EXPOCAFÉ 2022 VIVE HOJE SEU PRIMEIRO DIA DE FEIRA ABERTA AO PÚBLICO.

A maior feira do agronegócio café acontece até a próxima sexta-feira, 27. A Expocafé está de volta ao formato presencial, após duas edições totalmente virtuais. O evento acontece entre os dias 25 e 27 de maio (quarta, quinta e sexta-feira) no Campo Experimental da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), em Três Pontas. Esta que é a 25ª edição da feira, estreou o formato expandido, que incluiu também atividades virtuais realizadas nos dias 10, 11, 12 e 18 de maio. Considerada a maior feira da cafeicultura no Brasil, a EXPOCAFÉ é uma das principais difusoras de tecnologias no

O FIM DO INVENTÁRIO COM A “HOLDING FAMILIAR” – Gabriel Ferreira

O fato que dá origem à sucessão de bens é o falecimento do seu proprietário. Isso acontecendo, é necessário que o patrimônio seja transferido a outras pessoas, que o direito chama de herdeiros. Na prática ocorre a mudança da titularidade dos bens, sejam eles móveis, imóveis e também ativos financeiros. A sucessão tradicional é feita por meio da abertura de um processo de inventário, no qual ocorrerá o levantamento do conjunto patrimonial do falecido, dos seus direitos e também de suas obrigações. Neste mesmo processo é que será feita a partilha de bens, ou seja, a divisão dos bens remanescentes

Estimativa de colheita de café em Minas Gerais cai quase 20% por causa de problemas climáticos

Expectativa inicial, neste ano, era de que fossem colhidos cerca de 33 milhões de sacas. A nova previsão é de safra de 26 milhões de sacas. A estimativa para colheita de café em Minas Gerais caiu quase 20% devido a problemas climáticos enfrentados pelos produtores nos últimos meses, como geada, seca e também excesso de chuva em algumas regiões. Segundo a Empresa de Assistência Rural de Minas Gerais (Emater), a expectativa inicial, neste ano, era de que fossem colhidos cerca de 33 milhões de sacas. A nova previsão é de uma safra de 26 milhões de sacas. O café é um dos principais geradores de

Funcafé libera R$ 225 milhões para bancos cooperativos da região; saiba como ter acesso ao financiamento

Quantia foi liberada para empréstimos a cafeicultores em 5 linhas diferentes. Cinco bancos cooperativos que possuem agências espalhadas pelo Sul de Minas têm cerca de R$ 225 milhões disponíveis para os cafeicultores. A quantia vem do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). Ao todo, são 33 agentes financeiros em todo o país aptos a negociar os valores do fundo que chega a R$ 6 bilhões. As informações foram fornecidas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) conforme balanço realizado até abril de 2022. Existem cinco linhas de crédito específicas: Custeio, Comercialização, Capital de Giro, Recuperação de Cafezais Danificados

Destaque: Delegado de Três Pontas recebe o Troféu ‘O Tira’

Dr. Gustavo Gomes foi homenageado em Belo Horizonte pelo trabalho eficiente. O Delegado de Três Pontas, Dr. Gustavo Gomes, foi homenageado na capital mineira com o Troféu ‘O Tira’, uma das mais importantes honrarias da Polícia Civil. Isso é fruto de um trabalho exemplar e reconhecidamente eficiente do chefe da Polícia Civil local e de toda a sua equipe. As últimas operações da Polícia Civil de Três Pontas foram solucionadas de forma destacada e elogiada por toda comunidade. Resultados altamente satisfatórios mostrando que, em Três Pontas, o crime não compensa. _____continua depois da publicidade________ Troféu ‘O Tira’ O “Troféu O

DE TRÊS PONTAS E DO MUNDO: “Clube da Esquina” é eleito o maior álbum brasileiro de todos os tempos

Trespontano Milton Nascimento liderou o movimento e é o seu principal destaque. O podcast Discoteca Básica lançou, no ano passado, uma enquete a respeito de LPs e CDs referenciais para a história da música popular brasileira. Os primeiros resultados, divulgados nesta segunda-feira (9/5), no primeiro episódio da quarta temporada, apontam o “Clube da esquina” como o maior álbum brasileiro de todos os tempos. A votação, anunciada como a maior e mais abrangente já feita no país, envolveu 162 especialistas de diferentes áreas ligadas à produção musical. Realizada ao longo do segundo semestre de 2021, a votação envolveu jornalistas, como Nelson

