Histórias de Vida: Delegado Dr. Gustavo Gomes é homenageado pelo Conexão Três Pontas

CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE TRÊS PONTAS VEM COORDENANDO TRABALHOS IMPECÁVEIS, CAUSANDO PREJUÍZO À CRIMINALIDADE E MAIS SEGURANÇA AOS TRESPONTANOS. O quadro Histórias de Vida, criado pelo portal Conexão Três Pontas (o primeiro a valorizar a pessoa em vida), tem o objetivo de homenagear, em vida, pessoas de todas as classes sociais, profissões, funções ou perfis, que tenham se destacado por trabalhos relevantes ou simples, por exemplos deixados ao longo dos anos, por um legado de amizades e respeito. Fazer o homenageado saber que ele é importante, que escreveu uma linda história, que deixou seu nome gravado na história do município e/ou

TRÊS PONTAS está na final da Taça EPTV de Futsal e enfrentará Campanha na busca por título inédito!

É a quarta vez que os trespontanos chegam à grande final. Que grande notícia! Três Pontas está classificada para a grande final da taça EPTV de Futsal Sul de Minas, em decisão que acontecerá no próximo dia dois de julho, véspera do aniversário do município. O adversário será a forte equipe de Campanha. As duas equipes que chegaram a grande final obtiveram classificação após vencerem os seus adversários pela fase semifinal na noite de ontem, quinta-feira, dia 23. _____continua depois da publicidade________ O time de Três Pontas chegou a decisão após vencer a equipe de Muzambinho. O placar foi de

Inaugurada a nova sede da Delegacia da Polícia Civil em Três Pontas

Foi realizada na manhã desta quinta-feira, dia 23, a inauguração da nova sede da Delegacia da Polícia Civil de Três Pontas. O evento contou com a participação de diversas autoridades e representantes de diversos setores. Situada na Rua Urbano Garcia de Miranda, 38, centro de Três Pontas, as novas instalações da delegacia ficam muito próximas do presídio do município e oferecem uma estrutura mais ampla, ofertam todas as necessidades da Polícia Civil, além de oferecer um atendimento com mais qualidade para a população. _____continua depois da publicidade________ O prédio conta com diversas instalações como salas amplas, gabinetes, salas de oitivas,

ALÔ DOUTOR: Sangramento Menstrual Anormal

ARTIGO ASSINADO PELO DR. EDUARDO MARCONDES LEMOS – GINECOLOGISTA E OBSTETRA A menstruação é um evento gerado pela oscilação dos níveis hormonais, chamado de ciclo ovulatório. O mecanismo é muito complexo e pode gerar uma grande variedade de distúrbios. A mulher, em geral, apresenta os mesmos parâmetros de sangramento menstrual durante toda a vida adulta. A duração do ciclo normal varia de 21 a 35 dias (média de 28 dias). O fluxo menstrual dura aproximadamente 2 a 6 dias, com uma perda sanguínea de 20 a 60 ml. Por esse motivo, a queixa de mudança no padrão menstrual é uma

TJMG anuncia construção de novo fórum em Três Pontas

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, anunciou, nesta quarta-feira (22/6), em Três Pontas, Região Sul de Minas Gerais, a 290km de Belo Horizonte, a construção do novo Fórum Doutor Carvalho de Mendonça. As obras, no bairro Major Brás, já foram licitadas pelo Tribunal e têm previsão de início imediato. A edificação vai substituir o fórum atual, localizado no Centro da cidade, e terá espaço para até quatro varas em três pavimentos, total acessibilidade para idosos e portadores de necessidades especiais, salas para Tribunal do Júri, arquivo, secretarias, Centro Judiciário de Solução de Conflitos

COMPREI UM IMÓVEL E O VENDEDOR SUMIU, COMO VOU CONSEGUIR REGISTRAR NA MATRÍCULA? – DR. GABRIEL FERREIRA

Mesmo nos dias atuais, não é difícil a aquisição de um imóvel sem o devido registro na matrícula, A GRANDE QUESTÃO É O QUE PODE SER FEITO QUANDO HÁ O INTERESSE POR PARTE DO COMPRADOR EM REGISTRAR E O VENDEDOR POR ALGUM MOTIVO NÃO O FAZ? O Código Civil prevê, no artigo 1.417, que havendo contrato de promessa de compra e venda, seja por instrumento público ou particular e registrado no cartório de registro de imóveis, há o direito real à aquisição do imóvel, podendo o comprador adjudicar o bem mediante requerimento judicial (artigo 1.418), caso não encontre o vendedor

ENTREVISTA EXCLUSIVA: PRESIDENTE DA OAB DE TRÊS PONTAS FALA AO CONEXÃO REPÓRTER

O advogado Dr. Marcel Voltani Duarte, formado há 6 anos, é um dos profissionais do Direito que vem obtendo destaque no Município e, estando agora a frente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Três Pontas, tem procurado garantir mais direitos e a valorização dos advogados, especialmente dando mais espaço às mulheres. O advogado tem a função profissional de defender os interesses sociais e garantir o funcionamento de um Estado Democrático imparcial parente a justiça e a convivência comum, garantindo os direitos e garantias fundamentais para que haja uma qualidade de vida e estabilidade de convivência social uns com os outros.

