Suspeito de matar professor em Varginha é preso em Três Pontas

Segundo a Polícia Civil, o homem se entregou na delegacia em Três Pontas com a presença do advogado O suspeito de matar o professor José Wilton Andrade Junior foi preso no final da manhã desta quarta-feira (20) em Três Pontas (MG). Segundo a Polícia Civil, o homem se entregou na delegacia da cidade com a presença do advogado. Ainda de acordo com o delegado, o suspeito foi encaminhado para a delegacia de Varginha (MG), onde será ouvido pelos delegados responsáveis pelo caso. Relembre o caso O professor José Wilton Andrade Junior foi encontrado dentro da própria casa na rua Santa Margarida,

BOA NOTÍCIA: Médicos descobrem novo tratamento para câncer de mama agressivo

Uma equipe de médicos e cientistas do Centro Nacional do Câncer de Cingapura identificou um novo método para tratar o câncer de mama. Ele será utilizado para o chamado triplo-negativo (CMTN), mais agressivo do que outros tipos de câncer de mama. A descoberta foi publicada na revista News Medical. A equipe usou um medicamento antineoplásico chamado bexaroteno para facilitar esse processo antes da quimioterapia que ainda é o tratamento padrão básico. Bexaroteno Ser Yue Loo e seus colegas descobriram que as células cancerosas mudam entre diferentes estados celulares, incluindo mudar de menos agressivas (epiteliais) para mais agressivas (mesenquimais) e vice-versa. Ao converter

BOA NOTÍCIA: Pesquisa indica queda da anemia em crianças de até 5 anos

Prevalência caiu de 20,9% em 2006 para 10,1% em 2019 A prevalência de anemia em crianças brasileiras de 6 meses a 5 anos caiu de 20,9% para 10,1% entre 2006 e 2019, segundo dados divulgados hoje (19) no Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (Enani-2019). A redução ocorreu em todas as regiões brasileiras, com a exceção da Norte, onde a prevalência subiu de 10,4% em 2006 para 17% em 2019. A coordenadora do eixo micronutrientes do Enani e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Inês Rugani, afirma que a prevalência de 10,1% caracteriza a anemia como um problema de saúde pública leve,

Lançamento dos Montrês Caqui e Quartzo: novos cafés especiais chegam à cafeteria Cocatrel e loja online

A Cocatrel (Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Três Pontas) lança hoje mais dois cafés especiais da linha Montrês: Cáqui e Quartzo. Os cafés foram selecionados pelo departamento de Cafés Especiais da Cocatrel, o CDT, que produziu os dois blends a partir dos melhores cafés depositados na cooperativa. A edição limitada Montrês Cáqui possui notas de chocolate e castanhas, especialmente avelã e macadâmia. Seu corpo aveludado destaca doçura intensa, em equilíbrio com a sua acidez cítrica e levemente lática. Já o novo café especial Montrês Quartzo possui notas de frutas vermelhas como morango, framboesa, cereja e amora. Sua acidez cítrica um

A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PODE SER FEITA EM QUALQUER LUGAR DO BRASIL – Dr. Gabriel Ferreira

Na compra e venda de imóvel, em regra, é necessário que seja feita a escritura para que seja formalizada tanto a compra quanto a venda. É regra já que a lei exige que seja feita a escritura e só será dispensada em alguns casos específicos previstos em lei. A escritura de compra e venda de imóvel é feita no cartório de notas e depois deve ser levada para o Registro de Imóveis para que seja feito o registro na matrícula do imóvel. O Registro de Imóveis obedece a competência territorial, o que significa dizer que, cada cartório de Registro de

Governo de Minas Gerais estende o Auxílio Emergencial

7° Parcela do auxílio começou a ser paga nesta semana A sétima parcela do auxílio emergencial 2021 começa a ser paga nesta segunda-feira (18) pela Caixa Econômica Federal (CEF). Os primeiros a receber são as famílias que fazem parte do Bolsa Família com número de NIS de final 1. Os pagamentos para este grupo vão até 29 deste mês de outubro, sempre em dias úteis e seguindo a ordem do nis. O Auxílio Emergencial Mineiro será pago exclusivamente em contas-poupança digitais da Caixa Econômica Federal, o aplicativo da “Caixa Tem”. Para quem já possui conta na instituição, o benefício será

Cocatrel inaugura Espaço Kids na Cafeteria de Três Pontas

A Cocatrel inaugurou neste sábado (16 de outubro) o Espaço Kids na Cafeteria de Três Pontas. O novo playground conta com pula-pula, escorregador, balanço e gangorras para crianças até 12 anos. Além disso, há duas mesinhas pequenas com lápis de cor e desenhos para colorir. Na ocasião do lançamento, houve ainda degustação de gelato, o sorvete artesanal da Cocatrel. O dia foi bastante animado e o sol marcou presença. Muitos pais levaram as crianças para curtir o novo Espaço Kids e aprovaram a ideia. A novidade é mais uma opção para as famílias de Três Pontas que querem dar um