ALÔ DOUTOR: SANGRAMENTOS NA GESTAÇÃO

ARTIGO DO DR. EDUARDO MARCONDES LEMOS – GINECOLOGISTA E OBSTETRA Durante o período de gestação a perda de sangue vaginal, é um relato regular, tornando-se responsável por um grande número de consultas obstétricas e idas nas maternidades. Elas podem ter várias causas, intensidades e tipos devolução. As hemorragias obstétricas, relativamente comuns no primeiro trimestre da gestação, podem ser causadas pela nidação (ligação entre o embrião e o útero), sendo muitas vezes autolimitada, caso não sejam autolimitadas e forem seguidas de contrações uterinas pode indicar a provável ocorrência de aborto. Também na primeira metade da gestação podem ocorrer hemorragias causada por

EMOÇÃO: CURADA APÓS TRANSPLANTE SOFIA FALA AO CONEXÃO NA GRANDE REPORTAGEM

Trespontana lutou muito e ganhou o carinho e as orações de muitos. Conexão Três Pontas acompanhou toda caminhada e traz uma reportagem cheia de emoção, alegria e vitória! Após o tão sonhado e necessário transplante, Sofia Cogo está curada! Claro que a caminhada ainda é longa pra evitar a rejeição do órgão, mas agora ela respira e caminha a plenos pulmões, literalmente, sem máquinas, sem impedimentos, sem limitações. Nossa reportagem acompanhou como nenhum veículo de comunicação toda saga de Sofia. Rezou, torceu, ajudou nas campanhas e hoje celebra a vitória da jovem cheia de vida que, com exclusividade, falou ao

Nova portaria pretende tirar cafés adulterados dos supermercados em MG

Medida pretende acabar com fraudes e acrescentar informações mais precisas sobre a qualidade do pó nas embalagens de café. A partir de 2023, os consumidores que forem aos supermercados comprar café deverão ter mais garantias de pureza e encontrarão informações complementares sobre o tipo de grão, ponto de torra e moagem. Essas são algumas das mudanças que surgiram com a nova Portaria SDA 570 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), assinada no dia 10 de maio e publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União. Segundo o texto do documento, um padrão oficial de classificação do café

CASOS DE COVID VOLTAM A DISPARAR EM TRÊS PONTAS: AUMENTO DE CERCA DE 500% EM UMA SEMANA

No Boletim de duas semanas atrás eram 3 casos em isolamento. Depois passou para 17 e agora já são 42 confirmações. Desde o último dia 01º de maio, atendendo a uma sugestão da Secretaria de Estado da Saúde, ligada ao Governo de Minas Gerais, a Prefeitura Municipal de Três Pontas, assim como muitas prefeituras mineiras, aboliu o uso das máscaras de proteção contra o coronavírus em ambientes fechados. Coincidência ou não, dez dias depois os resultados voltam a causar alguma preocupação. No Boletim Epidemiológico divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, na segunda-feira da semana retrasada, dia 02, havia 03 pessoas

ONDE EXISTE A VIDA? – Nilson Lattari

Há uma cena em um dos primeiros filmes de O Planeta dos Macacos, aquele primeiro, em que o personagem encontra no meio do deserto, da então destruída Terra, uma planta que teima em renascer. Às vezes, lembro-me da cena, quando ando pela cidade concretada e vejo uma planta tentando se erguer no meio da calçada, a despeito da passagem dos pedestres. Por outro lado, fui surpreendido, certa vez, com um vídeo no Youtube, em que um cego aparece tocando reggae com uma guitarra improvisada por ele, feita de uma lateral de uma lata, uma extensão com cordas esticadas. Com poucos

TRAGÉDIA: Pai que buscava corpo de filho para sepultamento morre em acidente entre carro e caminhão no Sul de Minas

Segundo o Corpo de Bombeiros, o idoso teria buscado em Alfenas o corpo do filho, que morreu por problemas de saúde, e retornava para Campos Gerais, onde seria realizado o velório. Um idoso morreu e outras duas pessoas ficaram feridas na noite desta segunda-feira (9) em um acidente na MGC-369, entre Alfenas e Campos Gerais (MG). Segundo o Corpo de Bombeiros, o idoso tinha ido até Alfenas buscar o corpo do filho, que morreu por problemas de saúde, e retornava para Campos Gerais, onde seria realizado o velório. _____continua depois da publicidade________ De acordo com o Corpo de Bombeiros, o carro onde estavam as vítimas bateu

Veículo – vício redibitório e sua aplicabilidade no Código de Defesa do Consumidor

CIDADÃO: ENTENDA O SEU DIREITO!