ANTENADOS: Mais de 82% dos domicílios brasileiros têm acesso à internet

País ainda contabiliza 35,5 milhões de pessoas sem acesso à rede A proporção de domicílios brasileiros com acesso à internet cresceu entre 2019 e 2021. Segundo a pesquisa sobre o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação nos Domicílios brasileiros (TIC Domicílios) 2021, divulgada hoje (21), pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), na média, o percentual de residências aptas a acessar a rede mundial de computadores subiu de 71% para 82% no período de dois anos. Apesar disso, o país ainda contabiliza 35,5 milhões de pessoas sem acesso à internet e o número de domicílios das classes B, C e D/E com

EXCLUSIVO: DR. LUCAS, DIRETOR DO PAM, RESPONDE QUESTIONAMENTOS DA POPULAÇÃO TRANSPONTANA NO CONEXÃO REPÓRTER

O médico, muito querido tanto em Três Pontas quanto em Varginha, tem buscado conduzir o Pronto Atendimento Municipal da melhor maneira possível. Mas, a superlotação em muitos horários e a consequente demora nos atendimentos, tem provocado algumas críticas nas redes sociais e episódios de violência verbal contra os trabalhadores da Saúde naquela unidade. Dr. Lucas enumera os esforços que estão sendo feitos, reconhece que há muito o que melhorar e que uma grande reforma trará mais agilidade e conforto no atendimento da população. _____continua depois da publicidade________ Ele falou sobre a necessidade de se respeitar o Protocolo de Manchester, sobre

VEREADOR LUCIANO DINIZ FALA DAS SUAS COBRANÇAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM TRÊS PONTAS

O legislador tem falado constantemente durante as reuniões da Câmara Municipal, sobre o que, pra ele, é uma necessidade imediata: a realização de um novo concurso público na Prefeitura Municipal de Três Pontas. “Pra mim é a forma mais justa e honesta de se preencher o quadro do Executivo. Claro que as nomeações, os cargos de confiança são importantes, fazem parte do jogo democrático, mas já passou da hora de termos um novo concurso”, disse Luciano Diniz. Interpelado pelo Conexão, o vereador respondeu todos os nossos questionamentos. Acompanhe: _____continua depois da publicidade________ _____continua depois da publicidade________ Os concursos públicos são processos de

DELEGADO DE TRÊS PONTAS FALA COM EXCLUSIVIDADE SOBRE OS GOLPES DE INTERNET E AFIRMA QUE OS BANDIDOS DE FATO ESTÃO ATUANDO EM TRÊS PONTAS; JÁ HOUVE PRISÃO

Os golpes na internet se tornaram tão comuns que hoje em dia é difícil não conhecer uma vítima, talvez até mesmo você já tenha caído em algum deles. Várias modalidades de golpe vem sendo aplicadas em Três Pontas, incluindo o ‘golpe do pix’. Dr Gustavo Gomes dá as dicas para evitar que você seja a próxima vítima. Uma pessoa chegou a perder 350.000,00 em Três Pontas. Uma reportagem especial, um serviço de utilidade pública, que precisa ser compartilhado e assistido por todos. Somente a informação evitará que você caia nesses golpes. Assista AGORA, aqui no Conexão Três Pontas. _____continua depois

‘TÁ CARO!’: Saiba como diminuir o consumo de energia da sua casa

COM O PREÇO DA CONTA DE LUZ NAS ALTURAS, ECONOMIZAR É A ÚNICA SAÍDA! Minas Gerais tem uma das tarifas de energia elétrica mais caras do Brasil. Apesar do valor elevado a qualidade do serviço da Cemig é sempre motivo de contestação. Conexão Três Pontas ensina como economizar energia elétrica na sua casa. Não deixe de ler! Uma leitora de Três Pontas tomou um grande susto com a conta de dezembro. Ela pagava em média R$290,00 de conta de luz, as vezes um pouco mais, no máximo R$320,00. Na sua conta de dezembro de 2021 (conta de luz que vence

URGENTE: Prisão Temporária é “transformada” em Preventiva para investigados da Operação Trem Fantasma.