PM PRENDE AUTORES, APREENDE DROGAS E DINHEIRO EM TRÊS PONTAS

No último domingo, dia 17, por volta de 21h, na cidade de Três Pontas, a Polícia Militar, durante patrulhamento pela Rua Santana, centro, visualizou o autor de 19 anos entregando algo para um indivíduo de 53 anos, sendo ambos abordados e submetidos à busca pessoal, sendo localizado com o autor de 53 anos 03 pedras de crack, que ele declarou tê-las adquirido do autor de 19 anos pela quantia de R$ 30,00. O autor de 19 anos confirmou estar traficando, bem como entregou o restante da droga que estava no quintal de sua residência. Foram arrecadadas 14 pedras de crack,

Brasil registra menor média móvel de mortes desde o início da pandemia

Seis meses após o pico da doença, vacinação mostra resultados Em 19 de abril de 2021 o Brasil registrou a maior média móvel de morte em decorrência da covid-19: cerca de 3 mil óbitos diários. Hoje (19), exatos seis meses após o ápice, o Ministério da Saúde informa que a vacinação em massa contra a doença surtiu efeito. Segundo a pasta, a queda no número de óbitos foi de quase 90% – tendência que se acumula desde junho. O boletim divulgado na noite de ontem (18) mostra que a média móvel de mortes está em 379,5, acompanhada pela queda expressiva também

Adolescentes que mataram policial catarinense teriam se inspirado no caso Richthofen

As adolescentes de 12 e 13 anos, sendo uma delas filha do policial, queriam a fama e repercussão do caso Richthofen. Delegado não confirma relação entre o crime e o filme de Suzane. O assassinato do policial civil catarinense, Neife Luiz Werlang, 46 anos, por si só já é chocante. Morto em casa, com três facadas no pescoço, ele foi encontrado pela esposa em um dos cômodos da casa, já sem vida. O desenrolar dos fatos, após a investigação, é ainda mais surpreendente. Depois de ser revelado pela autoridade de polícia que cuida do caso, que o crime foi cometido pela

PM REALIZA OPERAÇÃO BATIDA POLICIAL EM DUAS CIDADES DA REGIÃO E APREENDE DROGAS COM MENORES INFRATORES

Operação aconteceu nos municípios de Três Pontas e Guapé A Polícia Militar teve êxito em localizar, novamente, vários entorpecentes durante operações realizadas nas cidades de Três Pontas e Guapé nesse sábado, 09/10. Além das drogas, dois adolescentes foram apreendidos. A primeira apreensão aconteceu por volta das 16 horas, no bairro Major Brás, em Três Pontas. Durante a operação uma equipe policial deparou com um adolescente de 17 anos, que tentou fugir ao ver que seria abordado. Com ele foi localizada uma sacola plástica que continha 94 flaconetes (pinos) de cocaína, como também uma porção maior da substancia em pó. Ele

Congresso Nacional faz homenagem ao Dia do Médico e ressalta importância do SUS

Homenagens são bem vindas, mas investimentos são urgentes: Dados mostram realidade dura dos médicos no Brasil. O Congresso Nacional promoveu nesta segunda-feira (18) uma sessão solene em comemoração ao Dia do Médico. Durante a homenagem, profissionais da área defenderam a necessidade de uma política pública voltada para a carreira da medicina pública no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo eles, a medida reduziria as desigualdades na distribuição desses profissionais no país. “Precisamos interiorizar o acesso aos serviços de saúde por meio de investimentos em infraestrutura e pessoal. Homenagear os médicos é defender o SUS e o acesso universal à

Violência Psicológica Contra a Mulher é Crime de Lesão Corporal – Gabriel Ferreira

O que? Mas como assim? Agressão psicológica contra a mulher no âmbito da violência doméstica e familiar é crime de lesão corporal?

Sim, é o que passaremos a tratar nesse texto, sendo esse um tema debatido, porém novo na aplicação nos juizados que cuidam da violência contra a mulher.

O que será tratado aqui é que o dano psíquico é capaz de gerar lesão corporal na mulher vítima de violência doméstica, sendo este um fato impeditivo até para que as mulheres vítimas abandonem essa relação conflituosa.

Dessa forma, entendendo o Juiz que aquele que causa agressão psicológica à companheira, ou a alguém da relação doméstica, e, que lhe causa danos, pode ser condenado pelo artigo 129, do Código penal, que trata da Lesão Corporal.

Para melhor entender esse conceito, iremos trabalhar a partir de perguntas e respostas numa tentativa de clarear ao público que vem buscar informações nesse texto.