Do vício redibitório

Vício, genericamente considerado, é o defeito grave que torna uma ou coisa inadequada a certos fins ou funções a que se propõe.

O verbo redibir significa anular judicialmente uma venda ou outro contrato em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, que impossibilitam o uso ao qual se destina, ou que lhe diminuem o valor (Dicionário Aurélio).

De acordo com o magistério de Washington de Barros Monteiro:

“Vícios redibitórios são os defeitos ocultos da coisa, que a tornam imprópria ao fim a que se destina, ou lhe diminuem o valor, de tal forma que o contrato não se teria realizado se esses defeitos fossem conhecidos.

Tais defeitos chamam-se vícios redibitórios porque, quando conhecidos, quando descobertos, produzem a redibição da coisa, isto é, tornam sem efeito o contrato, acarretam-lhe a resolução com restituição da coisa defeituosa ao seu antigo dono.”(Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil Ed. Saraiva, 1995, vol. 5, p. 53).

Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição da coisa, ou seja, torna-se sem efeito o contrato, acarretando-lhe a resolução, com a restituição da coisa defeituosa ao seu antigo dono ou sendo concedido um abatimento no preço, se preferir o adquirente.

Para que seja caracterizado o vício redibitório, há de estarem presentes os seguintes requisitos:

  1. a) que a coisa tenha sido adquirida em virtude de contrato comutativo, ou de doação onerosa, ou melhor, gravada com encargos, pois o Código Civil, no art. 441, parágrafo único, assim o exige;
  2. b) vício ou defeito prejudicial à sua utilização da coisa, ou determinante da diminuição do valor;
  3. c) que estes vícios sejam ocultos;
  4. d) que os defeitos sejam graves;
  5. e) que o defeito já existia no momento da celebração do contrato e que perdure até o instante da reclamação.

Por defeituoso tem-se todo produto que não possui a qualidade necessária para desempenhar a função que dele legitimamente se espera, ou seja, não atende à finalidade para a qual se propõe, ou seja, não tem a qualidade necessária para ser funcional.

Caso o produto seja produzido em série e aqueles fabricados sob as mesmas condições na mesma série apresentem o mesmo vício, presume-se que o fornecedor não conseguiu colocar o produto em condição de pleno uso e de forma apropriada para o consumidor.

Assim, o consumidor poderá se valer das hipóteses do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), ou seja:

pedir outro produto;

a restituição da quantia paga ou;

solicitar o abatimento proporcional, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.

Consoante tal regra, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de produto não duráveis, caduca em 30 dias, tratando-se de fornecimento de produto duráveis, o prazo se estende por 90 dias.

Da responsabilidade pela reparação do dano ao consumidor

A responsabilidade civil consiste no dever de reparação de dano sofrido por determinada pessoa. A definição da palavra “responsabilidade” tem origem no latim, do verbo respondere, que significa a obrigação que alguém tem de assumir com as consequências jurídicas de sua atividade.

A responsabilidade, portanto, do fabricante, produtor, construtor e do importador, ocorrerá independentemente da investigação de culpa (responsabilidade objetiva), ou seja, será desnecessária a averiguação de negligência, imperícia ou imprudência, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o produto adquirido (nexo causal).

Já, quanto ao comerciante, que é aquele que promove, de forma habitual e profissional, a atividade de compra de mercadorias para revenda, dispõe o CDC (Código de Defesa do Consumidor) em seu art. 13, em relação à responsabilidade:

“Art. 13– O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único– Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.”

Citemos por exemplo o consumidor que adquire um veículo de uma concessionária.

A nota fiscal será expedida por esta, mas quem o pôs a venda foi o fabricante. Assim, ambas participaram da cadeia de consumo, havendo solidariedade entre elas.

O que se buscará então no caso mencionado, é a responsabilidade de ambos os fornecedores, ou seja, do fabricante e do comerciante, tendo em vista que ambos fornecem bens de produção ao mercado, com habitualidade, devendo, portanto, terem consciência de que, por serem os titulares do conhecimento técnico acerca do que lançam no mercado de consumo, assumem posição de superioridade técnica em relação aos consumidores que desfrutam de seu produto.

Em suma, são responsáveis solidários todos que participaram, de maneira efetiva, da produção, circulação e distribuição dos produtos, cabendo ao consumidor a escolha daquele contra quem dirigirá à sua pretensão, assegurado ao demandado, contudo, o direito de regresso.

