Uma das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista foi a inclusão do artigo 855-B, que dispõe sobre o processo de homologação de acordo extrajudicial, que nada mais é que a possibilidade das partes (empregador e empregado), em comum acordo, provocarem o poder Judiciário para a homologação de um acordo realizado extrajudicialmente.

Para que o acordo seja homologado pelo Juiz as partes deverão cumprir os requisitos previstos no referido artigo, bem como em seus parágrafos, quais sejam: a) iniciar o processo de homologação de acordo extrajudicial por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado; b) e que as partes não poderão ser representadas pelo mesmo advogado, sendo facultado ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Conforme artigo 855-C da CLT, o processo de homologação do acordo não afasta a multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT, assim, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado em até 10 dias contados a partir do encerramento do contrato, a fim de que não incida a referida multa.

Outro fato importante é a previsão do artigo 855-D da CLT, determinando que no prazo de 15 dias a contar da distribuição da petição, o Juiz analisará o acordo, podendo designar audiência se entender necessário, e, em seguida, proferirá a sentença. Inclusive, caberá recurso ordinário da sentença que rejeitar a homologação do acordo ou de parte dele.

Vale lembrar que com o protocolo da petição de acordo extrajudicial, ficará suspenso o prazo prescricional com relação aos direitos ali discriminados, sendo certo que o prazo só voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão que não homologar o acordo, sendo o previsto no artigo 855-E da CLT.

Registre-se que a criação do procedimento de Jurisdição Voluntária na Justiça do Trabalho trouxe segurança jurídica para as partes, tendo em vista que a transação será respeitada quando for devidamente homologada pelo Juízo. Além disso, evitará a propositura de reclamações trabalhistas que visam rediscutir créditos decorrentes da relação de emprego, pois, este era um dos fatores que contribuía para o grande volume de processos trabalhistas, vez que muitas das vezes os acordos realizados acabavam não refletindo a realidade dos fatos.

Por outro lado, destaca-se que o novo procedimento ao mesmo tempo em que veio para trazer segurança para as partes, trouxe também preocupação, principalmente quanto a sua forma de utilização, tendo em vista que o processo de homologação de acordo extrajudicial não pode ser utilizado para burlar a Lei e lesar os trabalhadores, e, portanto, não pode o empregador deixar de pagar os direitos trabalhistas do trabalhador, para depois buscar um acordo extrajudicial de tudo que não adimpliu durante o pacto laboral.

Sendo assim, esta nova previsão legal trouxe alternativas para solução dos impasses decorrentes da relação de trabalho, porém, frisa-se, que somente será válido quando resultar de verdadeira vontade das partes e com o equilíbrio que deve existir em qualquer transação.

Portanto, caberá ao Poder Judiciário adotar o seu procedimento quanto a homologação do acordo, devendo o Juízo proceder à análise de cada caso concreto, levando-se em conta, inclusive, o Princípio da Primazia da Realidade, cabendo, ainda, aos advogados e aos Sindicatos, a fiscalização para a correta utilização do Processo de Homologação de Acordo Extrajudicial.

 

Dra. Fernanda Marques – OAB MG nº 166.381

Chalfun Advogados

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