1 – O que é violência psicológica?

A violência pode ocorrer de várias formas, é o caso da violência física, sexual, negligência e a psicológica.

Esta última, que é a que nos interessa, é toda ação ou omissão que causa ou visa causar dano à autoestima, à identidade ou ao desenvolvimento da pessoa. Inclui: ameaças, humilhações, chantagem, cobranças de comportamento, discriminação, exploração, crítica pelo desempenho sexual, não deixar a pessoa sair de casa, provocando o isolamento de amigos e familiares, ou impedir que ela utilize o seu próprio dinheiro.

Para a Organização Mundial de Saúde (1998), a violência psicológica ou mental inclui: ofensa verbal de forma repetida, reclusão ou privação de recursos materiais, financeiros e pessoais. Para algumas mulheres, as ofensas constantes e a tirania constituem uma agressão emocional tão grave quanto as físicas, porque abalam a autoestima, segurança e confiança em si mesma.

A principal diferença entre violência doméstica física e psicológica é que a primeira envolve atos de agressão corporal à vítima, enquanto a segunda forma de agressão decorre de palavras, gestos, olhares a ela dirigidos, sem necessariamente ocorrer o contato físico.

Esse é um tipo de violência mais difícil de ser provado, pois, enquanto na violência física ou sexual é bastante um laudo do IML para demonstrar os danos, a violência psíquica depende também de laudos profissionais, que não são tão fáceis de interpretar.

Por isso, pode-se considerar que a violência doméstica psicológica é muito negligenciada pelas autoridades, e que precisa tratamento mais especializado.

Menciona-se que a violência psicológica bem como a física, não atinge só a vítima, mas alastra-se até outros sujeitos da relação, imagine a mãe que todos os dias é xingada e humilhada pelo companheiro

tendo suas crianças como plateia, imagine o dano causado a esses menores que presenciam e são também vitimizados.

Além das políticas públicas necessárias ao combate dessa violência, novos entendimentos jurídicos devem nascer para que haja condenação por lesão corporal como é o caso do que tratamos aqui.

2 – O que é O Crime de Lesão corporal?

Vamos observar o comando do artigo de Lei:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Veja que o texto diz, ofender a integridade corporal, ou a saúde de outrem. É claro que o corpo faz parte da saúde, e vice-versa, mas somente daí extraímos que o legislador entendia e queria proteger o bem jurídico que é a saúde como um todo, inclusive a psicológica.

O conceito de lesão corporal, como se vê, deve ser entendido não apenas como uma lesão física ao corpo, mas toda e qualquer ofensa que prejudique a integridade física ou psíquica, incluindo, assim, qualquer distúrbio à saúde do ofendido.

A lesão à integridade corporal é toda aquela que lhe cause alteração, seja ela anatômica ou funcional, como, por exemplo, uma mutilação ou uma fratura.

Diz-se alteração anatômica aquela que deforma o corpo como a mutilação. Considera-se alteração funcional aquela que prejudica alguma função do corpo humano como, por exemplo, a fratura de um braço que prejudica a função desse membro. A lesão à saúde de outrem se caracteriza por toda ou qualquer alteração fisiológica do organismo ou perturbação psíquica do ofendido.

O crime de Lesão corporal pode se classificado da seguinte forma.

Lesão corporal simples: uma agressão que gere vermelhidão, desmaio ou dor não permanente. A detenção prevista é de 3 meses a 1 ano. Porém, a pena pode ser revertida em multa ou trabalhos comunitários.

Lesão corporal grave: exemplos são ações que deixem a vítima incapacitada de realizar tarefas domésticas, de lazer ou de trabalho por mais de 30 dias ou que gerem risco de vida. Também que cause debilidade permanente de membros, olfato ou sentido do corpo, como visão, paladar, respiração, digestão ou locomoção. Nesses casos as penas variam entre 1 e 5 anos de reclusão.

Lesão corporal gravíssima: são crimes que geram detenção de 2 a 8 anos. Exemplos são crimes que provoquem uma incapacidade ou deformação permanente, aborto, perda ou inutilização de membro ou enfermidade sem cura.

Lesão seguida de morte: aplica-se quando o agressor não tinha como intuito gerar a morte da vítima por meio da agressão. No entanto, a circunstância necessita ser evidenciada. Nesse caso, a lesão corporal seguida de morte pune com detenção de 4 a 12 anos.

3 – A Lei Maria da Penha trata da violência psicológica?

Sim, cuidou o legislador de trazer o comando que trata-se diretamente da violência psicológica, está no art. 7º.