De acordo com advogado os quatro poderão continuar presos até o julgamento. Ele entrará com pedido de Habeas Corpus.

Um dos advogados de defesa de um dos investigados na Operação Trem Fantasma conversou agora no início da noite desta quinta-feira (24) com nossa reportagem. Segundo Dr. Dalton Braga com o término da prisão temporária que durou dez dias (5 + 5 como determina a lei) havia a possibilidade dos ex-secretários Roberto Barros de Andrade e Gileno Marinho, bem como os ex-servidores Ralph Duarte Funchal e Nicésio Campos serem soltos ou então que a justiça “transformasse” a prisão temporária em preventiva. E segundo esse advogado foi exatamente o que acaba de acontecer. Os quatro continuarão presos por prazo indefinido, que pode se estender até o julgamento.

De acordo com o Dr. Dalton Braga, logo pela manhã desta sexta-feira alguns dos advogados de defesa desses investigados se reunirão para começarem a trabalhar em torno de pedidos de Habeas Corpus (A partir da Constituição Federal de 1988, o Habeas Corpus tornou-se uma das principais medidas para proteção e amparo do direito de liberdade de ir e vir no país. É utilizada quando alguém está sofrendo ou está sendo ameaçado de sofrer privação de liberdade. Ou seja, é utilizada para proteger o direito de ir e vir de todos os cidadãos brasileiros. A causa da privação de locomoção deve estar ligada a um abuso de poder por uma autoridade ou um ato ilegal).

Sobre a situação da ex-chefe da GCM (Guarda Civil Municipal) Leonara Naves, a informação que obtivemos é que ela continua presa de forma temporária. Os primeiros cincos dias es esgotam hoje, mas assim como no caso dos quatro investigados, pode ser prorrogada por prazo igual. Ela é suspeita de dificultar as investigações e influenciar algumas testemunhas no caso do incêndio na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, onde acredita-se que documentos importantes da Prefeitura tenham sido propositalmente consumidos pelo fogo, uma queima de arquivo.

Antes de obtermos a informação do decreto da prisão preventiva nossa reportagem, em contato com o Ministério Público, ouviu que a Dra. Ana Gabriela Brito Melo Rocha estaria reunida com alguns dos advogados de defesa dos investigados. “Ela fez uma solicitação à Justiça e no momento oportuno falará à imprensa”.

Operação Trem Fantasma

Sede do Almoxarifado de Três Pontas

A Operação “Trem Fantasma” iniciada há quatro meses. A partir da representação feita ao Ministério Público pelo vereador Roberto Donizetti Cardoso (PP) foram instalados procedimentos cíveis e criminais para dar início à apuração de eventuais fraudes na execução de contratos firmados para fornecimento de peças e combustíveis à Prefeitura local.

A hipótese é que 12 veículos e máquinas pertencentes à frota do município “receberam peças e combustíveis”, mesmo estando em desuso. O suposto golpe teria sido aplicado em 2017 e também neste ano.

Na terça-feira (15), a Operação apreendeu computadores, documentos, celulares, quatro armas de fogo e munições e decretou a prisão temporária dos cinco investigados. Participaram da ação 37 policiais militares, oito promotores de Justiça, sete servidores do Ministério Público, 12 fiscais da Receita Estadual e um policial civil. A ação do MPMG aconteceu através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), núcleo Varginha, em conjunto com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Pontas.

Na tarde da quinta-feira (17), cinco servidores da Prefeitura de Três Pontas que estavam presos, investigados na Operação “Trem Fantasma”, foram ouvidos pelo Ministério Público da comarca local.

Chegada dos investigados ao MP (Arquivo).

Advogados, parentes, amigos, curiosos, imprensa, apoiadores e opositores à atual Administração se aglomeraram em frente à sede da Promotoria, no Centro da cidade, aguardando a chegada dos ex-secretários José Gileno Marinho (Transportes e Obras) e Roberto Barros de Andrade (Fazenda). Também foram conduzidos para a oitiva os ex-servidores públicos municipais Francisco Henrique de Araújo (chefe da Divisão Mat.Pat.Serv.Gerais) e Nicésio Campos Silva (chefe da Divisão de Tesouraria), além de Ralph Duarte Funchal que ocupava o cargo comissionado de chefe da Divisão de Apoio Administrativo.

Após prestarem os depoimentos, os investigados foram reconduzidos ao Presídio de Três Pontas. Posteriormente Francisco Henrique teve sua prisão revogada e posto em liberdade. Ele, inclusive, como servidor concursado, voltou a trabalhar na última segunda-feira (21).