Portanto, tendo o consumidor adquirido o veículo com vício na concessionária, são legitimados a responder pelos vícios tanto o comerciante (concessionária), quanto à fábrica (montadora). A responsabilidade é solidária, cabendo assim ao consumidor optar por formular a presente demanda judicial em face de qualquer um desses fornecedores, ou mesmo de todos conjuntamente.

Dos prazos legais

O consumidor que adquire bens de consumo duráveis ou não duráveis tem garantias estabelecidas por lei que independem da garantia oferecida pelo fornecedor.

Os bens de consumo duráveis são aqueles que podem ser utilizados várias vezes durante longos períodos, como por exemplo, os automóveis, eletrodomésticos, etc. Enquanto que, os bens não duráveis são aqueles feitos para serem consumidos imediatamente, como, alimentos, embalagens, etc.

A garantia para bens duráveis é de 90 dias e dos bens não duráveis de 30 dias, ambos contados da data do recebimento da mercadoria.

Há no mercado de automóveis, atualmente, a afirmação facilmente constatável, por meio dos inúmeros comerciais com os quais somos bombardeados diariamente, de fabricantes que ofertam aos seus consumidores, até cinco anos de garantia em seus veículos, com quilometragem ilimitada. Aqui, nesse caso, pode-se afirmar que se trata de uma vida útil razoável para um bem classificado como durável.

Certamente, não se poderia, sob o critério da vida útil do bem, como já afirmou o STJ, afirmar-se que menos de cinco anos ou 100.000 Km seria um prazo razoável de vida útil para um veículo, do qual se espera bem mais, para ser usufruído como um bem de consumo de maior durabilidade.

Assim, é razoável esperar do consumidor, em conformidade com a legislação consumerista, devolver o veículo ao fabricante e ter a quantia do que pagou restituída, monetariamente atualizada, tudo de conformidade com o inciso II, § 1º do art. 18 do CDC.

Porém, conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual.

Com efeito, em se tratando de vício oculto não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, e relativo a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, o prazo para reclamar pela reparação se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, não obstante tenha isso ocorrido depois de expirado o prazo contratual de garantia, devendo ter-se sempre em vista o critério da vida útil do bem.

Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável, com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum.

Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo.

Do Dano Moral

Caracteriza-se dano moral, quando sobrevindo em relação ao ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas da vítima, nos seus sentimentos de tranquilidade.

Nesse caso as perdas e danos sempre serão possíveis. A posição do STJ em relação à reparação é essa:

“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor. Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal” (STJ, REsp. 324629 / MG, Relª. Min. Nancy Andrighi, DJ 28/04/2003).

Algumas montadoras recentemente chegam a ofertar no mercado garantia de cinco anos com limites ilimitados de quilometragem, então, no caso do vício oculto, irrelevante que o prazo de garantia tenha se expirado.

A melhor doutrina define:

“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. , III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (Carlos Roberto Gonçalves, Dir. Civil Brasileiro, 2009, p.359).

O instituto do dano moral está presente hoje também no CDC como direito básico do consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – (omissis)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

 

GABRIEL FERREIRA DE BRITO JÚNIOR – OAB/MG 104.830

Advogado na Sério e Diniz Advogados Associados desde 2006, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Newton Paiva (2006), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA (2001), Oficial de Apoio Judicial (Escrevente) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por 10 anos (1996-2006), Conciliador Orientador do Juizado Especial Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ano 2004).

Cel.: (35) 9 9818-1481

Escritório: (35) 3265-4107

[email protected]

Endereço: Rua Bento de Brito, 155 – Centro

Três Pontas/MG

CEP: 37190-000

Sério & Diniz Advogados Associados

Curta a página do Conexão Três Pontas no facebook

www.facebook.com/conexaotrespontas

12729255_119502638436882_132470154276352212_n

Roger Campos

Jornalista

MTB 09816

#doadorsemfronteiras

Seja Doador de Médicos sem Fronteiras

0800 941 0808

Sobre o autor

Reply

shop giày nữthời trang f5Responsive WordPress Themenha cap 4 nong thongiay cao gotgiay nu 2015mau biet thu deptoc dephouse beautifulgiay the thao nugiay luoi nutạp chí phụ nữhardware resourcesshop giày lườithời trang nam hàn quốcgiày hàn quốcgiày nam 2015shop giày onlineáo sơ mi hàn quốcshop thời trang nam nữdiễn đàn người tiêu dùngdiễn đàn thời tranggiày thể thao nữ hcm