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)

Os efeitos deste tipo de violência são imensuráveis e podem ser irreversíveis para o resto da vida, podendo gerar indivíduos que sofrem de ansiedade, angústia, baixa autoestima, depressão, sentimento de incapacidade, sentimento de culpa, perda da memória, diagnóstico de pânico, diagnóstico de fobias, sensação de vazio, perda de sentido da vida, tentativa de suicídio, falta de esperança, dificuldade em confiar e criar laços relacionais saudáveis, dentre outros, que prejudicam inclusive à vida em sociedade.

Veja que recentemente foi trazida essa alteração, isso em 2018, estamos ainda recentes na descoberta e tratamento jurídico da questão referente a violência psicológica contra a mulher, há muito ainda que avançar.

4 – Porque violência psicológica pode ser considerada Lesão Corporal? E quais as implicações disso?

Feitas as considerações anteriores importantes para o esclarecimento, temos agora que responder à importante questão, porque considerar a violência psicológica uma lesão corporal?

As explicações, feitas até agora, esclareceram o que é uma violência psicológica, e o que é lesão corporal, ou seja, passamos a entender que o crime de Lesão Corporal tenta proteger não só a integridade do corpo, mas de todo o ser do indivíduo, inclusive a saúde mental e psicológica.

Toda vez que ocorrer violência psicológica contra alguém, está aí configurado o crime de Lesão corporal.

É claro que não bastará a simples reclamação apresentada no registro de ocorrência, mas claro, a avaliação inclusive psicológica e psiquiátrica, além de outras provas como testemunhas para demonstrarem que o agressor praticou a violência psicológica e que por isso será condenado por Lesão corporal.

É importante registrar aqui, que as mulheres geralmente procuram a delegacia para registrar ocorrência de violência doméstica quando há lesão corporal capaz de ser detectada pelo laudo do IML, soco, tapas, puxões de cabelo, perfuração por instrumento perfuro contundente, dentre outros.

Já com essa nova visão, as mulheres que nunca sofreram sequer um empurrão pelo companheiro, mas que são vítimas de violência psicológica, poderão da mesma forma procurar a delegacia de proteção às mulheres e registrarem ocorrência, a delegada de posse das informações poderá fazer a abertura do inquérito que, junto com o laudo psicológico, e outras provas a serem desenvolvidas no âmbito do processo, haverá base para condenar o agressor.

Em setembro de 2019, o magistrado Marcelo Volpato de Souza, atual titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, a partir de laudo psicológico fundamentado, condenou um ex-marido à pena de sete anos de detenção pelos crimes de lesão corporal contra idosa e dano qualificado. O casal conviveu por nove anos, sempre com registros de agressão verbal e psíquica contra a mulher. Destaca-se que a Lei Maria da Penha, em seu artigo 16, traz a possibilidade de audiência de justificação/retratação, para os crimes de natureza pública condicionada, tais como injúria, calúnia e difamação.

Nessas audiências são possibilitadas às mulheres renunciarem a queixa que fizeram contra os companheiros caso os crimes sejam dessa natureza, ou seja, quando é da vítima a possibilidade de representar ou não.

Já no caso de outros crimes, como o de Lesão corporal, não é possível retirar a queixa mesmo em audiência designada para tal fim, o que certamente trará a condenação do agressor. Essa é uma das implicações muito importantes para essa adequação da violência psicológica ser entendida como lesão corporal.

Sendo assim, concluímos que:

A) Uma mulher, assim entendida na relação (podendo ser a transexual), que tenha sido violentada psicologicamente, pode procurar a delegacia de proteção à mulher e registrar boletim de ocorrência por lesão corporal em desfavor de companheiro ou alguém da família.

B) A violência psicológica pode ser demonstrada através de laudo psicológico, psiquiátrico, bem como por testemunhas, ou até outros documentos que demonstrem como a vítima era agredida, vídeos, fotos, postagens em redes sociais.

C) A vítima de violência psicológica, neste ponto de vista, não poderá retirar a queixa, ou renunciar ao processo contra o agressor, tendo em vista que essa é uma ação pública incondicionada, onde o Ministério Público é o titular da ação.

D) Não é necessário aguardar ocorrer qualquer violência física para buscar a delegacia e relatar o caso às autoridades, basta que esteja enquadrada em uma das hipóteses de violência psicológica já explicada nesse texto.

E) Mulheres vítimas de violência psicológica podem e devem ser indenizadas inclusive para que sejam tratadas, e consigam recuperar a saúde e voltar à vida normal.

Gabriel Ferreira de Brito Júnior – OAB/MG 104.830

Trabalhou como Advogado na Sociedade de Advogados “Sério e Diniz Advogados Associados” desde 2006/por 13 anos, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Newton Paiva (2006), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA (2001), Oficial de Apoio Judicial (Escrevente) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por 10 anos (1996-2006), Conciliador Orientador do Juizado Especial Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ano 2004), Presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da 55ª Subseção da OAB da Cidade e Comarca de Três Pontas/MG.

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