Prisão Preventiva

De acordo com os preceitos constitucionais, uma pessoa deve ser considerada inocente até a sua condenação, ou seja, até o trânsito em julgado da sua sentença penal – logo, quando não mais é possível recorrer da decisão. Em regra, uma pessoa não poderia ser presa antes deste momento, porém, existem três tipos de prisão que podem acontecer de maneira excepcional à regra: a prisão em flagrante, a prisão temporária e a prisão preventiva.

A prisão preventiva é utilizada como um instrumento do juiz em um inquérito policial ou já na ação penal, ou seja, ela é um instrumento processual. Pode ser usada antes da condenação do réu em ação penal ou criminal e até mesmo ser decretada pelo juiz. Em ambos os casos, a prisão deve seguir os requisitos legais para ser aplicada, regulamentados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.

Para ser aplicada num inquérito policial, ela deve ser requerida pelo Ministério Público ou por representação de autoridade policial. Quando pedida dentro de uma ação penal criminal, pode ser requerida pelo Ministério Público. Quando a ação penal é da área privada, como em casos de crimes contra a honra, a prisão preventiva pode também ser requerida pelo querelante – que é quem prestou a queixa para ação penal, o “ofendido”.

A prisão preventiva pode ser decretada, segundo o artigo 313 do Código de Processo Penal, nos caso de:

  • crimes inafiançáveis – aqueles para os quais não há possibilidade de pagamento de fiança ou de liberdade provisória, ou seja, o acusado deve ficar preso até o seu julgamento. São considerados crimes inafiançáveis no Brasil (Constituição, art. 5º, incisos XLIII e XLIV): racismo, prática de tortura, tráfico de drogas, terrorismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado de Direito, crimes hediondos – tipos de crime considerados mais repugnantes para o Estado, nos quais há clara crueldade, como homicídio, estupro, latrocínio, entre outros;
  • nos crimes afiançáveis – quando as provas contra o réu são suficientes para tal ou quando há dúvidas sobre a sua identidade e não há elementos suficientes para esclarecê-la;
  • nos crimes dolosos. Embora sejam crimes afiançáveis, a prisão preventiva pode ser aplicada quando o réu tiver sido condenado por crime da mesma natureza, em sentença transitada em julgado – ou seja, da qual não cabem mais recursos;
  • se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

A prisão preventiva, da mesma forma que é requerida, pode ser revogada se no decorrer do processo o juiz entender que ela não é mais necessária, ou pode ser decretada mais de uma vez, se houver razões para tal. As condições para que se peça a prisão preventiva devem ser:

Garantir a ordem pública e a ordem econômica – em suma, impedir que o réu, solto, continue a praticar crimes contra essas ordens, causando danos irreversíveis à sociedade;
Conveniência da instrução penal – evitar que o réu aja de forma a atrapalhar o processo ou a investigação, como ameaçar possíveis testemunhas, destruir provas, etc;
Assegurar a aplicação da lei penal – este requisito é o que mais tem a ver com o próprio nome da prisão, pois é a prevenção de que o réu não fuja ou de que a Justiça seja impossibilitada, de alguma maneira, de aplicar a sentença que lhe foi dada.
Não existe recurso exclusivo contra a decisão que decreta a prisão preventiva. A saída possível para evitá-la é pedindo um Habeas Corpus.

Promotores de Três Pontas durante coletiva à imprensa sobre a Operação Trem Fantasma.

Habeas Corpus

Esse instrumento pode ser utilizado quando a privação de liberdade já está ocorrendo, sendo necessário utilizar o habeas corpus liberatório nesses casos. Um bom exemplo dessa situação é quando alguém está preso injustamente e precisa ser libertado.

Em outras situações, quando existe uma ameaça de privação de liberdade, deve ser utilizado o habeas corpus preventivo. É quando a vítima ainda não sofreu a privação, mas está sendo ameaçada e pode vir a sofrer no futuro próximo. Um exemplo desse caso pode ser quando uma pessoa acredita que vá ser presa injustamente e deseja evitar a prisão. É importante entender que essa classificação possui apenas objetivos didáticos e para facilitar a compreensão dessa medida legal. Em realidade, o habeas corpus é um instrumento único que pode ser utilizado nessas duas situações.

Além disso, ambos os tipos de habeas corpus podem ser utilizados tanto na esfera penal quanto na esfera cível.

O habeas corpus pode ser utilizado por qualquer pessoa física que se encontre em alguma das situações descritas acima. Embora muitas pessoas acreditem que seja obrigatório possuir um advogado, não é necessário possuir um para entrar com essa ação. Qualquer pessoa, independente de ser ou possuir advogado, pode usar o habeas corpus.

 

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Roger Campos

Jornalista

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Sobre o autor

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